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materia nº 91/2025

Tipo Moção
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) que altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual (MEI), estabelece um mecanismo de reajuste anual para o referido limite, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-10 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
uogAo x" ql , DE 202s.
proponente: Veteador Dr. Lauri/MDB)
Vereador . 1 
o Secreldrio
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmaru Municipal de Cascavel.
A Cimaru Municipal de Cascavel,. pot seu Vereadot subscdtor da presente proposigio
legislativa, nos termos que regem o art. 757 e 158 do Regimento Intetno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s delibetagio legislativa, Mog6o de Apoio, ao Projeto de Lei Complementar no
67 de 2025, de autoria do Deputado Federal Heitor Schuch PSB/RS) que altera o art. 18-A
da Lei Complementar no 1.23, de 14 de dezembro de 2006, pam elevat para R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil teais) o limite de receita bruta anual estipulado para possibilitar o
enquadtamento do empres6tio individual como Mictoempteendedor Individual 04EI),
estabelece um mecanismo de reajuste anualpara o referido limite, e d6 outras providdncias.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Ptesidente da Cdmaru
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das SessSes.
Cascavel, 09 de outubrc de 2025.
Exposigio de Motivos.
O Proieto de Lei Complementar no 67 de 2025 prop6e a elevagio do limite de faturamento
anual do Mictoempteendedor Individual MED de R$ 81.000,00 pata R$ 150.000,00. A medida visa
atuahze; o enquadramento do MEI, criado em 2008, cujo teto de faturamento nio tem acompanhado a
evolugio econ6mica do pais nem a inflagio acumulada ao longo dos anos.
A proposta busca adequar a legislagio i realidade atual dos pequenos neg6cios brasileiros,
permitindo que mais empreendedores mantenham-se forma\zados, ampliando o acesso a di"eitos
previdenciirios, cr6dito, simplificaglo tdbut6ria e seguranga juridica. Ao evitar que milhares de
microempreendedores sejam excluidos do regime por um teto defasado, o projeto contribui
diretamente paru a sustentabilidade e expansio desse importante segmento da economia.
Diante disso, esta Casa de Leis manifesta seu integral apoio d aprovagdo do Projeto de Lei
Complementar tf 67 de 2025, pot entender que a proposta fortalece o empreendedodsmo, fomenta a
economia local e nacional e contribui para a gengdo de empregos e renda.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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Cascavel - Para
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