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materia nº 76/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37674

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-25 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.830, de 2025.
2025-10-24 Enviada para Sanção do Prefeito — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T15:10:38.873751-03:00 Arquivada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

€ffm$ril #[untrtpsl be CngcnUel
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P.niooolo
EMENDA N" I , Ao PROJETO DE LEr N" 176, DE
@toponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Emenda Aditiva.
Acrescenta o inciso VI, ao $6o, constante no art. 4o do Projeto de Lei n" 1.76, de 2025,que passa a
vigorar com a seguinte redagio:
"Art. 4"
s6"......
VI - o edital do certame que convocar o concurso priblico, estabelecer6 o quantitativo de
membros que irio compor a banca de heteroidentificagio, bem como, estabelecer6 a forma de
remuneragio dos membros selecionados."
E a Emenda. Sala das Sess5es.
Cascavel,20 de outubro de2025. d\*^ J,
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificauva
A presente emenda tem por finalidade assegurar a devida remuneragio aos membros
designados para compot a banca de heteroidentificagio, no imbito dos concursos pfblicos
municipais.
A medrda justifrca-se pela necessidade de garantu a parrcipagio de profissionais com
formagio, exped6ncia e not6rio conhecimento sobre quest5es raciais e identit6rias, assegutando
maior rigor t6cnico, impatcialidade e qualidade nas decis5es proferidas.
Ao viabilizar a remuneragd,o desses membros, promove-se a valoizagao do trabalho
desempenhado, bem como o fortalecimento da credibilidade, da transp ardncia e da efetividade das
politicas aFumativas, em consonincia com os principios constitucionais da rgualdade e da
legalidade.
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