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materia nº 256/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 256 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaProjeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37650

Autoria

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Osmgrrr ffilunictpst [e Wugrs[el
ESTADo Do PARaNA
colrrssAo DE coNSTrTurEAo E JUSTTQA
PARECER N." 256, DE 2025.
PROPOSIQAo, rRo;nTo DE LEI oRDINAnn N." 176, DF'2o25,que disp6e sobre alterag6es nos
dispositivos da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que tegulamenta os Concursos
Priblicos para provimento de cargos pirblicos, empregos pfiblicos e fung6es priblicas tempor6rias no
6mbito da Administagdo Direta do Municipio de Cascavel/PR.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELATOR EVONAVET E TRAMIIECAO.
PARECER DA coMrsse Ao.
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LiR
r - RELATORTo:
O Projeto de Lei Ordin6da n." 1.76, de 2025, disp6e sobre alterag5es nos dispositivos
da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de201,0, que regulamenta os Concursos Priblicos para
provimento de cargos pirblicos, empregos priblicos e fung6es pirblicas tempor6rias no imbito da
Administragio Direta do Murucipio de Cascavel/PR.
Com a proposigio legrslativa, objetiva-se adequar a legislagio murucipal is normas
federais e estaduais relativas aos certames pirblicos, bem como atender is demandas sociais adyindas da
interposigio de recutsos nas fases de concursos e testes seletivos promovidos pelo Municipios, bem
como pot manifestagSes recebidas em canais de ouvidoria, assim como recomendag5es emrtidas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Parun6.
E o relat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAEAO e VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto pata a devida apreciagtro e delibetagio dos demais membros
da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capat, do Regimento Interno da Cdmal: Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cdmara
sem o parecet (...)"
l(ua l)crnambuco 1843 - Ccrrtro - (ll'll'} 85810-021 - 
(,ascavel 
- Parani - Ironc (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-888'l - www.c:rrtraracascavcl.pr.gov.br - l,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br @
ESTADO DO PARANA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e II, da
Constituigio Federal, que compete aos Murucipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"suplementar a legislagio federal e a estadual flo que couber".
E considerando que o Projeto de Lei Ordtnlria em questio dispde sobre alterag6es
nos dispositivos da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos
Priblicos para provimento de cargos ptblicos, empregos priblicos e fun95es priblicas tempor6rias no
imbito da Admrnistagd.o Direta do Municipio de Cascavel/PR, nd,oh5, dirvidas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei OrgAnica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6r,a tratada no Projeto de Lei Ordin6na
est6 dentro daqueias reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal
e afi.162 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR).
O art' 1.9, capat, rncisos I e II, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, drsciplina
que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, pdvativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse
local" e "suplementar a legislagio Federal e Estadual no que couber,,.
O art. 20, incisos II, V, IX, da Lei Orgiruca do Murucipio de Cascavel/PR, ensina que
6 da competGncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "cuidar da saide e assistdncia priblica,
da protegio das pessoas portadoras de defici6trcia", "proporcionar e promover os meios de acesso i
cultura, i educagio e i cr6ncia" e "combater as causas de pobreza e os fatores de marginahzagd,o,
promovendo a integragio social dos setores desfavotecidos,,.
Ji o art.28, inciso XI, alinea "c", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disp6e
que cabe d Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre as mat6das de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre; com observAncia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"protegio e integragio social das pessoas portadoras de defici6ncia,,.
Quanto aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa est6 em consonAncia com os principios da cidadarua e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democt6aco de Direito 
, uide art.1', incisos II e III, da CF), com
o diteito (e tamb6m pnncipio) fundamental i educagio (ars. 6", caput, e 205, da CF), bem como o
prtncipio constitucional da igualdade/isonomra (art.5, caput, da CF).
Ilua l)crnambuco 1843 - 
(lentro 
- ClrP 85810-021 - (lascavcl 
- \)arani- lrone (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
De mais a mais, oPortuno registrar que a proposigio legislativa vai ao encontro da
Iegislagio estadual, a exemplo da Lei t3 74.274, de 24 de dezembro de 2003, que disp6e sobre a reserva
de vagas a afrodescendentes em concursos ptiblicos, Lei n." 18.419, de 07 de janeiro de 2015, que
estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici6ncia do Estado doParan6,e Lei n." 21,.964, de 30 de abril de
2024, que :trata do C6digo Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectto Autista.
Nesse sentido, e considetado que a proposigio legislativa amplia direitos e garantias,
melhor delimitando e especificando o regramento das vagas destinadas a pessoas com defici6ncia,h6,
perfeita conformidade material entre a proposigio legislativa e a Constituigio Fedetal, a Legislagio
Federal, a Lei Orginica Municipal de Cascavel/PR e os demais drplomas legais municipais.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL d tnmitaqio do Ptojeto
de Lei Ordin6ria n." 776, de 2025
oao
blicanos/Relator
III. VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, tnmitagdo
do Projeto de Lei Ordin6ria n." 776, de 2025.
E o pur...r.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel/PR,15 de outubro de2025-
V
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Y ereador f PSD / Secret6rio Vereador /Membto
Itual)crnambuco1843-Ccntro-CEP85810-02i-Cascavel-lraran5,-Fone(45)3321-8800
Itax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - ll-mail: atlmir@camatacascavel.pr.gov.br

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