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ESTADo r:o eaRaNA
DE CASCAVEL f\4UN uoqAox" 8g ,DE2025.
(Proponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
Voreador. 1o Sqcrelrrto
Excelentissimo Senhor Presrdente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, pot seu Veteador subscritor, nos temos que regem os afts.
1'57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mogio de Apoio a Proposta de Emenda i Constituigd,o n" 27 de 2025, de autoria da Deputada
Soraya Santos (PL), que acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5" da Constituigio Federal para
totfl^r lmprescritivel os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de
idade.
D6-se ci6ncia desta Mogio ^o Excelentissrmo Deputado Federal Hugo Motta
(R.epublicanos/PB), Presidente da Cimara dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
cavel,07 de outubro de2025.
Yereador/PL
Exposigio de Motivos
A ptesente Mogio de Apoio nasce de um profundo sentimento de indignagio e compromisso
com a iustiga e a ptotegio das nossas criangas, que sio o bem mais precioso da sociedade. Como
representante do povo Cascavelense, sinto o dever moral e civico de me posicionat em defesa daqueles
que ainda nio t6m voz pat^ se proteger.
A Ptoposta de Emenda i Constituigio n" 27 de 2025, de autoia da Deputada Federal Soraya
Santos (?L/R), que torna imprescritiveis os cdmes sexuais cometidos contra -.rror., de doze anos,
representa uma medida de extrema relevincia e urg6ncia social. E inacertivel que delitos tio cru6is e
covardes possam ser apagados pelo simples decurso do tempo, permrtindo que criminosos escapem da
justiga enquanto as vitimas caffegam traumas por toda avida.
Minha motivagi.o pata apoiar esta proposta vem da necessidade de fortalecer a protegio da
infAncia e reafrmar o compromisso do E,stado brasileto com a dignidade humana. Cada iianga
violentada tem sua hist6ria marcada por dor, vergonha e silGncio
-
e 6 nosso dever romper esse ciclo,
garantindo que os culpados sejam responsabilizados, nio importando quanto tempo passe.
Rua Pernambuco, 1,843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cam .br
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ESTADO Do ea.Ra,xA
Essa iniciativa simbohza uma resposta firme e humana diante de crimes que nio prescrevem no
congdo das vitimas. E uma forma de honrar a tnfincia brasileira e mostrar qr. , i-prnidade nio pode
ptevalecer sobre o sofrimento de inocentes.
Assim, manifesto meu total apoio i PEC n" 27 de2}25,reafumando que proteger nossas criangas
6 proteger o futuro do Btasil, e que a justiga deve set eterna quando a inoc6ncia 7 violada.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEp g5g10_021
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