| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 174, de 2025. |
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3. 6um&r$ Nluntctps[ Ue &xscullel E,STADO Dtl PARANA corvrrssAo DE coNsrrrurEAo E JUSTIQA PARECER No 252, D82025. pRopoSIQAo, nRo;ETo DE LEI ORDINARIA N." 174, D8 2025, que altera a Lei Municipal n." 7 .091., de 12 de fevereiro de 2020, que institui a Semana de Ptevengio e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Ambito do Municipio de Cascavel. PROPONENTES: VE,READORE,S E,DSON SOUZA/MDB, CTOAO DA TELEPAR/PODE,MOS, ROND INE,LLE, BATISTA /NOVO E C ONTAD OR I/.AZUTIT / PL. RELATOR: \TEREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS. VoTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO. pARECER DA coMrssAo, nevonAvgl A TRAMttecAo. DO EM: iL,10 I. RELATORIO: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.74, de 2025, akera a Lei Municipal n." 7.091,, de 12 de fevereiro de 2020, que institur a Semana de Ptevengio e Combate ^o Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Ambito do Municipio de Cascavel. Com a proposigio legislativa, objetiva-se auxi.liat na promogio de informagio, prevengio e drasn6stlco precoce acerca do Acidente Vasculat Cetebtal - AVC, pot meio de politicas ptibhca e agSes educativas, em beneficio da safde e da qualidade de vida da populagio. E o telatoto necess6do. II . VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, ftr designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto pata a del,rda apreciagdo e delibetagio dos demais membros da Comissio de Consuturgio e Jusuga. De acordo com o art. 44, capat, do Regrmento Interno da Cdmara Municipal de Cascar.el/PR, "compete i Comisslo de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. RuaPcrnambucol843 - (lentro - CIjl'85810-021 - Cascavel - Panni-Irone(45)3321-8800 F:rx (45) 3321-8881 - www.crmerrc,rscrvcl.pr.gov.br - l.-meil: edmin@camaracascavcl.pr.gov.br &s ESTADO D() PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o ^tt. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Ptoieto de Lei Ordtndtia em questio altera a Lei Municipal n." 7 .091, de 1,2 de feveteiro de 2020, que Institui a Semana de Prevengio e Comb ate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no imbito do Murucipio de Cascavel, melhor disciplinando suas finalidades e objetivos, lriob6, drividas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagd,o com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria tatada no Projeto de Lei Ordtniria est6 dentto daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i,CimaraMunicipal, nio havendo vicio de iniciatrva e consequente violagi.o ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Fedetal). O afi. 19, caput, da Lei Orgintca do Municipio de Cascavel/PR, disciphna que "ao Murucipio compete prover a tespeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio (...). O art. 20, incisos II, V e XII, da Lei Otg6nica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que "6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assist6ncia priblica (...), ptopotcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia (...), zelar pela hrgiene e seguraflga pfblica". J6 o art.28, rnciso XI, alinea "b", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel.fPR, prev6 que "cabe i. Cimaru, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observAncia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: protegao i rnfdncia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos matetiais de constitucionahdade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadanra e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democt6tico de Direito, confome art. 1", incisos II e III, da CF), com os objetrvos de consttuir uma sociedade livre, justa e solidiria (objetivos fundamentais da Repriblica Federativa do Brasil, previstos fio ^rt. 3", inciso I, da CF), com o direito i saride (direito fundamental de matiz social, nos termos do art. 6", capat, da CF), bem como com o principio constitucional da saride (uide art. 196 da CF), segundo o qual "a saride 6 dreito de todos e devet do Estado, garantrdo mediante politicas sociais e econ6micas que visem i redugio do risco de doenga e de outros agravos e ao acesso univetsal e igualit6do is a95es e serwigos para sua promogio, protegao e recuperagio". llual)ernambucolB43 - Centro - CIiP85810-021 - Cascavcl - Paran6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - L-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br a ESTADo Do PARAirlA De mais a mais, a proposigio legislativa sob an6lise vai ao encontro da normativ a federal, a exemplo da Lei n." 14.885, de 11 de junho de2024, que insutui o Dia Nacional de Prevengio ao Acidente Vascular Cerebral - AVC. Por frm, v6lido tegistrar que a proposigio legislauva em questio, em realidade, aperfeigoa a Lei Municipal n." 7 .091. , de 12 de fevereiro de 2020, fazetdo com que a data de 29 de outubro seja rncluida no Calend6rio Ofrcial de Eventos do Municipio de Cascavel/PR, bem como estipulando finalidades e objetivos i Semana de Prevengio e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC. Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Federal e a legislagio inftaconstitucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Ordin6tia n." 1.74, de 2025. Jodo Diego V LICANOS/Relator III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituigio e Jusuga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de formaunAnime, acompanha o voto do eminente telator, manifestando-se FAVOnAVBL i tramitaglo do Projeto de Lei Ordtniria n." 1.74, de 2025. E o p^r"."r. Sala das ComissSes Permanentes Cascavel, 14 de outubro de2025 Guimaries Ribeito fSecretario Veteador/PSD/Membro lLual)ernambuco1843-(lentro-(lEPB5B10-021-Cascavcl-Patan6-Fone(45)3321-8800 l'ax (45) 3321 B8B1 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br