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materia nº 51/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 165, de 2025.
native_id37613

Autoria

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texto original #

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ESTADo Do eanaNA
conarssAo og seuon e essrstENCIA socIAL
PARECERN" 5lroe2025
rnoroslEAo: Emenda no 1 ao Projeto de Lei no 165, de 2025. Emenda Modificativa e Aditiva.
PRoPoNENTn(s) : vereador Policial Ma&il/rn.
RELATOR: vereadot Rondinelle Batista/NovO.
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO.
pARECER De courssAo: FAVoRAvEL A TRAMTTACAo. As
EM: .
12'12
r-nnr,et6nro
A Emenda no 1 ao Ptoieto de Lei n" 165, de 2025 aamita na Comissio de Satide e
Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta
Casa Legisladva, enconttando-se sob a Relatoria do vereador Rondinelle Batista/Novo, com a fnah￾dade de ex tat parecer de acordo com a competCncia da suptacitada Comissio, segundo os cdt6rios
de opotunidade, conveni6ncia e interesse pfblico.
A emenda modifica a redagdo do inciso I do Art. 7o, e acrescenta o inciso VII ao Pro￾jeto de Lei n" 165, de 2025, que institui o Programa Municipal de Prevengio ao Uso e Abuso de Dro￾gas e Recupengd,o de Dependentes Quimicos, denominado "Vida Nova", da Sectetaria Especnlizada
em Cidadania, de Protegio i Mulher e Politica Sobre Drogas - SESD e d6 outras provid6ncias.
A emenda alteru paru dois anos o tempo minimo de tesidAncia no Municipio exigido
para que a pessoa possa ser atendida pelo programa"Ytda Nova" e tamb6m inclui como compet6ncia
do ptogtama assegurff ptioddade de atendimento confolme o grau de ug6ncia e vulnerabilidade so￾cial do solicitante, ou caso de internamento involuntiio.
A
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Att. 43,1V do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de telatot da Emenda no I ao Proieto de Lei n" 165, de 2025, apresento meu voto para
an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A alteragio do requisito de tempo de resid6ncia de um para dois anos para acesso ao
Prcgruma "Vida Nova" 6 uma medida tazoivel e constitucional, que visa garantir a efetividade do
programa e a iusta aloczgdo de recursos pirblicos para a populagio local que efetivamente contribui
com o Municipio de Cascavel.
A inclusio do inciso VII, que assegrua prioridade de atendimento confotme o de
urg6ncia e vulnerabilidade, z mengio ao internamento involuntitio, es?i em plena a
legislagio federal, notadamente a Let n" 13.840 de 2079 . Esta lei trouxe importantes
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
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ESTADo Do eanaNA
sobte as modalidades de internagio, definindo a internagio involuntaia como aquela rcahzada sem o
consentimento do dependente, mas com autoizagdo famihar ou legal e avaliagio m6dica. A previsio
de prioridade e a conformidade com a intemagio involunt6ria fortalecem o Programa "Vida Nova",
alinhando-o is diretrizes nacionais e garantindo a intervengio em casos criticos para a preservagio da
vida e saride dos dependentes quimicos, demonstrando a pteocupagio do prcgraima com as situag6es
de maior gtavidade e r,'ulnerabilidade.
Ap6s an6lise da Emenda no
mesma atende aos cdt6rios de opotunidade e
" 165, de 2025, entendo que a
manifesto meu VOTO FAYORA￾lao
e pof
vel i sua tramitacio.
Jz.-
Batista
/Relatot
rlr - PARECER DA courssAo
Atendendo ao que determina o Art.64,I Regimento Interno da Ciman Municipal de Cas￾cavel, os membtos da Comissio de Saride e Assist6ncia Social, pot sua maioria acatarn o voto do emi￾nente relatot e manifestam-se pelo PARECER FAVonAvEL d, tamiagl,o da Emenda no 1 ao Proieto
deLeino165, de2025.
SaIa das Comiss5es.
Cascavel, 14 de outubro de 2025.
Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
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