texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
€fimgnt #lunirtpn[ be CngcuUel
lisrAllt: Dcl panaxA
Protocolo
EMENDA N"J , AO PROJETO DE LEI N" 176, D8 2025
(Ptoponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Emenda Modificativa e Aditiva.
Modifrca a redagio do caput do art. 2" e acresce o $5" constante no mesmo artigo, do Projeto de
Lei n" 17 6, de 2025, gue passam a vigorar com a seguinte redagio:
"Art. 2" Ficam inseridos os $$4" e 5" no art. 14 da Lei Municipal n" 5.598, de 15 de
setembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redagio:
55" O laudo m6dico pedcial ou a avaliagio biopsicossocial, emitido por profissional de
saride priblica ou pivada, que ateste a exist6ncia de defici6ncia permanente/irreversivel, possui
prazo indeterminado para os efeitos desta Lei.
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 20 de outubto de 2025
OE CASCAVL
0es-^^ d
Edson Souza
Vereador/MDB
|ustificativa
A presente emenda tem por finalidade atuahzar a legislagio vigente, que atualmente exige
laudo m6drco emiudo em, no m6ximo, 180 dras p^rua rnscrigio de pessoas com defici6nciana
categoria de vagas reservadas. Tal exig6ncia rmpSe a necessidade de repetidas avaliag6es m6dicas,
mesmo em situagSes em que a condigio de defrci6ncia permanentef trreversivel )i 6 devidamente
comprovada.
Dessa forma, a proposta busca desburocratizar o acesso de pessoas com defici6ncia aos
concursos priblicos, reduzindo enftaves administrativos desnecess6rios e garantindo maior
efeuvidade ao pdncipio da inclusio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332
LB}.'
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
open original →