| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 157, de 2025. |
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ESTADO D(f PARANA COMISSAO DE CONSTIUIQAO E, JUSTIQA PARECER N" 254,D8 2025. PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 757, de 2025 - Denomina com o nome de "Silvana Ferreira Messias", um pt6prio pirblico do municipio. PROPONENTE: Vereador Dr. Laud/MDB 6sm$rtr Nluntdput Le ffuEcufel RELATOR: Vereadot J o1.o Diego / Repubhcanos voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO pARECER DA coMrssAo, revonAvBl A TRAMITecAo DO EM: l'l As l\ :la DI I _ RELATORIO Foi protocolado par^ anilise e emissio de parecet da Comissio de Consutuigio eJustiga o Projeto de Lei n" 1.57,de2025, que tempor finalidade denominar de "Silvana Ferrefua Messias" o Centro Murucipal de Educagio Infantil - CMEI, a set construido na Rua Proc5pio Ferrefua, rf 494, noJardim Santa Marta, Bairro Brasflia, no Municipio de Cascavel. A proposiEio visa homenagear a Ptofessora Silvaoa Ferreira Messias, educadora que dedicou sua vida i formaEio de criangas e i construgio de uma educagio priblica de qualidade no municipio. Graduada em Estudos Sociais e p6s-graduada em Psicopedagogia, Silvana atuou como professora nas redes particular, estadual e municipal de ensino, exercendo fung6es de doc6ncia, dirsgfle escolat e coordenagio de educagdo rnfantil. Seu trabalho foi decisivo pata a ttansformagio das creches municipais em espagos pedag6gicos voltados ao desenvolvimento integral da cianga, com foco no aprendizado desde os pdmeiros anos de vida. Silvana Ferreira Messias aposentou-se no cargo de documentadora escolar, tendo dexado importante legado i educagio cascavelense. Seu falecrmento, em 19 de junho de 2023, causou grande comogio, sendo amplamente reconhecida por sua dedicagio, humanidade e compromisso com a formagl,o das novas getagSes. E o relat6rio. II - VOTO DO RELATOR Nos termos que regem o art. 43,IV do Regimento Interno, designei-me para ser o Relator da presente proposigio legislatrva no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que comp6e esta Comissio de Constituigio eJustiga. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov. br - e-mail: admin@camaracascavel .4 Oem$r$ ffiluutctpst Ue tugrs[el ESTADo Dc> ennaNA A Comissio de Constituigio e Justiga, conforme define o art. 44, do Regimento Interno, tem a incumb6ncia oprnar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigdes, sendo vedada sua tramitagio no Plen6rio da Cdma:i-a sem o parecer. A matlria ora em anilise objetiva denominat como Silvana Fereira Messias" o Centro Murucipal de Educagio Infantil - CMEI, a ser construido na Rua Proc6pio Fereira, n" 494, no Jardim Santa Marta,Bairro Brasilia, no Municipio de Cascavel. Quanto i compet6ncia, nd.o se vislumbram rmpedimentos para proposigio da presente proposta, haja vista que a Constituigio Federal outorga ao Municipio compet6ncia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o attigo 30, I, da CF: "Art. 30. Compete aos Municipios: I - legislar sobre assuntos de interesse local." A Lei Otginica Municipal, por sua vez, ern seu art. 29, XIV, disp6e ser competCncia da Cdmara legislar sobre homeflagefls a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servigos televantes ao Municipio: :*"f#i:;r:: tffi , "iltlE 3J ;:ffr; nesta Lei Orginica: XIV - conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas gue, reconhecidamente, tenham prestado servigos relevantes ao Murucipio, Estado, Uniio ou i Humanidade;" Ademais, o homenageado preenche os requisitos constantes no Art. 124, I do C6digo de Posturas Municipal, Lei no 6.706, 20 de margo de 201,7 , para que seu nome denomine um pr6prio priblico municipal, utna vez que, conforme consta na justificativa do projeto de lei em analise, vez que teve papel importante no desenvolvimento da regiio, deixando um legado de trabalho, restli6ncia e dedicaglo i comunidade. Ainda, cumpre salientar que todos os requisitos para denominagio de um pr6prio priblico, contidos na Lei no 6.706,20 de marg o de 201.J , em especial os inciso I, II do art. 1.26, fotam preenchrdos. "Art.126. O projeto de lei denominando bairros, logradouros ou bens pr5prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do eanaruA I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da justificativa do Projeto de Lei, sendo drspensado a certidlo de 6bito quando o nome refedr-se a reconhecida figxa pfblica nacional, mantidas as exig6ncias do art.724; II - Descrigdo cotteta da Locabzagio do bairro, logradouro ou bem pr6prio pirblico que se pretende nomear, com mengi o exat^ do seu inicio e final e indicagio em mapa da cidade; Diante disso, os proponentes anexatam a documentagio necessfiria d,o homenageado, bem como realtzaram a devida descdgio do bem priblico que se pretende nomear termos do C6digo de Posturas Municipal. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como Relator, pautado nos drspositivos legais, nio encontro impedimento a tramitagio do projeto de Lei no 157, de 2025, o que manifesto meu voto sua ttamitagi,o oao /Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de Constiturglo e Justiga, por maioria absoluta acatern o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do projeto de Lei n" 1.57, de 2025. E o Patecer. Sala da Comissio de Constituiglo e Justiga C 14 de outubro de 2025 Serginho YereadorfPSD/Membro Veteador fSecretdrio Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br