| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Emenda nº 01, de 2025 ao Projeto de Lei nº 132, de 2025, |
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f r?* *!fu,* ESTADo Do eanaNA COUISSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM oBnIcIENCIA PARECER N" 15, DE 2025. pROpOSIqAO: Emenda 01 do Proieto de Lei n" 732, de 2025, DispSe sobre o Programa Municipal ie Atengio Integral is Pessoas com Doenga de Parkinson e da outras provid6ncias. PROPONENTE: Cidio da T elepar /PODEMOS Rondinelle Batista/NOVO Contador Mazutu/PL REI-ATOR: Vereador Hudson Moreschi /PODEMOS voro Do RELATOR: FAVOnAVBL ATRAMITAQAO IARECER DA coMISsAo: rlvonAvel A TRAMITAQAo D VA t> As n6 EM: L_g I - RELAT6ruO Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de acessibilidade e diteitos d", p.rroas com deficiCncia, dentro dos prazos regimentais, Emenda 01 do Projeto de Lei n" 732, de 2025, em epigrafe' A Emenda ofa em an6lise, em sintase, tem como obietivo modificar a tedagdo do Art' 4", 5", 6" e acrescentar o Art' 7" com a seguinte redaqio"' Art. 4" Pata o atendimento do disposto no Art. 1o da presente Lei, o Poder Executivo poder6 desenvolver as seguintes a96es: I - Implementar um Centro de Atendimento Multidisciplinar ou de Refer6ncia em atendimentl ao Paciente com Parkinson, com uma equipe completa de profissionais, incluindo neurologistas, fisioterapeutas, fonoaudi6logos, terapeutas ocupacionais, psic6logos e nutricioiistas, proporcionando o acesso a todas as especialidades em um s6 lugar e facilitando o acompanhamento; II - Oferecer oficinas de reabilitagdo ao paciente com Parkinson, com sess6es em grupo de fisioterapia (focada em equilibrio e marcha), fonoaudiotogia (para dificuldades de fala e deglutigio) e t.rrpia ocupacional (para ajudar em tarefas do dia a dia, como se vestir e se alimentar); III - promover atividades fisicas adaptadas ao paciente com Parkinson, como aulas de danga, tai chi, yoga, hidrogin6stica e pilates, para melhorar a coordenagdo motota, o equilibdo e a flexibilidade; fV - Oferecer suporte nutricional ao paciente com Parkinson, Por meio da teahzaqio de palestras e consultas-com nutricionistas, com o intuito de orientar paciente e cuidadores sobre Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: a Cascavel - .gov,br *!il'* 'a *? * ESTADO DO eA,narrlA uma dieta saud6vel e como adaptat a alimentagdo pata facilitar a deglutigio e o funcionamento intestinal; .^ ^ ...^-1.-L^ ^,,i.r,rarec enhrp cnrnr 'lades do V - Oferecer cufsos e workshops Para cuidadores sobre como lidar com as necessl( paciente com Parkinson, t6cnicas ie ma.reio de estresse e informag5es sobre os direitos sociais a que tem acesso; VI - Desenvolver um cadastro com a populagio afetada pelo Parkinson, Para facilitat o contato p^n o agendamento de consultas e terapias, a distribuigio de medicamentos (quando houver) . , id.rrdtrcagio de demandas sociais especificas, como a necessidade de adaptagSes em casa; VII - oferecer capacitagdo para profissionais da Saride da rede municipal (m6dicos, enfermeiros . "g.rrt., de iaride), com treinamentos fegulares sobre o maneio clinico e a abordagem humanizada do paciente com Parkinson; VIII - desenvolver campanhas digi12l5 e em Midias Sociais, eventos' a96es comunit6rias' parcerias e materiais educaivos, com o intuito de inspirar e etgalar a comunidadepata que se ,o-. pur,. da solugdo, seja por meio de voluntariado, doagSes ou simplesmente apoiando quem tem a doenga. Modifica a redagio do Art. 5" do Proieto de Lei rf 732, de 2025, que passa vigorar com a seguinte redagio: ',Art. 5o O Poder Executivo poder6 rea\zar parcerias com entidades priblicas ou privadas, orgarizaE6es da sociedade civil . itttitriga.s de ensino Par.zaimplementag6o e divulgaqio do Progtama." Modifica a rcdagio do Art. 6" do Proieto de Lei n" 732, de 2025, que Passa a vigorar' com a seguinte redagio: "Art. 6o O Poder Executivo regulamentar a Presente Lei naquilo que couber e for necessirio i sua efetiva publicagio." Acrescenta o Art. 7" ao Projeto de Lei n" 732, de 2025, com a seguinte redag6o: "Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio oficial'" Ademais, o projeto em questeo, o podet executivo regulamentara a Ptesente Lei no que couber e for necess 6rio pata sua efetiva aplicagao, conforme ajrt' 6 ' II . VOTO DO RELATOR Atendendo ao que precorriza o art. 43,IV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na qualidade de telatot Emenda ao Proieto de Lei em comento, apfesento meu voto para an6lise e deliberaglo dos demais integtantes desta Comissio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-ma | - Parand pr.gov.br *o&* ,5 *? * ESTADo Do eanaxA. A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, firlcro ao art. 55 - H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas compet6ncias, ou seia, a prestagio de servigos. Deste modo, a proposigao legislativa em questio tem como objetivo instituir o.Programa Municipal de Atengioint.gtri is Pelssoas com Doenga de Parkinson e d6 outfas providdncias' Este Projeto de ki propSe a ciaglo do Programa Municipal de Atengio Integral is pessoas com Doenga de Parkinion, com o objetivo de promover politicas pritlicas de safde, assist6ncia social, inclusio e mobilidade, voltadas )s necessidades especiFrcas das pessoas com Doenga de Parkinson ou outros disrurbios do movimento' Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a diteitos' Desta forma, como relatot, Projeto de Lei n" 732, de 2025 FAVORAVEL ) sua tramitagio. entendo que a matlna em an6lise contida na Emenda 01 ao aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto schi Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiQncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAtrL a uamitagio da Emenda 01 ao Proieto de Lei n" 132, de2025' III - PARECER DA COMISSAO Mazutti Vereador/ PL/Presidente E o Parecer. Sala da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia' Cascavel, 15 de outubro de2025' Dr. Lauri Vereador/MDB /Secretario Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-g8OO - Fax la5l 3321-8gg1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr.gov.br