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materia nº 87/2025

Tipo Moção
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifesta, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Cascavel - SIPROVEL, em razão da propositura de ação judicial com o objetivo de impedir a instalação de câmeras de monitoramento em CMEis e escolas da Rede Pública Municipal.
native_id37593

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Aprovada em turno único — —
2025-10-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-07 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-14T16:35:45.483523-03:00 Aprovada por maioria 17 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6&m$rs #lunictpx[ bs 6sgcs1re[
CAMARA OE
vereador . 1o Secrsldrio
ESTArlc: De; eaRaNA
nroqAoN" tY ,DE2025
-/l e
Excelentissimo Senhot Presidente da Cimao Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscdtores
da ptesente ptoposigio legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, manifesta, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de
Repridio ao Sindicato dos Professores da Rede Priblica Municipal de Cascavel -
SIPROVEL, em tazdo da ptoposituta de agio judicial com o objetivo de impedir a
instalagio de cimeras de monitoramento em CMEIs e escolas da Rede Pirblica
Municipal.
D6-se ciOncia desta Mogio a Excelentissima Senhora Gilsiane Quelin Peiter, Presidente
do SIPROVEL.
E a Mocio. Sala SOCS
Cascavel, 25 de2025
Batista
/Novo
E mardes
YereadorfPL V /PMB
Mazutti Serginho
Vereador/PL Vereador/PSD
Exposigio de Motivos.
A ptesente Mogio de Repridio tem por objetivo reafrmar o compromisso com a
protegAo integtal das nossas criangas e adolescentes. Trata-se de uma manifestagio corttiia i,
agio judicial proposta pelo Sindicato dos Professores da Rede Priblica Municrpal de Cascavel
- SIPROVEL, que busca impedir a instalagi,o de cimeras de monitoramento em CMEIs e
escolas da tede municipal.
Nio 6 admissivel que, diante dos graves fatos j6 conhecidos pela sociedade, inclusive
com a instauragio de uma Comissio Padamentar de Inqu6dto nesta Cdmara pala apurar casos
de abusos e violdncias ocorridos dentto de instituigdes de ensino, haja resistCncia a uma medida
que visa justamente prevenir e coibit tais ptSttcas, trazendo seguranga, transparCncia e
ttanquilidade para pais, alunos e educadores de bem.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 rana
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
admin@camaracascavel. pr.gov.br (J
6$nt$r$ #luniripst ilr 6sgcs[el
ESTAr:o Dt: panaNA
A alegagi,o do Srndicato, ao af:;rmar que a instalagio das cimeras representaria
"regime de vigilAncia ostensiva", "violagio i privacidade" e "comprometimento da liberdade
pedag6gica", ,5 absolutamente conttadit6ria e descolada da realidade. O que se busca, na
vetdade, 6. garanttt que o ambiente escolar seja um espago seguro, onde cnangas possam
aptender e se desenvolver com dignidade, e onde professores possam exercer sua fungio com
respaldo e confianga da comunidade.
As cimeras nio t6m pot objetivo ftscalizar o trabalho docente, mas proteger vidas.
Servem como iristrumento de ttanspat|ncia e tesponsabrhdade, assegurando que tanto os
educadotes quanto os alunos estejam amparados diante de eventuais acusag5es ou situag6es
de risco. Negar esse avango 6 fechar os olhos i dor de familias que j6 sofreram com situag6es
que jamais deveriam ocorrer dentro de uma escola.
Portanto, esta Moglo, nio exptessa apenas uma discorddncia juridica, mas uma
posigio moral e tnstitucional, que nio se calar6 diante de ag6es que tentem barrat medidas de
protegio is nossas criangas. Defender a instalagio das cAmeras 6 defender ainf.dncia, a verdade
e a segufanga nas escolas.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pm.es para a aprovagio desta Mogio,
reaftmando que o interesse maior que deve nos guiar 6 o intetesse priblico, o bem-estar das
criangas e a respollsabilidade social do Poder Legislativo de Cascavel com a vrdz e o futuro
das novas gerag6es.
ilt*
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