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materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 7.278, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Esportes e Lazer e a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
native_id37682

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.842, de 2025.
2025-11-13 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-10-15 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:56:10.420744-03:00 Aprovada por maioria 19 1 0
2025-11-03T11:24:15.399342-03:00 Aprovada por maioria 19 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do
V€rd6d6r , lr Becrollrto
Altera dispositivo da Lei n.o 7.278, de 31 de
agosto de 2021, que disp6e sobre a Politica
Municipal de Esportes e Lazer e a Criagio do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 10 Fica acrescido o par6grafo 0nico ao art. 29 da Lei n.o 7.278, de 31 de
agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redagSo:
"Parigrafo finico. Considera-se a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SEMEL, automaticamente registrada no Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
CMEL, ficando dispensada do prazo mfnimo de inscrigSo para fins de
apresentagSo de propostas de captagio de recursos junto ao Fundo Municipal de
Esporte e Lazer - FMEL, sendo, contudo, exigida a inscrigSo formal de seus
MUN!CiPIO DE
CASCAVEL
programas, conforme os crit6rios e requi
Conselho."
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua p
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 11, 0UI. 2025
P aran6 tu,r
pROJETO DE LEt No 4 f + |ZO?S
DE CASCAVEi
MU CIE
estabelecidos nas Resolug6es do
un pal
\
Alexandre Robson Guerino
Secretirio de Esporte e Lazer
na Silva
Municipal
ales Riedi Guilherme
Secret5rio da Casa Civil
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
E"
a
.+T
H
MUNICIPIO DE
CASCA/EL
Estado do ParanS
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei prop6e a alteragio da Lei Municipal n.o 7.278, de 31 de
agosto de 2021, que "Altera dispositivo da Lei n.o 7 .278, de 31 de agosto de 2021, que
disp6e sobre a Politica Municipal de Esportes e Lazer e a CriagSo do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer".
A proposta de inclusSo do par6grafo rinico visa garantir seguranga juridica,
celeridade administrativa e coerdncia institucional no processo de apresentagSo de
propostas de captagSo de recursos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SEMEL, junto ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, regulamentado pela Lei
n.o 7.278, de 2021.
A Secretaria Municipal de Esportes, por ser o 6195o executor da politica p0blica
municipal de esporte e lazer, possui fungSo institucional estrat6gica e contlnua na
implementagSo de programas, projetos e ag6es que visem o desenvolvimento
esportivo no municipio. Diferentemente das demais entidades proponentes, a SEMEL
j5 est6 inserida de forma permanente e orginica na estrutura da administragSo p0blica,
sendo correspons6vel pela execugSo do Plano Municipal de Esportes e pelo
cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer
- CMEL.
Assim, ao prever a dispensa de ptazo mlnimo de inscrigSo no CMEL
exclusivamente para a SEMEL, o par6grafo 0nico reconhece sua condigSo especial de
ente governamental executor de politicas p0blicas, mantendo, contudo, a
obrigatoriedade da inscrigSo formal e aprovagSo de seus programas e a96es
especlficas, conforme os crit6rios, normas e resolug6es estabelecidos pelo Conselho.
Essa medida tamb6m visa evitar entraves burocr6ticos desnecess6rios que
poderiam comprometer a agilidade na aplicagSo dos recursos priblicos em a96es de
interesse coletivo, especialmente em situag6es que exijam resposta imediata ou
planejamento anual continuo, como projetos continuos, comunit6rios, eventos
institucionais, apoio ao esporte de formagio, de excelOncia ou de inclusSo
F
:Y
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07 tfl ,^
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
Por fim, a alteragio proposta n6o compromete a isonomia entre os proponentes,
uma vez que se trata de um dispositivo voltado exclusivamente d din6mica interna da
administragSo p0blica, e n5o a organizag6es da sociedade civil ou demais
interessados externos. O controle e a fiscalizagSo dos recursos permanecerio sob a
responsabilidade do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dos orgSos
competentes, com observ6ncia dos principios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiOncia.
Dessa forma, a inclus6o do parSgrafo 0nico fortalece a articulag6o entre o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, promovendo maior efetividade na execug6o das
politicas pIblicas esportivas em Cascavel.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es q cam elaboragdo deste Projeto
de Lei que submetemos d apreciagSo dos Senh Membros da Cdmara Legislativa,
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus
consideragSo.
estima e distinta
Gabi do Prefeito Mu cipal
Cascavel, 1t 2025
Silva
ito Municipal
,t
t
Riedi Guilherme A dre Robson uenno
Sec da Casa Givil Secretirio de Esporte e Lazer
Ao Excelentfssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - ParanS.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,867/0001-07

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