br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 1979/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1979 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando a realização de estudos técnicos e jurídicos para que seja encaminhado Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, requerendo a conversão de condomínios edilícios já aprovados em condomínios de lotes.
native_id37653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

* oI'. *
s
*? *
ESTADo Do eanaNA
rNDrcAQAo N" l?V t , DE 2o2s
proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 1,43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seia
encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando a
rerlizagio d. esirdos t6cnicos e juridicos para que seia encaminhado Ptoieto de Lei i
deliberagio desta Casa de Leis, requerendo a convetsio de condominios edilicios j6
aptovados em condominios de lotes'
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 16 de outubto de 2025'
( 'Y'*,J,'J?
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
A presente ind.icagio tem como finalidade proporcionar maior eficiEncia aos procedimentos
urbanisticos, 
^especialmente 
na anilhse e rcgolarizaqlo de empreendimentos que 16 foram aprovados,
como condominios edilicios, mas que, diante das at;taltzag6es notmativas e da evolugio da legislagio
urbanistica, podem se enquadrar como condominios de lotes, sem que seja necess6tio iniciar novo
processo de ,pro.ragio completa, considerando apenas a adequagd,o documental e t6cnica essencial' de
modo a agjlizar os procedimentos administrativos e reduzir a burocracia.
Atualmente, a necessidade de abdr novo processo de aprovagio integral para essa convetsio
implica perda de tempo, aumento de custos e enftaves burocrdrticos, dificuitando o desenvolvimento
,rb^ro ordenado e i rcgiarizagio de empreendimentos que i6 possuem infraestrutura e aprovagdo
t6cnica consolidada.
Portanto, a rcalizagdo de estudos t6cnicos par^ ^ 
possivel adequagio, pode viabilizat critltios
obietivos e seguros para essa transformagio, mantendo o conttole t6cnico e iuddico, mas eliminando
etapas desnecess6rias, garantindo a celeridade e a eficiOncia administrativa.
Diante do exposto, solicito aatengd,o do Instituto de Planeiamento de Cascavel Para^ an6lise e
eventual tegulamentagio dessa conversio simplificada, em beneficio da
empreendedores e do desenvolvimento utbano sustent6vel do municipio.
populagio, dos
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
Cas
br

open original →