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ESTAI)O I}O PAR.AN iVIUNICIPAL OE
EME,NDA N"3 , AO PROJETO DE LEI N" 1.76, DE 2025.
(Ptoponente: Vereador Edson Souza/MDB)
Emenda Modificativa.
Modifica a redagio do $4' constante no art. 1" do Projeto de Lei n" 776, de 2025, que passa a
vigorar com a seguinte redagio:
"4fi. 1o
54" A reserva de vagas set6 aplicada sempre que o nrimero de vagas oferecidas, por cargo,
no edital fot igual ou superior a cinco.
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 20 de outubro de 2025
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SXX6^"- d.
Edson Souza
Vereadot/MDB
Justificativa
A presente emenda visa assegurar maior rnclusio is Pessoas com Deficidncia (PCD's),
considerando a Porcentagem miftm a e mtxima de reserva de vagas (5% d 2oo/o) e que essa definigio
dependeri da especificag6o do edital, bem como as disposig6es do $2".
A alteragio proposta garante a possibilidade de aphcagdo da resewa de vagas a parir de
cinco oportunidades, ampliando o acesso de candidatos com defrcidncia aos certames pfblicos.
Dessa fotma, mais pessoas poderio concorrer por meio da cota reservada, al6m de aumentar as
chances de convocagio e efetiva inclusio desses candidatos no sewigo pfblico.
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