| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 165, de 2025. |
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ESTADo Do eanaNA conarssAo og seuon e essrstENCIA socIAL PARECERN" 5lroe2025 rnoroslEAo: Emenda no 1 ao Projeto de Lei no 165, de 2025. Emenda Modificativa e Aditiva. PRoPoNENTn(s) : vereador Policial Ma&il/rn. RELATOR: vereadot Rondinelle Batista/NovO. voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO. pARECER De courssAo: FAVoRAvEL A TRAMTTACAo. As EM: . 12'12 r-nnr,et6nro A Emenda no 1 ao Ptoieto de Lei n" 165, de 2025 aamita na Comissio de Satide e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legisladva, enconttando-se sob a Relatoria do vereador Rondinelle Batista/Novo, com a fnahdade de ex tat parecer de acordo com a competCncia da suptacitada Comissio, segundo os cdt6rios de opotunidade, conveni6ncia e interesse pfblico. A emenda modifica a redagdo do inciso I do Art. 7o, e acrescenta o inciso VII ao Projeto de Lei n" 165, de 2025, que institui o Programa Municipal de Prevengio ao Uso e Abuso de Drogas e Recupengd,o de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Sectetaria Especnlizada em Cidadania, de Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras provid6ncias. A emenda alteru paru dois anos o tempo minimo de tesidAncia no Municipio exigido para que a pessoa possa ser atendida pelo programa"Ytda Nova" e tamb6m inclui como compet6ncia do ptogtama assegurff ptioddade de atendimento confolme o grau de ug6ncia e vulnerabilidade social do solicitante, ou caso de internamento involuntiio. A E o relat6rio. II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determina o Att. 43,1V do Regimento Interno desta Casa de Leis, na qualidade de telatot da Emenda no I ao Proieto de Lei n" 165, de 2025, apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. A alteragio do requisito de tempo de resid6ncia de um para dois anos para acesso ao Prcgruma "Vida Nova" 6 uma medida tazoivel e constitucional, que visa garantir a efetividade do programa e a iusta aloczgdo de recursos pirblicos para a populagio local que efetivamente contribui com o Municipio de Cascavel. A inclusio do inciso VII, que assegrua prioridade de atendimento confotme o de urg6ncia e vulnerabilidade, z mengio ao internamento involuntitio, es?i em plena a legislagio federal, notadamente a Let n" 13.840 de 2079 . Esta lei trouxe importantes Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - -a Pdgqnal de2 *p* *r&* ESTADo Do eanaNA sobte as modalidades de internagio, definindo a internagio involuntaia como aquela rcahzada sem o consentimento do dependente, mas com autoizagdo famihar ou legal e avaliagio m6dica. A previsio de prioridade e a conformidade com a intemagio involunt6ria fortalecem o Programa "Vida Nova", alinhando-o is diretrizes nacionais e garantindo a intervengio em casos criticos para a preservagio da vida e saride dos dependentes quimicos, demonstrando a pteocupagio do prcgraima com as situag6es de maior gtavidade e r,'ulnerabilidade. Ap6s an6lise da Emenda no mesma atende aos cdt6rios de opotunidade e " 165, de 2025, entendo que a manifesto meu VOTO FAYORAlao e pof vel i sua tramitacio. Jz.- Batista /Relatot rlr - PARECER DA courssAo Atendendo ao que determina o Art.64,I Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel, os membtos da Comissio de Saride e Assist6ncia Social, pot sua maioria acatarn o voto do eminente relatot e manifestam-se pelo PARECER FAVonAvEL d, tamiagl,o da Emenda no 1 ao Proieto deLeino165, de2025. SaIa das Comiss5es. Cascavel, 14 de outubro de 2025. Edson Souza Vereador/MDB /Presidente Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patar.6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.carnaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br elJpat f Secretiio Pigna2 de2