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P.niooolo
EMENDA N" I , Ao PROJETO DE LEr N" 176, DE
@toponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Emenda Aditiva.
Acrescenta o inciso VI, ao $6o, constante no art. 4o do Projeto de Lei n" 1.76, de 2025,que passa a
vigorar com a seguinte redagio:
"Art. 4"
s6"......
VI - o edital do certame que convocar o concurso priblico, estabelecer6 o quantitativo de
membros que irio compor a banca de heteroidentificagio, bem como, estabelecer6 a forma de
remuneragio dos membros selecionados."
E a Emenda. Sala das Sess5es.
Cascavel,20 de outubro de2025. d\*^ J,
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificauva
A presente emenda tem por finalidade assegurar a devida remuneragio aos membros
designados para compot a banca de heteroidentificagio, no imbito dos concursos pfblicos
municipais.
A medrda justifrca-se pela necessidade de garantu a parrcipagio de profissionais com
formagio, exped6ncia e not6rio conhecimento sobre quest5es raciais e identit6rias, assegutando
maior rigor t6cnico, impatcialidade e qualidade nas decis5es proferidas.
Ao viabilizar a remuneragd,o desses membros, promove-se a valoizagao do trabalho
desempenhado, bem como o fortalecimento da credibilidade, da transp ardncia e da efetividade das
politicas aFumativas, em consonincia com os principios constitucionais da rgualdade e da
legalidade.
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