| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, que estabeleçam medidas de incentivo ao emprego formal de beneficiários do Programa Bolsa Família e a suspensão do benefício para aqueles que recusarem oportunidades de inserção no mercado de trabalho. |
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ESTADo Do eaRaNA IAMARA UN DE rNDrcAQAoN" 1?6q ,DE2o2s. @roponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl) Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando esforgos com o obietivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei i deliberagio desta Casa de Leis, que estabelegam medidas de incentivo ao emprego formal de benefici6rios do Programa Rolsa Familia e a suspensio do beneficio para aqueles que recusarem oportunidades de insergi.o no mercado de trabalho cRYsrHoFou ffilli,;:" ",." R PEREIRA DE CRYSTHoFoURPERETAA ALMEIDA:082 iilr,o^orr*ru*o 84426s00 i;**XT.#"' E a Indicagio. Sala das SessSes, Cascavel, 15 de outubro de 2025. Fflo do Bolsonaro Vereador/PL Justificativa: A presente Indicagio tem por objetivo estimular a autonomia e a insergi.o produtiva dos beneficidrios do Programa Bolsa Familia, promovendo a transigio do auxilio assistencial paru o emprego formal. A ProPosta visa adotar mecanismos municipais de qualificagio, orientagio e intermediagio de emptego, garantindo que os beneficiirios em idade e condiEio de trabalho recebam oportunidades compativeis com suas habilidades e, ao mesmo tempo, que o beneficio seja suspenso Pata aqueles que se recusarem injustificadamente a participar dos programas de insergi.o no mercado de trabalho. O Municipio de Bento Gongalves (RS) j, implementou iniciativa semelhante, por meio da Lei Municipal n" 7.126, de 2 de ianeiro de 2025, conhecida como l-,ei da Orderu do Bolsa Fianilia, que promoveu incentivos i regulaizagio e ao emprego formal de benefici6rios, reforgando a correta destinagio dos recursos piblicos e o fortalecimento das politicas de inclusio social. Dessa forma, sugere-se que o Executivo Municipal estude a adoEio de medida an6loga, adequando-a i, rcah.dade local, de modo a promover o uso responsdvel dos programas de transferdncia de renda, com foco na dignidade e independ6ncia das familias beneficiadas. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad m in @ cam aracascavel. pr.gov. br