| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
| native_id | 37646 |
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Dreta do Municipio de Cascavel/PR.
PRoPoNENTn(s): Poder Executivo.
RELAToR: veteador Cidio da Telepar /poDEMos.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
rARECER oe courssAo: FAVoRAVEL A rRAMrrAgAo.
ESTADO DO PARANA
corurssAo DE sAUDE e esslstENcrA socrAl
PARECERN" 52, oy2025
PnonostEAo: Projeto de Lei n" 776, de 2025. Disp6e sobre alterag6es nos dispositivos da Lei Municipal no 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos Pirblicos para provimento
de cargos priblicos, empregos pribhcos e fun95es priblicas tempor6rias no imbito da Admrnisttagdo
REC EM:
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DI
I - RELATORIO
O Proieto de Lei n" 176, de 2025 tramrta na Comrssio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art.64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, enconttando-se sob a Relatoda do vereador Cid6o da TeleparfPoDEMos, com a finahdade de exarar
p^tecet de acordo com a compet6ncia da supracitada Comrssio, segundo os crit6rios de oportunidade,
conveni6ncia e intetesse pGblico.
O Projeto de Lei n" 7'76, de 2025 altera dispositivos da Lei Municipal n" 5.598, de 15
de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos Pfblicos e testes seletivos no imbito da Admimstragio Drteta do Municipio.
O Projeto altera a redagio do Art. 11 da lei supracitada, determinando que:
. Haia reserva de no minimo 5o/o e no m6xrmo 20o/o das -.ag s p^r^ Pessoas com
Defici6ncia E.D), ofertadas para provimento de cargos efetivos, cargos tempor6rios e tamb6m
para formagio de cadastto de reserva. A reserva se efetir.ar6 no momento da convocagio dos
candidatos.
o O percentual de reserva set6 aplicado is vagas disponibilizadas na abertura do
concurso e is que surgirem no decorrer do prazo de va]idade e ser6 aphcada a todos os cargos
oferecidos.
o Quando o nfmero de vagas teserwadas resultat em nfmero fracionirio ou decimal ser6 adotada a regra do arredondamento, para mais ou para menos, conforme crit6rio especificado.
o Q pnmeiro candidato PcD ser6 convocado para ocupar a 5" vaga aberta pelo
edital e os demais a cada intervalo de vinte vagas providas do c^rgo par^ o qual foram classificados (a 27",47",61", e assim sucessi.vamente), observada a ordem de classificagio e o nrimero
mixrmo de aprovados.
o ,{ reserva de vagas seri aplicada sempre que o nimero de vagas
cargo, no edital for igual ou superior a dez.
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o Os candidatos PcD concorcetdo concomitantemente is vagas reservadas e is
desunadas i ampla concorr6ncia.
o As vagas reservadas nio providas serio preenchidas pelos candrdatos da listagem de ampla concorrdncia, de acordo com a sua classificagio.
o Quando aprovado em mais de uma lita, o candidato PcD ser6 convocado naquela em que estiver melhot classificado. Se for na de ampla concotr6ncta nd.o ser6 computado
na de vagas reservadas.
o Caso o aprovadoparu as vagas tesewadas nio comparega ou desista, ser6 convocado o candidato posteriotmente classificado dessa lista at6 que a vaga seja preenchida ou se
esgotem os candidatos.
O Projeto insere o $4o no Att. 14 da lei supracitada, determinando que:
o Q laudo m6dico pericial ou avaliagio biopsicossocial que ateste o Transtorno
do Espectro Autista possui pr^zo de validade indeterminado, conforme o C6digo Estadual da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Estadual n" 21.964/2024).
O Ptojeto altera a redagio do Art. 18 da lei supracitada, determinando que:
o As vagas reservadas aos candidatos PcD que nio forem providas por falta de
candidatos aptovados serio preenchidas pot candidatos aprovados por ampla concorr6ncia, observada a ordem de classificagio de cada cargo.
O Projeto altera a redagio do Art. 18-A da lei supracitada, determinando que
. H^ta reserva de no mifllmo 70o/o e no m6xtmo 20o/o das vagas par^ pessoas pretas e pardas, ofertadas para provimento de cargos efetivos, cargos tempor6rios e tamb6m para
formagio de cadastro de teserva. A reserva se efetivar6 flo momento da convocagio dos candidatos.
o Q petcentual de teserva ser6 aplicado is vagas disponibilizadas na abertura do
concurso e is que surgirem no decorrer doprazo de validade e ser6 aphcada a todos os cargos
ofetecidos.
o Q candidato declarado preto ou pardo concotet| em igualdade de condrg6es
com os demais candidatos no que se refere is etapas do concurso, ao conterido das ptovas, aos
crit6rios de aptovagio, ao horirio e local de aplicagio das ptovas e i pontuagio minima exigida.
o As vagas reservadas a esses candidatos que nio forem providas por falta de
candidatos aprovados serio preenchidas por candrdatos aprovados por ampla concorr6ncia,
respeitando a otdem de classificagio de cada cargo.
o Poderio concorrer os candidatos que se declaratem pretos ou pardos no ato da
inscrigio do certame e se fot detectada falsidade na declaragio o infrator estar6, sujeito a
dades especifrcas (demissio, anulagio da inscdgio).
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o Os candidatos classificados na prova escrita serio submetidos i banca de heteroidentifrcagio para an6lise fenotipica, por via presencial, teleptesencial, envio de fotografiafvideo, etc. A recusa em ter o procedimento de heteroidentifrcagi,o frlmado e gravado resultard na perda do direito de concorrer is vagas teservadas aos cotistas e o candidato seguiri na
lista da ampla concorrGncia, desde que tenha obtido nota minima.
o A reserva ser6 aplicada sempre que o nrimero de vagas ofetecidas, pof cafgo,
no edital for igual ou superior a cinco.
o Q pnmeito candidato preto ou pardo ser6 convocado paru ocupd a 6" vaga e
os demais a cada intervalo de dez vagas providas (a 16^,26,36', e assim sucessivamente).
o Os candidatos cotistas concottetio concomitantemente is vagas reservadas e
is destinadas i ampla concorr6ncia.
o As vagas reservadas nio providas serio preenchidas pelos candrdatos da listagem de ampla concorr6ncia, de acordo com a sua classificagio.
o Quando aprovado em mais de uma lita, o candidato cotista ser6 convocado naquela em que esdver melhor classificado. Se for na de ampla concorr6ncia nd.o ser6 computado
na de vagas resewadas.
o Caso o aprovadopara as vagas reservadas nio comparega ou desista, ser6 convocado o candidato posteriormente classificado dessa Iista at6 que a vaga seja preenchida ou se
esgotem os candidatos.
O Projeto acrescenta incisos no Att. 79 dalei supracitada, determinando que:
. Se o certame tivet prova prdttca ou de apudio fisica, o percentual de vagas reservadas set6 aplicado nessas etapas para os candidatos PcD e/ou pretos e pardos, desde que
aprovados naProva Objetiva com flota igual ou superior a 600/o.
o Em caso de prevrsio de cl6usula de barretra no certame, as pessoas com defici6ncia e/ou pretas e pardas que obuvetem nota minima exigrda em cada fase para aprovagio em
ampla concort6ncra ntro deverio ser contabilizadas no quantitativo total de aprovados para as
vagas reservadas, conforme previsto em edital.
. Nos certames em que nl,ohaia previsio de vagas reservadas a pessoas com defici6ncia e/ou pretas e pardas, em razi,o do quantitatrvo ofertado no edital, deverd ser assegurada a inscrigio desses candidatos na condigio de cotista.
. Em caso de surgimento de novas vagas no prazo de validade do cettame, set6
realtzada a nomeagio das pessoas aprovadas nas listas reservadas, respeitado o percentual.
o O candidato considerado inapto na avahagio psicol6gica do exame pr6-
admissional, poderi requerer a emissi.o de laudo psicol6gico para apresentar recurso, sendo
obdgat6ria a indicagio de um psic6logo assistente.
O Projeto altera a alTnea "^" do $3o do Art. 22 da lei supracttada, determinando
o A idade igual ou superior a 60 anos, completos at6 o riltimo dia de
colrcurso, de acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
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O Projeto acrescenta o $4o do Art. 24 da lei supracitada, determinando que
o Q candidato convocado que solicitat deslocamento para o final da ordem de
classificagio ser6 encaminhado para o final da lista na qual foi convocado, deixando de concorter
concomitantemente is demais listas.
O Projeto altera o inciso VIII e insere o inciso X ao Art. 26 da lei suptacitada, determrnando que:
o Possibilidade de recurso em relagio ao resultado da avaltagi,o m6dica Qrazo de tt6s dias 6teis, com laudo de m6dico do uabalho assistente).
olnclusio de recurso em relagio ao tesultado da avaltagio psicol6gica, nos termos e
prazos do edital, fundamentado com parecer de psic6logo assistente.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que detetmina o Art. 43,IY do Regrmento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relatot do Ptojeto de Lei Ordin6tia no l'76, de 2025, apresento meu voto para andhse e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
De acordo com a sua justificativa, o Projeto de Lei Otdinitia no 176, de 2025 visa
adequar a legislagio municipal is normas federais e estaduais, como as Leis Estaduais n" 1.8.41.9/201.5,
n" 21,.964/2024 e n" 14.274/2003 e tamb6m tender a demandas sociais, judiciais e recomendag6es do
Tribunal de Contas do Estado doPann6. O Ptojeto ndo geru impacto financeiro ou orgament6rio e as
alterag5es nio serio aplicadas aos concursos priblicos e testes seletivos cujos editais j6 tiverem sido
publicados antes da lei enuar em vrgor. Diante disso, entendo que as alteragSes propostas sio necess6rias e pertinentes e por isso manifesto meu voto favothvel d, tnmitagd,o do Pro)eto de Lei.
E o meu voto.
Vereador Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cimara Municipal
de Cascavel, os membros da Comrssio Petmanente de Safde e Assist6ncia Social, por sua maioia
^c t"m o voto do eminente relator e manifestam-se pelo parecef favotivel d tamitagdo do Proieto
de Lei Ordindria no l'16, de2025.
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parar,l
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ESTADo Do eanaxA
Sala
outubro
JtBatista
/Membto
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Edson Souza
Vereadot/tvor /Presidente