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materia nº 254/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaProjeto de Lei nº 157, de 2025.
native_id37617

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO D(f PARANA
COMISSAO DE CONSTIUIQAO E, JUSTIQA
PARECER N" 254,D8 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 757, de 2025 - Denomina com o nome de "Silvana Ferreira
Messias", um pt6prio pirblico do municipio.
PROPONENTE: Vereador Dr. Laud/MDB
6sm$rtr Nluntdput Le ffuEcufel
RELATOR: Vereadot J o1.o Diego / Repubhcanos
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
pARECER DA coMrssAo, revonAvBl A TRAMITecAo DO EM: l'l As l\ :la
DI
I _ RELATORIO
Foi protocolado par^ anilise e emissio de parecet da Comissio de
Consutuigio eJustiga o Projeto de Lei n" 1.57,de2025, que tempor finalidade denominar de "Silvana
Ferrefua Messias" o Centro Murucipal de Educagio Infantil - CMEI, a set construido na Rua Proc5pio
Ferrefua, rf 494, noJardim Santa Marta, Bairro Brasflia, no Municipio de Cascavel.
A proposiEio visa homenagear a Ptofessora Silvaoa Ferreira Messias, educadora que
dedicou sua vida i formaEio de criangas e i construgio de uma educagio priblica de qualidade no municipio.
Graduada em Estudos Sociais e p6s-graduada em Psicopedagogia, Silvana atuou como professora nas
redes particular, estadual e municipal de ensino, exercendo fung6es de doc6ncia, dirsgfle escolat e
coordenagio de educagdo rnfantil. Seu trabalho foi decisivo pata a ttansformagio das creches
municipais em espagos pedag6gicos voltados ao desenvolvimento integral da cianga, com foco no
aprendizado desde os pdmeiros anos de vida.
Silvana Ferreira Messias aposentou-se no cargo de documentadora escolar,
tendo dexado importante legado i educagio cascavelense. Seu falecrmento, em 19 de junho de 2023,
causou grande comogio, sendo amplamente reconhecida por sua dedicagio, humanidade e
compromisso com a formagl,o das novas getagSes.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Interno, designei-me para
ser o Relator da presente proposigio legislatrva no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos
demais membros que comp6e esta Comissio de Constituigio eJustiga.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran5
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov. br - e-mail: admin@camaracascavel
.4
Oem$r$ ffiluutctpst Ue tugrs[el
ESTADo Dc> ennaNA
A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o art. 44, do
Regimento Interno, tem a incumb6ncia oprnar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais
e tegimentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio no Plen6rio da Cdma:i-a sem o parecer.
A matlria ora em anilise objetiva denominat como Silvana Fereira Messias" o
Centro Murucipal de Educagio Infantil - CMEI, a ser construido na Rua Proc6pio Fereira, n" 494, no
Jardim Santa Marta,Bairro Brasilia, no Municipio de Cascavel.
Quanto i compet6ncia, nd.o se vislumbram rmpedimentos para proposigio da
presente proposta, haja vista que a Constituigio Federal outorga ao Municipio compet6ncia para legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o attigo 30, I, da CF:
"Art. 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local."
A Lei Otginica Municipal, por sua vez, ern seu art. 29, XIV, disp6e ser
competCncia da Cdmara legislar sobre homeflagefls a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
servigos televantes ao Municipio:
:*"f#i:;r:: tffi , 
"iltlE 3J ;:ffr;
nesta Lei Orginica:
XIV - conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou
conferir homenagens a pessoas gue,
reconhecidamente, tenham prestado servigos
relevantes ao Murucipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade;"
Ademais, o homenageado preenche os requisitos constantes no Art. 124, I do
C6digo de Posturas Municipal, Lei no 6.706, 20 de margo de 201,7 , para que seu nome denomine um
pr6prio priblico municipal, utna vez que, conforme consta na justificativa do projeto de lei em analise,
vez que teve papel importante no desenvolvimento da regiio, deixando um legado de trabalho,
restli6ncia e dedicaglo i comunidade.
Ainda, cumpre salientar que todos os requisitos para denominagio de um
pr6prio priblico, contidos na Lei no 6.706,20 de marg o de 201.J , em especial os inciso I, II do art. 1.26,
fotam preenchrdos.
"Art.126. O projeto de lei denominando bairros, logradouros ou
bens pr5prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes
documentos:
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
ESTADo Do eanaruA
I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que
deverio constar da justificativa do Projeto de Lei, sendo
drspensado a certidlo de 6bito quando o nome refedr-se a
reconhecida figxa pfblica nacional, mantidas as exig6ncias do
art.724;
II - Descrigdo cotteta da Locabzagio do bairro, logradouro ou
bem pr6prio pirblico que se pretende nomear, com mengi o exat^
do seu inicio e final e indicagio em mapa da cidade;
Diante disso, os proponentes anexatam a documentagio necessfiria d,o
homenageado, bem como realtzaram a devida descdgio do bem priblico que se pretende nomear
termos do C6digo de Posturas Municipal.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos drspositivos legais, nio encontro impedimento a tramitagio do projeto de
Lei no 157, de 2025, o que manifesto meu voto sua ttamitagi,o
oao
/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de
Constiturglo e Justiga, por maioria absoluta acatern o voto do Eminente Relator e manifestam pelo
Parecer FAVORAVEL i tramitagio do projeto de Lei n" 1.57, de 2025.
E o Patecer. Sala da Comissio de Constituiglo e Justiga
C 14 de outubro de 2025
Serginho
YereadorfPSD/Membro Veteador fSecretdrio
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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