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materia nº 20/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaProjeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37668

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Csm$r& #lunttips[ [e Osgtslrel
E,STADO Dcr EAn.ANA
covrrssAo DE TRABALHo E ADMINISTRAQAo on PESSoAL
PARECER N" 20, DE 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 1,76, de 2025, que "Disp6e sobre alterag6es nos dispositivos da Lei
Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2070, que regulamenta os Concursos Pfblicos para ptovimento
de cargos priblicos, empregos pfblicos e fung6es priblicas tempor6rias no imbito da Administrugdo Diteta
do Murucipio de Cascavel/PR.".
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
DO EM:
as li :ii
LEG
I - REI-ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer desta Comissio de Trabalho e Administraglo
de Pessoal o Projeto de Lei n" 1,76, de 2025, que "Disp5e sobre alteragSes nos dispositivos da Lei Municipal
n" 5.598, de 15 de setembro de201.0, que regulamenta os Concutsos Priblicos para provimento de cargos
ptbl-rcos, empregos ptblicos e fung6es priblicas tempor6rias no imbito da Administragio Direta do
Municipio de Cascavel/PR".
De iniciativa do Poder Executivo, a proposigio tem por finalidade atuahzar e adequat a
legislagdo municipal referente aos concursos pfblicos, especialmeflte no que se refere is regras de reserva
de vagas para pessoas com deficiGncia (?CD) e Pessoas pretas e pardas ePP).
Al6m drsso, contempla a moderrttztgdo dos cdt6rios de desemPate e a padrorizagio dos
procedimentos recursais nos exames pr6-admissionais, conferindo maior seguranga juridica e transpardncia
aos certames.
Conforme exposto na mensagem encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, a ProP
busca harmonizar a legislagio municipal com as normas federais e estaduais vigentes, em especial com a
Estadual n" 1,8,41,9/2015 (E,statuto da Pessoa com Defici6ncia do Estado doPann6),aLer Estadual
21.96412024 (C6drgo Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA) e aLet Estadual
*er,^
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
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ESTADO Dt) enna.NA
1,4.214/2003 (reserva de vagas a afrodescendentes em concutsos pribhcos), al6m de demais dispositivos
correlatos.
A proposta tamb6m considera expeti6ncias normativas de outros municipios, como Curitiba,
que j 6 regulament aram crrtl.rros semelhantes.
Ressalta-se que a alralizagtro proposta decorre de recomendag5es da Ttibunal de Contas do
Estado doParand (Instrugio n" 3539 /2025-COAP), bem como de manifestag6es da Ouvidoria Municipal e
de demandas judiciais apresentadas ao Municipio, evidenciando a necessidade de adequagio e moderruzaglo
da notma local.
Por fim, cumpre destacar que o ptojeto nio implica impacto financeiro ou orgament6rio, pot se
ftatar de aiustes de nafixeza normativa e procedimental, com o objetivo de assegurar maiot efetividade,
equidade e seguranga juridica aos processos de selegio priblica.
Era o que bastava relatat.
II - VOTO DO RELATOR
A proposta em anilise apresenta significativa relevAncia no imbito das politicas priblicas de inclusio
e igualdade de oportunidades no acesso ao servigo pfblico. Ao atrabzar a legislagio vigente sobre cotas em
concursos priblicos, o ptojeto busca alinhar as normas municipais is ditetrizes estaduais e fedetais,
garantindo maior coer6ncia juddica e seguranga normativa.
Essa atualizagio reflete o compromisso do Poder Priblico com a promogio da divetsidade e da
inclusio social, assegutando que grupos historicamente sub-representados tenham condig5es mais justas de
paflclpagao nos cettames.
A16m de modernizar a legislagio, a ptoposigio amplia a teserva de vagas destinadas a pessoas
defici6ncia eCD) e pessoas pretas e patdas GPP), adequando os percentuais is pr6ticas 16
outros niveis da administtagio priblica.
Essa medida contribui paru corrigu desigualdades estruturais e ampliar o acesso a
no servigo priblico, fortalecendo os pdncipios constitucionais da igualdade e da drgnidade da pessoa
Considerando os aspectos t6cnicos pertinentes i atuagio e de compet6ncia desta C o
aumento da reserva de vagas representa um passo importante na construgio de uma administragio
mais plural e teptesentativa, com servidotes que teflitam a diversidade da sociedade brasileira.
*b,^
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ESTADO DO PARAI\TA
Ao promover um ambiente institucional mais inclusivo, a medida tamb6m tende a endquecer o
servigo priblico com diferentes exped6ncias, perspectivas e compet6ncias, qualificando o atendimento i
populagio e fortalecendo a legitimidade das rnstituig6es priblicas.
Diante do exposto, o relator manifesta-s e favordveli. aprovagdo do Projeto de Lei n" 1'76 de 2025,
por entender que a proposigio contribui palr- o aperfeigoamento dos instrumentos de selegio de pessoal,
em conformidade com os principios
oportunidades.
da adminisragio e as legislag5es de inclusio e igualdade de
III . PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos temos que regem o afi.51,inciso I, do Regimento Iflterflo
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administrag5o de Pessoal, por maioria absoluta acatz;m o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL dttmitagdo do Projeto de Lei n" 776,
de2025.
E o Patecet. Sala das Comiss6es
Cascavel, 16 de outubro de2025
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dL.- J*
Edson Souza
Vereador/MDB / Secretirio
Mauri Schaffer
Vereador/PSD/Membto
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