| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 112, de 2025. |
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ESTADo Do eana'lvA COUTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM psrrcrENCIA PARECER N" 16, DE 2025. pROpOSIQAO: Substitutivo n" 01 ao Projeto de Lei n" 712, de2025, Disp6e sobre instituigio do Programa Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com Transtolno do Espectro Autista no Mrni.ipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Joio Diego/Republicanos Tiago Almeida/Republicanos Xavier/Republicanos RELATOR: Vereadot Hudson Moreschi /PODEMOS voTo Do REr-ATOR: FAVOnAVEL ATRAMITA9AO rARECER DA coMISsAo: r.lvonAvBt- A TRAMITAQAo 1(/ is EM: )c .v7 RECEEIDO DIRE SLATIVA I. REI.AT6NIO Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos d^ p.rror', com deficiAncia, denfto dos prazos rigimentais, Substitutivo n" 01 ao Projeto de Lei n" 772, de 2025, em epigafe' O Substitutivo ora em an6lise, em sintase, tern como finalidade incluir os familiares no programa Municipal de Apoio para Mdes, Respons6veis e familiares de Pessoa com Transtorno do Erpectro Autiita no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. Ademais, o projeto em questio, o poder executivo tegulamentara a pfesente Lei no que couber e for necess 6no par.a sua efetiva aplicagio, conforme art' 11"' II -VOTO DO RELATOR Atendendo ao que pr.econiza o afi. 43, fV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis' na qualidade de relator Emenda ao Proieto de Lei em comento, aPresento meu voto para anilise e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio. A Comisslo de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcro ao art. 55 - H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas compet6ncias, ou seja, a prestagio de servigos. Deste modo, a proposigio legislativa em questio tem como obietivo os familiares ao Programa Municipal de Apoio as Pessoa com Transtorno do Espectro no Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias' Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 858 Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel'pr'gov'br -'e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADO DO PARANA Tal programa tem como objetivo aliviar a sobrecarga emocional e os desafios enfrentados pelas maes e responsiveis, promovendo sua safde mentd e oferecendo os fecursos necessirios para um cuidado adequado. Diante disso, fica evidente que as essas, rnedidas dialogam com os principios da dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos. Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida no Substitutivo ao projeto de Lei n" 172, de 2025, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL i sua uamitagio. schi III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAtrL a tramitagio do Substitutivo ao Ptojeto de Lei rf 772, de 2025. E o Parecet. Sala da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia. Cascavel,15 de outubto de2025' Dr. Lauri Vereador/MDB / Secretario Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e'mail:admin@camaracascavel'pr'gov.br