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proponente: Vereador Dr. Laud/MDB)
CAMARA DE CASCAVEL
P..tocoio
Vereador. 1! ggcldtrrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Municipal de Cascavel.
A Cimara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da ptesente proposigio
legislativa, nos termos que regem o art. L57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei f 4.573 de 2025,
de autoria do Deputado Federal I(im I(atag"iri pNIAO/SP) que altera a Lei n" 9.503, de
1997 (C6digo de Ttinsito Brasileiro),pata tipificar como contravengio penal a reincid6ncia
na condugio de veiculo com modificagio destinada i emissio maior de ruido.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao
dos Deputados.
Motta, Ptesidente da Cdmara
E a Mogio. Sala das Sess6es.
09 de outubro de2025.
Dr.
Exposigio de Motivos.
O Projeto de Lei n" 4.573 de 2025, prop6e penahzar, como contravengio penal, a
reincid6ncia na condugio de veiculos com alterag5es que elevem o nivel de tuido, especialmente
modificag6es em escapamentos e silenciadotes. Trata-se de medida que visa ptoteger a saride priblica, o
sossego da coletividade e a qualidade de vida nas 6reas utbanas, assegutando o cumprimento das
flormas que regulam os niveis aceit6veis de emissio sonora.
A poluigio sonora provocada por veiculos adulterados 6 uma das principais causas de
inc6modo e estresse nas cidades, afetando ditetamente o bem-estat da populagio, o rendimento escolar,
a concenftagio no trabalho e at6 mesmo o sono dos cidadios. Diversos estudos apontam que a
exposigio continua a ruidos intensos pode gerar danos auditivos, aumento da pressio arteial e outros
prejuizos i saride.
Nesse sentido, a proposta legislativa busca teforgar a eftc6cta das normas de ttinsito e
desestimular pt6ticas reiteradas de desrespeito is regras, ao ptever penalidades mais rigorosas para os
teincidentes. A medida tamb6m contribui para ^ valortzagd,o da ordem urbana, do respeito ao espago
priblico e da conviv6ncia harm6nica entre os cidadios, principios fundamentais de uma sociedade
civihzada.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
Senhot
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca
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Ao responsabthzat de fotma mais efetiva os condutores que insistem em modificar seus
veiculos pata getar. ruidos excessivos, o proieto pfomove maior seg\uanga vi6ita, fortalece a fisgallzagilo
ambiental e colabota par:;. a presetvagio da tranquilidade e da sairde coletiva.
Diante disso, esta Casa de Leis manifesta seu integral apoio i
n" 4573 de 2025, por entender que se trata de provid6ncia importante
soflora no trAnsito e patu a gararrdia do bem-estar coletivo.
do Proieto de Lei
Pa0 da poluigio
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