| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 165, de 2025. |
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Cfimnrlr #luntrtpst [e CssmUel ESTADt) l:O pArtA"nIA c^mARAJa#Xbd.qMJSsAo oB SEGURANQA puBLrcA E rnANsrro URBANo Edrsn Souze Voresdor,,lc Seerellrto PARECER N" L7, DE 2025. PROPOSIQAO: EMENDA n" 1, de 2025 - AO PROJETO DE LEI N" 165, DE 2025 - Institui o Programa Municipal de Prevengd.o ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especializada em Cidadania, de Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras ptovid6ncias. PROPONENTE : Policial Madril/PP RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO RECEBIDO EM: as l}-ts_ ,) DI I _ RE,LAT6NIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranqa Piblica e Trinsito Urbano a Emenda n" 1,/2025 ao Projeto de Lei no 165, de 2025, que institui o Programa Municipal de Prevengd.o ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especialtzada em Cidadania, de Protegio ) Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras providOncias. Frisa-se que, a teferida emenda apresentada tem como objetivo ajustar o texto do inciso I do artigo 7" e acrescentar o inciso VII ao Projeto de Lei f 765/2025, com o intuito de a)terut o tempo minimo de resid6ncia no Municipio de Cascavel de 1 (um) para 2 (dois) anos, e estabelecer pdoridade de atendimento confonne o gtau de utgdncia, vulnerabilidade social ou internagio involunt6ria do solicitante. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me Para ser o Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que compde esta Comissio Seguranga Priblica e Tt6nsito Urbano. Confotme determina o Art. 53, I e Art. 64,I do Regimento Interno, cabe ) Comissio de Seguranga Priblica e Trdnsito emitir pareceres sobte as proposigSes que digam respeito is mat6rias que tramitam sobre seguranga Pois bem. priblica, guarda municipal, trinsito e te )s Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br drogas. ( o'--aJ. ESTADO Do pa,rta.xA Referidas proposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa, estio autorizadas pelo at.765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio. Ainda, impottante destacar que a referida matlia da emenda, entra na compet6nciapara legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo at. 30, inciso I, da Constituigio Federal. Pottanto, o objeto da emenda n6o afuonta principios constitucionais, considerando que respeita os principios da legalidade, razoabilidade e interesse priblico, pois visa garantir que os recursos municipais sejam utiJizados prioritariamente em beneficio da populagio local, pois a exigdncia de tempo minimo de resid6ncia (2 anos) ndo fere dispositivos legais, desde que observada a finalidade priblica e a rtd.o discriminagi o arbitrdia, bem como a previsio de prioridade de atendimento conforme urg6ncia e vulnerabilidade est6 em conformidade com os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, conforme dispSe o artigo 1",III, Constituigio Federal. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator- oautado nos disoositivos leeais - razi.o oela oual manifesto meu voto FAVORAVEL i ,tto)L tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva rf 1/2025 ao Ptojeto de Lei n" 165 de 2025, por se tratar de proposiglo legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico. V iil_ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVOnAVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 7/2025 ao Projeto de Lei n" 165, de 2025. f r"-d Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-027 - Cascavel - Parand Fone 14513321-8800 - Fax l45l 332L-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br t * rd*'* slb *e* Cffm$rrr #luntdsst Ee @sscsUel I *o* Policial Madril Vereador/PP/Presidente ESTADo D<) ea,xaNA E o Parecet. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Trdnsito Urbano. Cascavel, 13 de outubro de2025. CRYSTHOFOU R PEREIRfi rstnaao ae forma dlsltal por CRYSTHOFOUR PEREIRA DE uE A[MErDAo828,r4269oo ALMEIDA:08284426900 Dador: 2o2s.ro.14o92cr5-03'oo F6o do Bolsonaro Vereador/PL/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br