| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal Competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Cascavel. |
| native_id | 37637 |
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Cfimnrrr frluntctpst [e ff,ugcu[et ESTADo Do eaRatvA MU 0ASCAVtrNDrcAQAo N" l? Yl , DE 202s. (Proponente: Vereador Policial Ma&il/PP) Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel. INDICO, nos temos do art. 1,43 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforgos com o objetivo de detetminar a Secretada Municipal Competente, que encaminhe Projeto de Lei a delibetagio desta Casa de Leis, que conceda isengio do Imposto Predial e Teritorial Urbano - IPTU para im6veis localizados em vias pfblicas desprovidas de serr.igos urbanos essenciais no municipio de Cascavel. E a Indicagio. Sala das Sess5es. Cascavel, 16 de outubrc de2025. A. *"+^)- Policial Madril Vereador/PP Justificativa: A presente indicagio visa sugedr ao Poder Executivo a criagd,o de um mecanismo legal que assegure justiga tribut6ria aos conftibuintes que tesidem ou possuem im6veis em locais onde o Poder Priblico ainda nio disponibiJiza sewigos urbanos b6sicos, tais como pavimentagio, abastecimento de 6gua, esgotamento sanit6rio, iluminagio priblica, coleta de lixo e outros considerados essenciais. O C6digo Tribut6rio Nacional, em seu artigo 32, $1", estabelece que o fato getador do IPTU se aplica a im6veis situados em zonas urbanas que possuam, no minimo, dois dos melhoramentos priblicos indicados. Portanto, 6 iniusto e desproporcional a cobrarga integtal do IPTU sobre im6veis que nio contam com as condig6es minimas exigidas por lei par:a ^ caructeizagd.o de 6tea urbana. Portanto, a medida ptoposta visa cordgir distorg6es e gatantir tratamento equitativo aos contdbuintes, a16m de incentivar o plane)amento utbano mais justo e eficiente. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br