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materia nº 1972/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1972 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal Competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Cascavel.
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ESTADo Do eaRatvA
MU 0ASCAVt￾rNDrcAQAo N" l? Yl , DE 202s.
(Proponente: Vereador Policial Ma&il/PP)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do art. 1,43 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforgos com o objetivo de
detetminar a Secretada Municipal Competente, que encaminhe Projeto de Lei a delibetagio
desta Casa de Leis, que conceda isengio do Imposto Predial e Teritorial Urbano - IPTU
para im6veis localizados em vias pfblicas desprovidas de serr.igos urbanos essenciais no
municipio de Cascavel.
E a Indicagio. Sala das Sess5es.
Cascavel, 16 de outubrc de2025.
A. *"+^)-
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
A presente indicagio visa sugedr ao Poder Executivo a criagd,o de um mecanismo legal que
assegure justiga tribut6ria aos conftibuintes que tesidem ou possuem im6veis em locais onde o Poder
Priblico ainda nio disponibiJiza sewigos urbanos b6sicos, tais como pavimentagio, abastecimento de
6gua, esgotamento sanit6rio, iluminagio priblica, coleta de lixo e outros considerados essenciais.
O C6digo Tribut6rio Nacional, em seu artigo 32, $1", estabelece que o fato getador do IPTU
se aplica a im6veis situados em zonas urbanas que possuam, no minimo, dois dos melhoramentos
priblicos indicados. Portanto, 6 iniusto e desproporcional a cobrarga integtal do IPTU sobre im6veis
que nio contam com as condig6es minimas exigidas por lei par:a 
^ 
caructeizagd.o de 6tea urbana.
Portanto, a medida ptoposta visa cordgir distorg6es e gatantir tratamento equitativo aos
contdbuintes, a16m de incentivar o plane)amento utbano mais justo e eficiente.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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