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materia nº 537/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 537 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaA Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações referentes ao Projeto de Lei nº 160, de 2025, que "dispõe sobre o direito de acesso gratuito a instalações sanitárias e água potável pelos garis e demais trabalhadores da limpeza urbana no Município de Cascavel, e dá outras providências"
native_id37588

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-10-22 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-10-13 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-08 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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EL
ESTADo Do eanaxA
REeUERTMENTO N" 53 *, DE 2025
(?roponente: Comissio de Consrtuigio e Justiga)
Vsroarlor. l! Seerellflo
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdma:m Municipal de Cascavel.
A Comissio de Constituigio e Jusuga, rros temos do art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de
Leis, REQUER seja encaminhado expediente i Sectetatia Municipal de Meio Ambiente, solicitando as
segurntes infotmag6es refetentes ao Projeto de Lei n" 160, de2025, que "disp6e sobre o direito de
acesso gratuito a instalagdes sanilirias e 6gm pot6vel pelos garis e demais trabalhadores da limpeza
utbana no Municipio de Cascavel, e di outras provid6ncias"
1,. Como se da atualmente o acesso d 6,gua pot6vel e instalag6es sanit6rias pelos
trabalhadores da Wnpezautbana que atuam nas empresas contratadas pelo Municipio?
2. As empresas concession6rias ou tetceidzadas respons6veis pelos servigos de limpeza
urbana possuem estrututas pt6prias ou conv6nios que garantam pontos de apoio
(banheitos e A,gua pot6vel) a esses ttabalhadotes durante a lotnada de trabalho?
3. Existem exig6ncias conttatuais ou flormas complementares nos editais de concessio e
contratos vigentes que tJatem do fornecimento de 6gta, instalag6es sanit6rias ou
pontos de apoio aos trabalhadotes?
4. H5. relatonos, tegistros ou denrincias que apontem eventuais dificuldades enfrentadas
pelos gads e demais colabotadores quarlto ao acesso i, igua e banheiros durante o
expediente?
5. Quais sio as medidas atualmente adotadas ou previstas pela Secretaria para assegurar
condiqSes dignas de ttabalho e higiene pessoal aos profissionais da ltmpeza urbana
contratados?
E o que requer das Comiss6es.
Em8de 2025.
?
Ribeiro Evert
V Republico/Ptesidente Vereador/PSD/Membro
Justificaqio
O ptesente requerimento visa obtet informag6es detalhadas que permitam i
Comissio de Constituigio e Justiga analtsar o Projeto de Lei n" 160, de 2025. Considerando que a
Secretada Municipal de Meio Ambiente 6. o 6rgdo respons6vel pela gestio e ftscahzaglo dos
cofltratos de limpeza trbana e manejo de residuos s6lidos, suas informag6es sio essenciais para
avaltar o impacto pr5tico da proposta, bem como a exist6ncia de medidas jd implementadas que
assegurem condiq6es minimas de digrudade, higiene e acesso i, 6gta pot6vel aos trabalhadores do
setof.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - P
V
7
t￾Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama

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