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materia nº 17/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 165, de 2025.
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Voresdor,,lc Seerellrto
PARECER N" L7, DE 2025.
PROPOSIQAO: EMENDA n" 1, de 2025 - AO PROJETO DE LEI N" 165, DE 2025 -
Institui o Programa Municipal de Prevengd.o ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de
Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especializada em Cidadania, de
Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras ptovid6ncias.
PROPONENTE : Policial Madril/PP
RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
RECEBIDO EM:
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DI
I _ RE,LAT6NIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Seguranqa
Piblica e Trinsito Urbano a Emenda n" 1,/2025 ao Projeto de Lei no 165, de 2025, que institui o
Programa Municipal de Prevengd.o ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes
Quimicos, denominado "Vida Nova", da Secretaria Especialtzada em Cidadania, de Protegio ) Mulher
e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras providOncias.
Frisa-se que, a teferida emenda apresentada tem como objetivo ajustar o texto
do inciso I do artigo 7" e acrescentar o inciso VII ao Projeto de Lei f 765/2025, com o intuito de
a)terut o tempo minimo de resid6ncia no Municipio de Cascavel de 1 (um) para 2 (dois) anos, e
estabelecer pdoridade de atendimento confonne o gtau de utgdncia, vulnerabilidade social ou
internagio involunt6ria do solicitante.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, designei-me Para ser o
Relator da presente proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que compde esta Comissio Seguranga Priblica e Tt6nsito Urbano.
Confotme determina o Art. 53, I e Art. 64,I do Regimento Interno, cabe )
Comissio de Seguranga Priblica e Trdnsito emitir pareceres sobte as proposigSes que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga
Pois bem.
priblica, guarda municipal, trinsito e te )s
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
drogas.
( o'--aJ.
ESTADO Do pa,rta.xA
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam emendas aditiva e modificativa,
estio autorizadas pelo at.765, $ 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo os quais
"as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio.
Ainda, impottante destacar que a referida matlia da emenda, entra na
compet6nciapara legislar sobre assuntos de interesse local, a qual 6 conferida aos Municipios pelo at.
30, inciso I, da Constituigio Federal.
Pottanto, o objeto da emenda n6o afuonta principios constitucionais,
considerando que respeita os principios da legalidade, razoabilidade e interesse priblico, pois visa
garantir que os recursos municipais sejam utiJizados prioritariamente em beneficio da populagio local,
pois a exigdncia de tempo minimo de resid6ncia (2 anos) ndo fere dispositivos legais, desde que
observada a finalidade priblica e a rtd.o discriminagi o arbitrdia, bem como a previsio de prioridade de
atendimento conforme urg6ncia e vulnerabilidade est6 em conformidade com os principios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, conforme dispSe o artigo 1",III, Constituigio Federal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator- oautado nos disoositivos leeais - razi.o oela oual manifesto meu voto FAVORAVEL i ,tto)L
tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva rf 1/2025 ao Ptojeto de Lei n" 165 de 2025, por se tratar
de proposiglo legal, constitucional e alinhada ao interesse priblico.
V
iil_ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVOnAVEL i tramitagio da Emenda Modificativa e Aditiva n" 7/2025 ao
Projeto de Lei n" 165, de 2025.
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Policial Madril
Vereador/PP/Presidente
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E o Parecet. Sala da Comissio de Seguranga Piblica e Trdnsito Urbano.
Cascavel, 13 de outubro de2025.
CRYSTHOFOU R PEREIRfi rstnaao ae forma dlsltal por
CRYSTHOFOUR PEREIRA DE uE A[MErDAo828,r4269oo
ALMEIDA:08284426900 Dador: 2o2s.ro.14o92cr5-03'oo
F6o do Bolsonaro
Vereador/PL/Membro
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