| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 112, de 2025. |
| native_id | 37649 |
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voTo DA RELATORA: reVOnAVer A TRAMTTACAO pF
pARECER DA coMrssAo, revonAvEl Ar*o*rrodAo rc ,Rf,G.FEL'I _.,iJOt
ESTAL)O DO eanaxA
COMISSAO DE DEFE,SA DOS DIREITOS DA MULHE,R
PARECER N" 8, DE 2025.
PROPOSIQAO, Sr.bstitutivo N" 1 ao Projeto de Lei n" 712 de 2025, que disp6e sobre a
rnsutuigio o Progtama Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com
Ttanstorno do Espectro Autista no Mur\icipio de Cascavel, e d6 outras pror,ed6ncias.
PROPONENTE: Vereador Joio DiegbTR.prrbli.^nos, Vereador Tiago Almeida/Republicanos e
Vereador Xavier/Republicanos r .
RELATOR: Vereadora Bia Alcantara eT)
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EM: )s_a
VA
I _ RELATORIO
Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Defesa dos
Direitos da Mulher, o Substitutivo N" L ao Projeto de Lei n" 772 de 2025, que disp6e sobre a
instituigio o Programa Municipal de Apoio para Mies, Respons6veis e Familiares de Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista no Municipio de Cascavel (IEA), e d6 outras provrd6ncias.
A nova redagio rnclui expressamente os familiares no rol de benefici6rios,
teconhecendo que o cuidado e o acompanhamento de pessoas com TEA sio responsabilrdades
patilhadas em imbito fami\ar e comunitino.
O texto mant6m os objetivos e diretrizes i6 ptevistos, voltados ao suporte
emocional, i orientagio pr6dca, ao fofialecimento das redes de apoio e i promogio de politicas
pirblicas rntersetodais de atengio is familias de pessoas com TEA.
II _ VOTO DA RELATORA
Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, passo a ser Relatora da presente
ptoposigio legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp5e esta Comissio de Protegio aos Direitos da Mulher.
A comissio, conforme o art. 55-c rnciso I, do Regrmento Interno dessa casa
de Leis, tem a rncumbdncia de recebet e ex tat parecer sobre proposig6es referentes is politicas
pdblicas Para ^s
mulheres em imbito Murucipal. O projeto em pauta apresenta m6rito ao propor um
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Cffmrrrrr JUlunictpsl [e [sgtslrel
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plograLma voltado ao suporte de mies, respons.{veis e familiares de pessoas com TEA
-
grupo que
frequentemente enfrenta sobrecarga fistca, emocional e econ6mica.
A Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme o art. 47 ,
inciso IX,
do Regimento Interno da Cimara Municipal, tem a atribuigio de se manifestar sobre mat6das que
versem sobre protegio social, igualdade de g6rreto e valortzagio da mulher em todos os aspectos da
r,rda pfblica e privada. i' l; t,
,
"
O ptojeto em anilise apresenta m6rito relevante sob essa 6tica, pois teconhece
o papel central desempenhado pelas mulheres no cuidado e acompaflhamento de pessoas com
defici6ncia e transtornos do desenvolvimento, especialmente no caso do Transtorno do Espectro
Autista. Diversos estudos e diagn6sucos tnstitucionais demonstram que o cuidado coudiano 6
majorrtariamente assumido por mies e tesponsiveis do sexo feminino, o que acarreta rmpactos diretos
em sua saride mental, insergio no mercado de trabalho e autonomia econ6mica.
Ao propor um progtama de apoio e acolhimento, o projeto conuibui Para a
efetivagio de direitos fundamentais ptevistos na Lei Federal n" t3,257, de 8 de margo de201,6 (Xtlarco
Legal da Primeira Infincia), que reconhece o papel da famiha, da comunidade e do Estado na
promogio do desenvolvimento rntegral da crianga e estabelece politicas de apoio i parentalidade.
Tamb6m se harmoniza com a Lei Federal n" 72.764, de 27 de dezembro de 2072, que institui a Politica
Nacional de Protegio dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cujo art. 2", inciso
II, prev6 expressamente a participagdo de familiares e curdadores nas ag6es priblicas voltadas a esse
gfuPo.
Al6m disso, o Decreto n" 8.368, de 2 de setembro de 2074, que regulameflta a
referida lei, determina que compete ao poder priblico oferecet orientagio, apoio e capacitagio is
familias, reforgando o cardter intetsetorial da politica, que deve articulat as 6.reas de safde, assist6ncia
social, uabalho e dirsi165 humanos
-
1q6l2s essenciais i promogio da autonomia das mulheres
cuidadoras.
A iniciativa tamb6m dialoga com os pnncipios da Lei Maria da Penha (-ei n"
1.1.340, de 7 de agosto de 2006), que, em seu art. 3", assegura is mulheres o direito i vida sem viol6ncia,
i saride, i educagio e i paticipagio plena fla sociedade. O cuidado nio apoiado e
desproporcionalmente assumido pelas mulheres pode consutuir uma forma de violOncia institucional e
econ6mica, quando o Estado se omite em prover condig6es de apoio e cotresponsabilidade social.
Sob essa perspectiva, o Substitutivo n" 1 reptesenta um avango na construgio
de uma politica priblica de g6nero, voltada ao teconhecimento do uabalho de cuidado e i ptomogio do
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bem-estar de familias de pessoas com TEA, com atengio especial is mies e respons6veis mulheres. Por
Frm, considerando este projeto em seu m6rito importante e relevante par^ ^s familias do nosso
murucipio, apresento parecer para subsidiar o voto dos demais membros, manifesto meu voto
feVOnAVgf d, tnmitagd.o do Substitutivo N"1 ao Projeto de Lei 772/2025, com a recomendagio de
acompanhamento continuo da sua implementagio e da apltcag5.o da legislagio vigente, a fim de
resguardar integtalmente os direitos das mulheres e de seus fi.lhos no Ambito da rede municipal de
ensino conforme disp6e.
a
Yereadoraf
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta
^c
t^m o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL
i, tamitagio do Substitutivo N"1 ao Ptojeto de Lei 112/2025.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel, 16 de outubro de2025.
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/PODEMOS REPUBLI
Membto
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Secret6rio
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