| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 161, de 2025. |
| native_id | 37677 |
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ESTAD() DO PARANA
coMrssAo op vmgAo, oBRAS puBLrcAS E uRBANrsMo.
PARECER N" 18 Drj2O25
PROPOSIQAO: PROJETO DE LEI OnOtNAnIA No 161, DE 2025 "Dispde sobre a autorizacio
ao Poder Executivo Muntcipal a doat lote urbano para a Companhizr Municipalde Habitacio de Cascavcl
- COHAVEL, para Frns de intcrcsse social".
PROPONENf'E : .['ixecutivo Munrcipal.
RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL
PARECE,R DA COMISSAO: PARECER FAVORAVEL
RECEEIDO
tu
t.jyA
I. DO RELAT6ruO
Chegou para anilise e emissio de parecer desta Comissi<-r o Projeto de Lei Ordin6ria - PLO no
161 de 2025, que "I)isp6e sobre a tutorizacd,o ao Podcr lixccutir.ci N,lunicipal a doar lote urbano p^taa
Companhia Murucipal de Habitagzio de Cascavel - COH,\\'li.l., para fins dc inreresse social".
O Ptojeto de Lei Ordrn6ria n" 161, de 2025, de autoria do Poder Exccutivo N{unicipal, rem por
finalrdade declarat de uso domrnial e autorrzar a doagio de um rm6vel urbano com 6rea de 450 nf
-
Lote 0005, Quadra 0028, do Loteamcnto Presidente, bauro Cascavel Velho, matricula n" 1 i.607 do 3"
Servigo de Registro de Im6r,eis
-
i Cornpanhra Nlunicipal de Habitagio dc Cascavel - C()[]r\VIrl.. ,\
Proposta visa a implantagao de programa habttaciotal ;rara atcndimentc-r da popul:rcao mais carclttc.
Segundo a justificativa encaminhada pclo IJxcctrtivo, informa que a proposta busca arender i
demanda por moradi^s paru familias de baixa renda, promovendo a rntegragio socioespacial e
contribuindo p^ra a redugio da vulnerabilidzrde social. O im6vel -se desocupado, sendo
adequado p^ra
^
construgao de habitag6es dignas, o que trarzi beneficios is familias contempladas
e ao desenvolvimento urrbano e social do mumcipio.
e{.lo*
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - paranii
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8841 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
Ofrmtrr& Sluniriput br W,agrsUel
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ESTADO D() PARANA
Segue anexado ao ptojeto os seguintes documentos: matricula, espelho do im6vel com as
catacteristicas e avaliagio.
Eis a sintese do que rmporta.
II. FUNDAMnNTIEAo E voTo Do REr-aroR
Na forma do disposto no att. 64, inciso I, do llegrmento Interno desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regrmentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais
membtos desta Comissio. Nos termos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tratar
dos juizos de convenidncia e oporrunidade da mat6ria.
A presente proposigio tem pot finalidade declatar de uso dominial e autoriz^t a doagio de um
im6vel utbano com 6rea de 450 p2
-
Lote 0005, Quadra 0028, do l,oteamento Presidente, bauro
Cascavel Velho, matricula n" 11,.607 do 3" Servigo de Registro de Im6veis
-
i C Municip
Habitagio de Cascavel - COHAVEL. A proposta visa a implantagio de
atendimento da populagio mais carente. Segue mapa do teffeno em questio.
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al de
Pafa
ESf-AD() DC) PARANA
A doagiro do referido imdrvel i Companhia Ntrrnrcrpai de Ilabitrrciro cle (lascar,,cl - (iOH.\\'liJ,
revela-se medida de grande relcvincia social e urbanistica, uma \rez que possibi\tar| r impiantagio dc
Progra:ma habitacional voltado ao atendimento de familias em situaEio de r-ulnerabr.hdade. A iniciativa
est6 alinhada is politicas piblicas de habitagao e ao dever constitucional do Poder Priblico de assegurar
moradia digna a todos os cidadios.
r\ efetivagio da doagio petmrui que o terreno, atualmente desocupado, seja clestinaclo a Lrma
finahdade sr-rcial de elevado intetcssc colctir.o, promovcnd() o Lrso aclequado do solo rrrbano e
contribuindo para a redugio do d6hcit habitacional no municipio. Al6m disso, o projeto favorece a
integragio socioespacial, fottalecendo o desenvolvimento de comunidades mais estruturadas e com
melhor qualidade de vida.
Dessa forma, a ProPosta representa nio apenas uma agio de gestin respons6vel do patrim6nio
priblico, mas tamb6m um importante instrumento dc inclusio social e cle promocao da clignidade
humana, jusuficando plenamente a aprcx,acio da nratcria.
Por frm, vale destacar que a C()HAVL,L 6 o cnte competente para conduzir os procedimentos
de tegularizagi.o, atuando com base nos principios de interesse priblico, equrdade social e legalidade,
conforme diretrizes da politica municipal de habitagio.
Dessa fotma, entendemos que o projcto 6 legitimo, necessd,rio e est6 em consonincia com os
objeuvos da politica habitacionzrl do Municipio dc Cascar.el.
l)iante do exposto, ap6s anihse do Projeto cle Lci ()rcLniria n" 161 /2025, da d<;cumcntaqric-r
anexa e da justtfrcativa apresentada, reconhece-se clue a cl<->aqiio do i-rrrivcl zr CO
consonAncia com os principios de interesse social e urbanistico. Assim, na quahdade de
meu voto favordvel i aprovagio da matl.ria.
f}'r^^ 4,
Edson Souza
Vereador/MDB
Secretirio
Relator do Projeto
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ESTADo Do PARAIvA
III. VOTO E PARECEIT DA COTT,TISSAO
Em face de todo o exPosto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros,acatr- o voto do
eminente telator e manifesta pelo Patecet Favorivel ao Proieto de Lei Otdindria no 1.61, de 2025,
elepar Sadi Kisiel
V Vereador/Republicanos
Membro
Sala da Comrssio dc Viaqio, Obras Pribhcas c Urbanismo.
Cascavel, lT de outubrc de2025.
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Ptesidente