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materia nº 253/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 165, de 2025.
native_id37614

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texto original #

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VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA coMrssA eo.
ESTADo Do PARAIvA
corvrrssAo DE coNsururgAo E JUSTTqA
PARECER No 253, DE 2025.
PRoPosIQAo, pl,tENDA N." 01 Ao PROJETo DE LEI onoINAnIA N." 165, DE 2025,queinstirui
o Programa Municipal de Prevengio ao Uso e Abuso de Drogas e Recuperagio de Dependentes Quimicos,
denominado "Vida Nova", da Secretaria Especializada em Cidadanta, de Protegio i Mulher e PoUtica
Sobre Drogas - SESD e d6 outras providdncias.
PROPONENTE,: VE,READ OR POLICIAL MADRIL/PROGRESSISTAS.
RELATOR: \IE,READOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
cAmRuuru 3C,
Reddo w"*
I - RELATORIO:
Trata-se de emenda modificativa e aditiva ao Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 165, de 2025,
no seguinte sentido: (a) modifica a rcdagio do inciso I do art. 7" do Projeto de Lei n." 165, de 2025; S)
acrescenta o inciso VII ao art. 7" do Proieto de Lei n." 165, de 2025.
E, a sintese necess6ria.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fut designado para funcionar como Relatot da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pataa devida apreciagtro e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comrssio de Constituigio eJustiga opinar e exarer parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6do da Cimara
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patan6.- Ijone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-BBB1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - l)-mail: odmin@camaracascavel.pr.gov.br 4
I
O&rnrrr$ Nluntctsst be ffagcu[el
ES"rAD<: Do PARAIvA
Referida ptoposigio legislativa, qual seja, emenda adtuva e modificativa, estd autorizada
pelo art. 165, SS 3o e 5", do Regimento Interno desta CAmara Municipal, segundo o qual "as emendas
podem ser Supressivas, Substitutivas, Adrtivas, Aglutinauvas, Modificativas e de Redagio", sendo que
"Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, patigrafos, incisos, alineas ou itens
do projeto" e "Emenda modificativa 6 a que se refere a alterar. a rcdagl,o do artigo, pardgrafos, incisos,
alineas ou itens, sem alterar a sua substi{rcia".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6., nd.o houve alteragdo de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, ) Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em tealidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa - por meio do aumento do lapso
tempotal de resid6ncia na Cidade de Cascavel/PR paru a promogio das ag6es previstas no programa, bem
como do asseguramento de pdoridade de atendimento e, eventualmente, de internamento involuntirio -
sem quaisquer m6culas ao restante do texto legal.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagdo daEmenda n."
01 ao Projeto de Lei Otdtndria n." 165, de 2025.
Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comrssio de Constiturgio e Justtga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do emrnente relator, manifestando-se FAVOnAygf i. aamitagtro da
Emenda n." 01 ao Projeto de Lei Ordtndria n." 165, de 2025.
E o prr...r.
Sala das ComissSes Permanentes.
Cascavel, 14 de outubro de 2025.
olo Diego Evefton Guimaties
Yereadorf CANOS/Ptesidente Vereador/PMB/Membro
llua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - 
(lascavcl 
- l>atan6 - Fonc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camrrecascavel.frr.gor.br - F.-mail: rdmin@camerecascavel.pr.gov.br

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