| Tipo | Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 112, de 2025. |
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ESTADO Do eana.ruA cOI,ITssAo DE DEFESA DoS DIREIToS DA CRIANQA, Do ADOLESCENTE E Do IDOSO. PARECERN" 27,D82025. PROPOSIQAO: Substitutivo n" 1 ao Projeto de Lei n" 772 de 2025 - Institui o Programa Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com Transtomo do Espectro Autista C[EA) no Municipio de Cascavel. PROPONENTE: Vereadotes Joio Diego/Republicanos; Tiago Almeida/Republicanos; Xaviet/Republicanos. RELTTOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL A APROVACAO PARECER DA COMISSA AO As EM: "t1-')C I _ REI-ATORIO Foi encaminhado a esta Comissio o Substitutivo n" 1 ao Ptojeto de Lei n" 772 de 2025, de autoia dos Vereadotes Joio Diego/Republicanos; Tiago Almeida/Republicanos; Xaviet/Republicanos, que disp6e sobre a cirgd.o do Programa Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoas com Transtotno do Especuo Autista GEA). O ptograma tem como finalidade fornecer suporte emocional, orientagio p6aca e assist6ncia pata mies e respons6veis, com vistas a minimizar os impactos emocionais e priticos do cuidado, garantindo a ptomogio do bem-estar das familias. O substitutivo estabelece objetivos claros, tais como: oferecer suporte psicol6gico especializado, criar gupos de apoio, otientar sobre direitos sociais e beneficios legais, fornecer capacitagdo pala identificagio de sobrecarga emocional e disponibilizar materius educativos e cuidados com a safde mental. Ainda, prev6 patcerias com entidades priblicas e privadas, incluindo otgarizag6es do terceiro setor, em consonincia com a Politica Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa com TEA - Lei n" 12.764 de2012. II _ VOTO DO REI-ATOR O presente Relator entende que o Substitutivo ao Projeto de Lei n" 772 de 2025 possui m6rito social relevante, ao reconhecet e atuar sobte a sobrecarga enftentada por mies, responsiveis e familiares de pessoas com TEA. O projeto est6 adequado is compet6ncias do Municipio ^o ^utorlzar o Poder Executivo a implementar o ptograma e a fumar parcetias, o substitutivo respeita a autonomia admfudsftztivt e mant6m a exequibilidade das ag6es propostas. O projeto tamb6m est6 alinhado is politicas pirblicas de protegio e inclusio, prevendo agSes concretas de promogio do bem-estat emocional e fortalecimento da tede de apoio. A iniciativa se Rua Pernambuco, 1843 - Centro Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,cama CEP - Cascavel - Parand il: admin@camaracascavel.pr.gov.br *Y * *r&'* Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Vereadores da Comissio de Defesa dos Direitos da Cianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta ac tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i, tamitagio do Substitutivo n" 1 ao Projeto de Lei rf 772 de 2025. ESTADO DO PARANA mostta imPortante instrumento de ptevengio de sobrecarga emocional, contribui p^t^ a satide mental das familias e reforga a protegio integral das criangas e adolescentes com TEA. Diante disso, entende o Relator que o ptoieto deve ser aprovado, por atender interesse priblico televante, respeitar os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efi.ci6ncia, e contribuir p^r^ o fortalecimento da politica municipal de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas familias. Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fotam devidamente atendidos e como Relatot, pautado nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e considetando a relevAncia social do Substitutivo no 1 ao Ptojeto de Lei f 772 de 2025, nio se identifica qualquer impedimento i sua tramitagio, motivo pelo qual manifesto meu i sua tramitagio. A:t Batista V ovo/Relator III- PARECER DA COMISSAO E o Parecer. Sala da Comissio. Cascavel, 14 de outubro de 2025. /Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br chi