br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 17/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37645

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

tr * a*
*'*r*
ESTADO DO eanarrlA
COI,USSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oenrcrENCIA
PARECER N" 17, DE 2025.
pROpOSIqAO: projeto de Lei n" 776/2025. DispSe sobre altemg5es nos dispositiv-os da Lei
Municipal ,r" s.sga de 15 de setembro de 2o1o, que regulamenta os concursos pfiblicos para
prorrirrr.rrto de cargos priblicos, emPregos ptblicos e fung5es priblicas tempor6rias no Ambito
ia Administragao Direta do Municipio de Cascavel/PR'
PROPONENTE: Executivo Municipal Cascavel/PR
REI"{TOR: Vereador Contadot l$lanttti /PL
voro Do RELATOR: FAVORAVBT ATRAMITAQAO
rARECER DA coMISSAo: FAvonAvgr A TRAMITAQAo EM: 11 .y_
Foi protocolado panan6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos
dus p.sro"s com deficiincia, dentro dos prazos iegimentais, Proieto de Lei n" 776, de 2025, em
epigtafe.
O Projeto ofa em an6lise, em sintase, tem como objetivo altent os dispositivos da ki
Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que r_egulamenta os Concutsos Pfblicos para
pro.rirri.nto de cargos priblicos, emPfegos priblicoi e fung5es priblicas temporirias no imbito
ia Administragio Direta do Municipio de Cascavel/PR'
Ademais, o projeto em quest6o, o poder executivo regulamentata a Presente Lei no que
couber e for necesi dio pa,, sua efetiva aphcagio, conforme art. 10".
ISLATIVA
I - RELATORIO
II - VOTO DO REI.ATOR
Atendendo ao que prccotiza o zut. 43, fV' do Regimento Interno dessa Casa de Leis' na
qualidade de relator ao Proieto de Lei em comento, aPresento meu voto Para anilise e
deliberagio dos demais integrantes desta Comisslo'
A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcro ao att. 55 -
H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e11l seu inciso, VII, fundamenta uma de suas
compet€ncias, ou seia, a prestagio de servigos.
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www'camaracascavel'pr'gov'br -
- Cascavel - Paran6
admin @camaracascavel. pr.gov.br
*Y*
*tfo*
ESTADO DO PARANA
O presente Projeto de Lei busca alterar dispositivos da Lei Municipal n" 5.598, de 15 de
setembrode 2010, referente is vagas reservadas as pessoas com deficiEncia, as Pessoas Pretas e
pardas, aos crit6rios de desempate, bem como de possibilidade de interposigio de recurso na
etapa do exame pre-admissional.
A justificativ^p^na elaboragio do Projeto de Lei est6 na necessidade de adequagio da
legislagio municipal i, ,orrrr". federais e estaduais relativas aos certames pfblicos, destacando￾se: a Lei Estaduai n" 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiencia do Estado doParanl;Lei Estadualn" 27.964, de 30 de abril de 2024,que trata do
C6digo Estadual da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; Lei Estadual n" !4.274, de24
de dezembro de 2003, que disp6e sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos
ptblicos; Lei Municipai de Curitiba n" 15.937, de 20 de dezembro de 2027: e o Decreto
Municipal de Curitiba n" 23O,de 17 de fevereiro de2022'
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da
dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos'
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida ao Projeto de Lei n"
776, de 2025, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVOR-rIVEL i t"'
tramitagio.
Vereador/PL
III - PARECER DA COMISSAO
Cfimgtu filuntctPst De @ugcelrel
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das
pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVORAVEL a tamitaEio do Projeto de Lei n" 776, de 2025.
E o Parecer.
Sala da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia.
Cascavel, 15 de outubrc de 2025'
Dr. Lauti H chi
Vereador/ MDB / Secretario /Podemos/Membro
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-ggo0 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

open original →