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materia nº 27/2025

Tipo Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaSubstitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 112, de 2025.
native_id37624

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ESTADO Do eana.ruA
cOI,ITssAo DE DEFESA DoS DIREIToS DA CRIANQA, Do ADOLESCENTE E Do
IDOSO.
PARECERN" 27,D82025.
PROPOSIQAO: Substitutivo n" 1 ao Projeto de Lei n" 772 de 2025 - Institui o Programa
Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com Transtomo do
Espectro Autista C[EA) no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereadotes Joio Diego/Republicanos; Tiago Almeida/Republicanos;
Xaviet/Republicanos.
RELTTOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A APROVACAO
PARECER DA COMISSA AO
As
EM:
"t1-')C
I _ REI-ATORIO
Foi encaminhado a esta Comissio o Substitutivo n" 1 ao Ptojeto de Lei n" 772 de 2025, de
autoia dos Vereadotes Joio Diego/Republicanos; Tiago Almeida/Republicanos; Xaviet/Republicanos,
que disp6e sobre a cirgd.o do Programa Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de
Pessoas com Transtotno do Especuo Autista GEA).
O ptograma tem como finalidade fornecer suporte emocional, orientagio p6aca e assist6ncia
pata mies e respons6veis, com vistas a minimizar os impactos emocionais e priticos do cuidado,
garantindo a ptomogio do bem-estar das familias.
O substitutivo estabelece objetivos claros, tais como: oferecer suporte psicol6gico especializado,
criar gupos de apoio, otientar sobre direitos sociais e beneficios legais, fornecer capacitagdo pala
identificagio de sobrecarga emocional e disponibilizar materius educativos e cuidados com a safde
mental.
Ainda, prev6 patcerias com entidades priblicas e privadas, incluindo otgarizag6es do terceiro
setor, em consonincia com a Politica Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa com TEA - Lei n"
12.764 de2012.
II _ VOTO DO REI-ATOR
O presente Relator entende que o Substitutivo ao Projeto de Lei n" 772 de 2025 possui m6rito
social relevante, ao reconhecet e atuar sobte a sobrecarga enftentada por mies, responsiveis e
familiares de pessoas com TEA.
O projeto est6 adequado is compet6ncias do Municipio ^o ^utorlzar o Poder Executivo a
implementar o ptograma e a fumar parcetias, o substitutivo respeita a autonomia admfudsftztivt e
mant6m a exequibilidade das ag6es propostas.
O projeto tamb6m est6 alinhado is politicas pirblicas de protegio e inclusio, prevendo agSes
concretas de promogio do bem-estat emocional e fortalecimento da tede de apoio. A iniciativa se
Rua Pernambuco, 1843 - Centro
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,cama
CEP - Cascavel - Parand
il: admin@camaracascavel.pr.gov.br
*Y *
*r&'*
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da
Cianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i, tamitagio do Substitutivo n" 1 ao Projeto de Lei rf 772 de
2025.
ESTADO DO PARANA
mostta imPortante instrumento de ptevengio de sobrecarga emocional, contribui p^t^ a satide mental
das familias e reforga a protegio integral das criangas e adolescentes com TEA.
Diante disso, entende o Relator que o ptoieto deve ser aprovado, por atender interesse priblico
televante, respeitar os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi.ci6ncia, e
contribuir p^r^ o fortalecimento da politica municipal de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro
Autista e suas familias.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fotam devidamente atendidos e como
Relatot, pautado nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e considetando a relevAncia
social do Substitutivo no 1 ao Ptojeto de Lei f 772 de 2025, nio se identifica qualquer impedimento i
sua tramitagio, motivo pelo qual manifesto meu i sua tramitagio.
A:t
Batista
V ovo/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
E o Parecer. Sala da Comissio.
Cascavel, 14 de outubro de 2025.
/Secret6rio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
chi

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