| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 112, de 2025. |
| native_id | 37615 |
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ESTADo Dcl eanaNA
col,rrssAo DE eoucaqAo
PARECER N" 43, DE 2025.
PROPOSIQAO' Srbstitutivo N" 1 ao Projeto de Lei n" 1,1,2 de 2025, que drsp6e sobte a
rnsttturgio o Ptograma Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista no Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Joio DiegolRepublicanos, Vereador Tiago Almeida/Republicanos e
Vereador Xavier/ Republicanos
RELATORA: Vereadora Bia Alcantalu eT)
VOTO DA RE,LATORA: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITAQAO ;r As lLl:.)*
LEG
I _ RELATORIO
Foi protocoladapara anl'hse e emissio de parecer da Comissio de Educagio, o
Substitutrvo N" L ao Projeto de Lei n" 1.12 de2025, que disp5e sobte a instittugio o Progtama
Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com Ttanstorno do
Espectro Autista no Murucipio de Cascavel (IEA), e d6 outtas ptovid6ncias.
A nova redagio inclui expressamente os familiares flo rol de beneficiirios,
reconhecendo que o curdado e o acompanhamento de pessoas com TEA sio responsabilidades
partilhadas em Ambito fami\ar e comunit6rio.
O texto mant6m os objeuvos e diretrizes j6 previstos, voltados ao supotte
emocional, i orientagio pr6ica, ao fottalecimento das redes de apoio e ) ptomogio de politicas
piblicas intetsetoriais de atengio is familias de pessoas com TEA.
II - VOTO DA RE,LATORA
Nos termos que regem o art. 43, do Regimento Intetno, o Presidente da
Comissio, me designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor
meu voto para dehberagio dos demais membtos que comp6e esta Comissio de Educagio.
A Comrssio de Educagio, confotme o art. 47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exarar parccet sobre mat6ria que afeta a educagio em imbito municipal. O projeto em
pauta apresenta m6rito ao propor um pfograma voltado ao suporte de mies, tespons6veis e
familiares de pessoas com TEA
-
grupo que frequentemente enftenta sobrecarga fisica,
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Cascavel - Paran6
DO EM:
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'u^' gov.br
ESTADO DO PARANA
emocional e econ6mica, e o apoio a essas fami]ias 6 essencial pata garantu o bem-estat da pessoa
autista, sua integtagio comunitilna e sua permandncta na rede de ensino, aspectos diretamente
relacionados i competdncia da Comissio de Educagio.
A iniciativa tamb6m contribui par^ ^ formagio de ambientes escolates mais
acolhedores, uma vez que o fortalecrmento das familias impacta positivamente na adaptagio e no
desempenho dos estudantes com TEA.
O substitutivo est6 em plena confotmidade com a Lei Federal n" 1,2.764, de 27
de dezembto de2072, que institui a Politica Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. O att. 1", 52" dessa lei disp6e que: "A pessoa com transtorno do
espectro autista 6 considerada pessoa com defici6ncta, pata todos os efeitos legais." Ji o art. 2"
estabelece como diretrizes da politica nacional: "lI- a intetsetorialidade das ag5es e das poliucas
e a participagtro da comunidade, inclusive de familiares e cuidadotes."
Dessa forma, o projeto municipal cumpre a determinagdo legal de envolvet
familiares e cuidadores nas politicas pirbhcas voltadas i pessoa com TEA.
O Decreto n" 8.368, de 2 de dezembro de 2074, que regulamenta a referida lei,
reforga que compete ao poder pirblico assegutar odentagio, apoio e capacttagio is familias, e
fomentat ag6es conjuntas nas 6teas de educagio, sairde e assist6ncia social
-
ditetrizes que o
substitutivo contempla em seu texto.
Tamb6m se verifica compatibilidade com a Lei Brasileita de Inclusio da Pessoa
com Defici6ncia (Lei a" 73.746, de 6 de julho de 2075), cujo art. 28, em seus incisos, imp6e a
adogio de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento
acad6mico e social dos estudantes com defici6ncia, favotecendo o acesso, ^ pefirr ttdncia, a
participagio e a aptendizagem em instituig5es de ensino.
Por frm, a proposta se alinha i Politica Nacional de Educagio Especial na
Perspectiva da Educagio Inclusiva, instituida pelo Ministlrio da Educagio em 2008, a qual
reconhece que o apoio e a oientagio is familias sio fundamentais para o desenvolvimento e a
aprcndtzagem do estudante com defici6ncia, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habiJidades / superdota gio.
Portanto, sob o ponto de vista educacional e da inclusio, o proieto tefotga
compromissos nacionais e traduz no imbito municrpal politicas ji consolidadas.
Por fim, considerando este projeto em seu m6rito extremamente importante e
relevante para LS familtas e comunidade escolar do nosso municipio, apresento parccet para
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Csmurtt frlunictps[ be {,agtufel
ESTADo Do eanaNA
subsidiat o voto dos demais membros, manifesto meu voto feVOnAVef i tramitagio do
Substitutivo N" 1 ao Projeto de Lei n" 172 de 2025
V
Relatora
rrr - PARECER DA corr,rrssAo
Em anilise ao Voto da Relatora, os demais Vereadores da Comissio de
Educagio, pot maioria absoluta acatarn o voto e manifestam pelo Parecer feVOnAVBl a
tnmitagio do Substitutivo N" 1 ao Projeto de Lei n" 71.2 de 2025
E o Parecet. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 14 de outubro de2025.
Vereador/Republicanos
Presidente Membto
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