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materia nº 92/2025

Tipo Moção
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio, ao Projeto de Lei nº 4.573 de 2025, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) que altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como contravenção penal a reincidência na condução de veículo com modificação destinada à emissão maior de ruído.
native_id37598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-10 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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proponente: Vereador Dr. Laud/MDB)
CAMARA DE CASCAVEL
P..tocoio
Vereador. 1! ggcldtrrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da ptesente proposigio
legislativa, nos termos que regem o art. L57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei f 4.573 de 2025,
de autoria do Deputado Federal I(im I(atag"iri pNIAO/SP) que altera a Lei n" 9.503, de
1997 (C6digo de Ttinsito Brasileiro),pata tipificar como contravengio penal a reincid6ncia
na condugio de veiculo com modificagio destinada i emissio maior de ruido.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao
dos Deputados.
Motta, Ptesidente da Cdmara
E a Mogio. Sala das Sess6es.
09 de outubro de2025.
Dr.
Exposigio de Motivos.
O Projeto de Lei n" 4.573 de 2025, prop6e penahzar, como contravengio penal, a
reincid6ncia na condugio de veiculos com alterag5es que elevem o nivel de tuido, especialmente
modificag6es em escapamentos e silenciadotes. Trata-se de medida que visa ptoteger a saride priblica, o
sossego da coletividade e a qualidade de vida nas 6reas utbanas, assegutando o cumprimento das
flormas que regulam os niveis aceit6veis de emissio sonora.
A poluigio sonora provocada por veiculos adulterados 6 uma das principais causas de
inc6modo e estresse nas cidades, afetando ditetamente o bem-estat da populagio, o rendimento escolar,
a concenftagio no trabalho e at6 mesmo o sono dos cidadios. Diversos estudos apontam que a
exposigio continua a ruidos intensos pode gerar danos auditivos, aumento da pressio arteial e outros
prejuizos i saride.
Nesse sentido, a proposta legislativa busca teforgar a eftc6cta das normas de ttinsito e
desestimular pt6ticas reiteradas de desrespeito is regras, ao ptever penalidades mais rigorosas para os
teincidentes. A medida tamb6m contribui para ^ valortzagd,o da ordem urbana, do respeito ao espago
priblico e da conviv6ncia harm6nica entre os cidadios, principios fundamentais de uma sociedade
civihzada.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Senhot
utl
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca
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Ao responsabthzat de fotma mais efetiva os condutores que insistem em modificar seus
veiculos pata getar. ruidos excessivos, o proieto pfomove maior seg\uanga vi6ita, fortalece a fisgallzagilo
ambiental e colabota par:;. a presetvagio da tranquilidade e da sairde coletiva.
Diante disso, esta Casa de Leis manifesta seu integral apoio i
n" 4573 de 2025, por entender que se trata de provid6ncia importante
soflora no trAnsito e patu a gararrdia do bem-estar coletivo.
do Proieto de Lei
Pa0 da poluigio
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl 3321-8881
Centro cEP 85810-021 rana
www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin @cama
ID

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