CAMARA
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL '.r8rouc6r. 1o Sserellno
Protocolo
PROJETO DE LEI NO lY6 t2025
Disp6e sobre alterag6es nos
dispositivos da Lei Municipal n.o S.Sgg,
de 15 de setembro de ZO1O, que
regulamenta os Concursos ptiblicos
para provimento de cargos priblicos,
empregos priblicos e fung6es priblicas
tempor6rias no imbito da
Administragio Direta do Municipio de
Cascavel/PR.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 oArt. 11 da Lei Municipar n.o s.5gg, de 15 de setembro de 2olo,passa a
vrgorar com a seguinte redagio:
"Art' 11' As pessoas com deficidncia - PcD, deverao ser reservadas no minimo
5% (cinco por cento) e no mdximo 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas nos
editais de concursos ptiblicos para provimento de cargos efetivos e tempordrios,
no ambito da AdministragSo P0blica Municipal, assim como para a formaggo de
cadastro de reserva, e se efetivar6 no momento da convocagio dos candidatos.
Slo o percentual de reserva de vagas serd aplicado is vagas disponibilizadas na
abertura do concurso p0blico, bem como nas que surgirem no decorrer do prazo
de validade do certame, e aplicar-se-d a todos os cargos oferecidos.
$2o Quando o n0mero de vagas reservadas por forga da aplicagdo do percentual
vigente, conforme previsto no caput deste artigo, resultar em ntmero fracion6rio
ou decimal, serd adotada a seguinte regra:
'l - se o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou menor que quatro, o
valor serd arredondado para o n0mero inteiro imediatamente inferior;
ll - se o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, o
valor serd arredondado para o nrimero inteiro imediatamente
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respeitando o percentual mdximo de 2Oo/o (vinte por cento) das vagas oferecidas
no certame.
S3o O primeiro candidato com deficiOncia classificado no concurso priblico ser6
convocado para ocupar a 5a vaga aberta pelo edital, enquanto os demais
candidatos classificados como PcD ser6o convocados a cada intervalo de vinte
vagas providas do cargo para o qual foram classificados, ou seja, a 21a, a 41a e a
61a vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificagio e o
nfmero mdximo de aprovados.
S4o A reserva de vagas ser6 apticada sempre que o nrimero de vagas oferecidas,
por cargo, no edital for igual ou superior a dez.
$5" Os candidatos com deficidncia concorrerdo concomitantemente ds vagas
reservadas e drs destinadas a ampla concorr6ncia, de acordo com a sua
classificagSo no concurso.
56o O candidato classificado como PcD, aprovado em mais de uma lista, ser6
convocado para nomeag5o ou contratagSo naquela em que estiver melhor
classificado, sendo que, se dentro do nUmero de vagas oferecidos para ampla
concorr6ncia, ndo ser6 computado para efeito de preenchimento das reservadas.
$7o Caso os convocados da listagem de aprovados drs vagas reservadas aos
candidatos PcD nio atendam d convocagdo ou, comparecendo, desistam da
nomeag60 0u contratag60, ser6 feita nova convocagS0 de candidato
posteriormente classificado dentro da mesma listagem classificatoria ate que a
vaga seja preenchida ou que se esgotem os candidatos da listagem de vagas
reservadas."
Art. 20 Fica inserido o $4' no art. 14 da Lei Municipal n.o S.5gg, de 15 de
setembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 14. ........
54" o laudo m6dico pericial ou a avaliagSo biopsicossocial, emitido por
profissional de sa0de ptblica ou privada, que ateste o Transtorno do Espectro
Autista - TEA, possui prazo de validade indeterminado, de acordo com
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no art' 20 da Lei Estadual n.' 21.964, de 30 de abril de 2024 - C6digo Estadual de
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.,,
Art.3o o art' 18 da Lei Municipal n.o 5.598, de 15 de setembro de 2olo,passa a
vigorar com a seguinte redag6o:
"Art' 18' As vagas destinadas ds pessoas com defici€ncia que n6o forem
providas por falta de candidatos aprovados no certame para provimento de
cargos efetivos ou tempor6rios, ser6o preenchidas pelos candidatos aprovados
na listagem de ampla concorrGncia, observada a ordem de classificagio de cada
cargo."
Art. 40 o art. 1B-A, da Lei Municipar n.o S.sgg, de 15 de setembro de 2olo,passa
a vtgorar com a seguinte redagio
"Art' 18'A As pessoas pretas e pardas serSo reservadas no mlnim o 1O%(dez por
cento) e no m5ximo 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas nos editais de
concursos ptiblicos para provimento de cargos efetivos ou tempordrios, no 6mbito
da AdministragSo P0blica Municipal, assim como para a formagio de cadastro de
reserva, e se efetivar5 no momento da convocagS0 dos candidatos.
Slo o percentual de reserva de vagas serd aplicado is disponibilizadas na
abertura do concurso prlblico, bem como as que surgirem no decorrer do prazo
de validade do certame, e aplicar-se-6 a todos os cargos oferecidos.
S2o o candidato declarado preto ou pardo concorrerd em igualdade de condig6es
com os demais candidatos no que se refere is etapas do concurso, ao conte6do
das provas, aos crit6rios de aprovagdo, ao hordrio e local de aplicagio das provas
e d pontuagio minima exigida para provimento de cargos.
$3o As vagas destinadas aos candidatos pretos e pardos que ndo forem providas
por falta de candidatos aprovados no certame para provimento de cargos efetivos
ou tempor6rios, serSo preenchidas pelos candidatos aprovados na listagem de
ampla concorr6ncia, observada a ordem de crassificagio de cada cargo.
$4o PoderSo concorrer is vagas reservadas a candidatos pretos e pardos aqueles
que assim se decrarem expressamente no ato da inscrig60 do certame
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o quesito cor ou raga utilizado pelo lnstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica -
IBGE.
$5o Detectada a falsidade na declaragio a que se refere o 56o deste artigo,
sujeitar-se-d o infrator:
| - se nomeado ou contratado, ds penalidades disciplinares de demissio ou
desligamento, respectivamente;
ll - se candidato, i anulagSo da inscrigSo no concurso priblico e de todos os atos
dai decorrentes;
lll - em qualquer hip6tese, ser-lhe-6 assegurada a ampla defesa e o contradit6rio,
sem prejuizo de outras sang6es cabiveis na esfera administrativa e judicial.
$60 os candidatos autodeclarados pretos ou pardos e classificados na etapa da
prova escrita ser6o submetidos d banca de heteroidentificagdo para an6tise
fenotlpica do candidato, desconsiderando a ascend6ncia, a quat ser6 realizada de
acordo com previsio em editat, por meio das seguintes metodologias:
I - de forma presencial;
1l - de forma telepresencial;
lll - envio de fotografia do candidato;
lV - envio de video do candidato;
V - demais metodologias que possibilitem a an6lise fenotipica do candidato.
57' o procedimento de heteroidentificagSo poder6 ocorrer em qualquer fase do
certame, desde que anterior:
| - i convocagao para etapa de prova pr6tica ou de aptiddo flsica, quando houver;
ll - d homologagio do resultado final.
$8o As metodologias mencionadas no $6", deste artigo, e seus incisos poderdo
ser adotadas individualmente ou em conjunto, conforme dispuser o edital.
$9o caso persista d0vida acerca da condigSo do candidato autodeclarado, mesmo
ap6s a utilizagdo das metodologias previstas nos incisos ll a V do g60 deste artigo,
a d0vida poderd ser sanada mediante entrevista presencial com o candidato d
vaga.
510. Somente ser6o aceitos documentos pret6ritos de procedimentos de
heteroidentificag6o realizados pela Administragio p0blica Direta
Municipio de cascavet em concursos ou testes seretivos.
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$11. Caso ndo atenda ao previsto no $6" deste artigo, o candidato seguir6 no
concurso p0blico somente na disputa petas vagas na lista da ampla concorr6ncia,
caso tenha pontuag6o suficiente para figurar entre os classificados, em todas as
etapas e fases.
512' No caso de utilizagSo de metodologia presencial ou tetepresencial, o
procedimento de heteroidentificagio do candidato autodeclarado preto ou pardo
serd filmado, e sua gravagio poderd ser utilizada, exclusivamente, para an6lise
de eventuais recursos interpostos.
513. A recusa do candidato a ter o procedimento de heteroidentificag6o filmado e
gravado resultar6 na perda ao direito de concorrer ds vagas reservadas aos
cotistas, permanecendo, se for o caso, no concurso pela ampla concorr6ncia,
desde que tenha obtido a nota minima exigida.
514' A reserva de vagas ser6 aplicada sempre que o numero de vagas oferecidas,
por cargo, no edital for igual ou superior a cinco.
515' o primeiro candidato preto ou pardo classificado no concurso priblico ser6
convocado para ocupar a 6a vaga aberta pelo edital, enquanto os demais
candidatos classificados como pretos ou pardos ser6o convocados a cada
intervalo de dez vagas providas do cargo em que foram classificados, ou seja, a
16a, a 26a e a 36a vagas e assim sucessivamente, observada a ordem de
classificagdo e o n(mero mdximo de aprovados.
516' Quando o n0mero de vagas reservadas por forga da aplicagio do percentual
previsto no caput deste artigo resultar em nUmero fracionario ou decimal, serd
adotada a seguinte regra:
| - se o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou menor que quatro, o
valor ser6 arredondado para o n0mero inteiro imediatamente inferior;
ll - se o primeiro algarismo decimal do resultado for igual ou maior que cinco, o
valor ser6 arredondado para o n0mero inteiro imediatamente superior,
respeitando o percentual m6xim o de 2oo/o (vinte por cento) das vagas oferecidas
no certame.
S17' A reserva de vagas aos candidatos pretos e pardos dever6 constar
expressamente nos editais dos concursos publicos, que
vagas reservadas para cada cargo oferecido.
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518. os candidatos inscritos nas vagas reservadas aos pretos e pardos
concorrerio concomitantemente ds reservadas e is destinadas a ampla
concorrencia, de acordo com a sua classificagS0 no concurso.
519. O candidato preto ou pardo aprovado em mais de uma tista, serd convocado
para nomeagSo ou contratagSo naquela em que estiver melhor classificado,
sendo que, se dentro do nUmero de vagas oferecidos para ampla concorr6ncia,
nio ser6 computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas.
$20. Caso os convocados da listagem de aprovados ds vagas reservadas a
candidatos pretos ou pardos n6o atendam a convocagio ou, comparecendo,
desistam da nomeag6o ou contratagSo, serd feita nova convocagio de candidato
posteriormente classificado dentro da mesma listagem classificat6ria at6 que a
vaga seja preenchida ou que se esgotem os candidatos da listagem de vagas
reservadas."
Art.5'Ficam acresidos os SS 10, 11,12, 13, 14e 15 ao art. 1g da Lei Municipal
n'o 5'598, de 15 de setembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes
alterag6es:
"Art. 19.
$10' Quando o certame prever etapa de prova prdtica, de aptidao fisica ou ambas,
serd aplicado em cada uma o percentual de vagas reservadas a pessoas com
defici€ncia e/ou pretas e pardas, desde que aprovados na primeira etapa, ou seja,
que obtiverem nota igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova
Objetiva, conforme previsto nesta Lei;
$11' Em caso de previsio de cl6usula de barreira no certame, as pessoas com
deficiencia e/ou pretas e pardas que obtiverem nota mlnima exigida em cada fase
para aprovagSo em ampla concorrGncia n5o dever6o ser contabilizadas no
quantitativo total de aprovados para as vagas reservadas, conforme previsto em
edital.
$12' Nos certames em que n5o haja previsio de vagas reservadas a pessoas
com deficiencia e/ou pretas e pardas, em razio do quantitativo ofertado no
dever6 ser assegurada a inscrig6o desses candidatos na condigEo de
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$13. Na hipotese de surgimento de novas vagas durante oprazo de validade do
certame, serd realizada a nomeagSo das pessoas com defici6ncia e/ou pretas e
pardas aprovadas nos termos do edital, respeitado o percentual previsto.
S14' O candidato considerado inapto na avaliagdo psicol6gica do exame pr6-
admissional, poder6 requerer a emissSo de laudo psicologico para apresentar
recurso, nos termos do edital de abertura e prazos estabelecidos no edital de
convocagSo, sendo obrigat6ria a indicagdo de um psic6logo assistente.
$15. Ap6s a andlise do recurso previsto no g14 deste artigo, pelo psic6logo
revisor do Municlpio e pela Comissio Organizadora de Concursos, constatada
aptidSo, o candidato prosseguir6 para as demais etapas do certame.,,
Art. 60 Fica alterada a alfnea "a" do $3o do art.22 da Lei Municipal n.o 5.59g, de
15 de setembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte alterag6o:
"Art.22.
s30..........
a) idade igual ou superior a 60 anos, completos at6 o 0ltimo dia de inscrigio no
concurso, de acordo com o previsto no pardgrafo 0nico do art. 27 da Lei Federal
n.o 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto da pessoa ldosa;,,
Art.70 Fica inserido o g4" ao art. 24 da Lei Municipar n.o s.Sgg, de 15 de
setembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redagio:
"Art.24,
54" o candidato convocado que optar por solicitar deslocamento para final da
ordem de classificagdo serd encaminhado para o final da lista na qual foi
convocado, deixando de concorrer concomitantemente ds demais listas, caso
aprovado nestas."
Art' 8' Fica alterado o inciso Vlll e inscerido o inciso X ao art. 26 dalei Municipal
5.598, de 15 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte red
"Art. 26.
n.o
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H CASCAVEL
Vlll - com relagdo ao resultado da avaliagSo m6dica na etapa do exame pr6-
admissional, no prazo de tr€s dias Uteis, a contar da ciOncia do resultado,
devendo o recurso ser fundamentado com laudo de m6dico do trabalho assistente;
X - com relagSo ao resultado da avaliagdo psicol6gica na etapa do exame pr6-
admissional, nos termos do edital de abertura e prazos estabelecidos no edital de
convocagSo, devendo o recurso ser fundamentado com parecer de psicologo
assistente."
Art. 9o Esta Lei ndo se aplicar6 aos concursos blicos e aos testes seletivos
cujos editais jd tiverem sido publicados antes de sua e a em vigor.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 1 { 0UT.
nato Silva
Municipal
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Tales Riedi Guilherme
Secret{rio da Casa Civil
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SecretSri ln
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de Planejamento de
GestSo
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MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Camara Municipal
o presente Projeto de Lei que "Disp6e sobre alterag6es nos dispositivos da Lei
Municipal n.o 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos
Ptiblicos para provimento de cargos p0blicos, empregos ptiblicos e fung6es priblicas
tempor6rias no Ambito da AdministragSo Direta do Municipio de Cascavel/pR,,.
O presente Projeto de Lei busca alterar dispositivos da Lei Municipal no 5.59g,
de 15 de setembro de 2010, referente ds vagas reservadas ds pessoas com
deficiCncia, ds pessoas pretas e pardas, aos crit6rios de desempate, bem como d
possibilidade de interposigSo de recurso na etapa do exame pr6-admissional.
A justificativa para a elaboragSo do Projeto de Lei est6 na necessidade de
adequagdo da legislagio municipal is normas federais e estaduais relativas aos
certames p[blicos, destacando-se: a Lei Estadual n.o 18.41g, de 07 de janeiro de 2015,
que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiencia do Estado do paran6; Lei
Estadual n3 21'964, de 30 de abril de 2024, que trata do C6digo Estadual da pessoa
com Transtorno do Espectro Autista; Lei Estadual n.o 14.214, de24 de dezembro de
2003, que disp6e sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
p0blicos; Lei Municipal de curitiba n.o 15.g31, de 20 de dezembro de 2021: e o
Decreto Municipal de curitiba n.o 230, de 17 de fevereiro de 2022.
Al6m disso, com o Projeto de Lei, pretende-se atender ds demandas sociais
advindas da interposig6o de recursos nas fases de concursos e testes seletivos
promovidos pelo Municlpio, bem como por manifestag6es recebidas nos canais de
ouvidoria, demandas judiciais, notificagOes e recomendag6es emitidas pelo Tribunal
de contas do Estado do ParanS, a exemplo da lnstrugSo n.o 353gt2025- coAp.
Ressalta-se, por fim, que o presente projeto de Lei ndo gera impacto
financeiro ou orgamentdrio para esta Municipalidade.
Essas s6o Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaborag6o do
presente Projeto de Lei, que submeto d apreciag6o dos senhores
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CASCAVEL
CAmara Legislativa Municipal, renovando a Vossa
consideragSo e respeito.
Gabinete do Prefeito Munic
Cascavel ' 1 ,o 0UI. 2025
ato Silva
Municipal
ilherme
Secretirio da Casa Civil Secreti
Ap
os protestos de elevada
a
Plan nto de
GestSo
Ao Excelentfssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07