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CAI\4ARA MUNIOI DE CASCAVEL
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uoqAo x" ?3 , DE 2025
(Proponente: Vereadot Dr. Lauri/MDB)
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Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Cdmtz Municipal de Cascavel, pot seu Vereador subscritor da preserite ptoposigio
legislativa, nos termos que tegem o art. 757 e 158 do Regimento Intetno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio, ao Projeto de Lei Ordin6tia n" 2878
de 2023, de autoda do Deputado Federal Hercilio Coelho Diniz (N{DB/MG) que acrescenta
o art. 80-A i Lei n" 9.394, de20 de dezembro de 1996,para instituit o Programa Empresa
Amiga da Escola Pfblica, e d6 outras provid6ncias.
D6-se ci6ncia dessa Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta, Ptesidente da Cimara
dos Deputados.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 09 de outubro de 2025.
Lauri
Exposigio de Motivos.
O Projeto de Lei n" 2.878 de 2023, tem como objetivo aproximar a iniciativa ptivada das
escolas priblicas, criando o programa "Empresa Amiga da Escola Pfblica". A proposta busca incentivat
empresas a contribuirem com melhorias estrututais, investimentos, doag6es e outras ag6es voltadas ao
fortalecimento da rede pirblica de ensino.
Em conftapattida, as instituig6es parceiras recebetio o selo "Empresa Amiga da Escola
Piblica", poderio divulgar suas agSes de forma institucional e promocional, a16m de usuftuirem de
dedugdes dos valores investidos no Imposto de Renda, o que totfl^ a iniciativa socialmente justa e
economicamente atrativa.
A medida 6 de grande relevincia social, pois estimula a participagio da sociedade civil e do
setor produtivo na valoizagio da educagio priblica, teconhecida como um dos pilares do
desenvolvimento humano e econ6mico. Pot meio dessa parcetia, set6 possivel ampliat os recursos
destinados i manutengio, modernizagdo e melhoria das escolas, beneficiando diretamente estudantes,
professores e toda a comunidade escolar.
Al6m disso, o projeto contribui para ^ disseminagio da cultuta de tesponsabilidade social
corporativa, fortalecendo o vinculo entre empresas e sociedade, e refotgando o papel das instituigSes
privadas como agentes de transformagio social. A cooperagio pfblico-privada na 6rea educacional,
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@
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quando realtzada com transpat€ncia e metas clatas, potencnliza resultados, oimiza recursos e gera
impactos positivos de longo ptazo.
Diante do exposto, esta Casa de Leis integral apoio i aprovagio do Projeto
de Lei n" 2.878 de 2023, por entender que a um avaflgo significativo na busca por
uma educagio priblica de qualidade, na construtivas entre o poder priblico e a
iniciativa privada e no fortalecimento das inclusio, cidadania e desenvolvimento sustent6vel.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Cascavel -
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