H
MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
PROJETO DE LEI NO 25
CAMARA
DE Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar e alienar im6vel pfblico, nos
termos da Lei Federal n.o 14.133, de 10
de abril de 2021, e dA outras
providOncias.
.10 Sscrelrflo
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran5, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da condigSo de
bem de uso comum do povo e afetar como bem dominical, as Sreas a seguir:
I - trecho da Rua Mogno com 6rea correspondente a 1.072,96 m'z (mil e setenta e
dois metros e noventa e seis centimetros quadrados), a denominar-se Lote n" 15,
(criado 0nica e exclusivamente para ser unificado com os lotes n" 1-B e n" 13), da
Quadra n' 11, do Loteamento Recanto Tropical;
ll - trecho da Rua Peroba com 6rea correspondente a 606,08 m2 (seiscentos e
seis metros e oito centimetros quadrados) a denominar-se Lote n" 1-C-1 ,
(criado
0nica e exclusivamente para ser unificado com o Lote n" 1-C) da Quadra n'11, do
Loteamento Recanto Tropical;
lll - trecho da Rua Peroba com 6rea correspondente a 102,36 m2 (cento e dois
metros e trinta e seis centimetros quadrados), a denominar-se Lote n' 03-A, (criado
0nica e exclusivamente para ser unificado com o Lote no 03) da Quadra no 11, do
Loteamento Recanto Tropical;
lV - trecho da Rua Peroba com 6rea correspondente a 34,12 m'z (trinta e quatro
metros e doze centimetros quadrados), a denominar-se Lote n' 04-8, (criado 0nica e
exclusivamente para ser unificado com o Lote n' 04-A) da Quadra n" 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNlCIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paranit
Art. 20 Fica o Municlpio de Cascavel autorizado a permutar os im6veis
desafetados e descritos nos incisos I e ll do art. 1o desta Lei, com o Lote no 06, da
Quadra 01, do loteamento Jardim Recanto Azul, com 6rea de 787,50 m' (setecentos e
oitenta e sete metros quadrados e cinquenta centlmetros quadrados), matricula n"
65.555 do 30 Servigo de Registro de lmoveis.
Parigrafo finico. A diferenga dos valores da permuta serS suportada pelo
propriet6rio do im6vel descrito neste artigo no ato da lavratura da escritura pOblica, a
qual ter6 as despesas compartilhadas entre as partes.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por investidura o
im6vel descrito no inciso lll do art. 1o desta Lei, ao propriet6rio do im6vel lindeiro.
Parigrafo finico. O pagamento dever6 ser realizado por parcela 0nica no ato da
escritura p0blica, a qual ter5 as despesas arcadas pelo adquirente.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua blica96o.
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, 16 (}UT
nato Silva
P ito Municipal
*\ el,-
Ap Cosma T es Riedi Guilherme
de Planejamento e Secret6rio da Casa Civil
GestSo
Joa
Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208,86U0001-07
H
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
Estado do Paranit
MENSAGEM DE LEI
Excelentfssimo Presidente,
Nobres vereadores(as)
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cimara Municipal o anexo
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e alienar im6vel
p0blico nos termos da Lei Federal n" 14.13312021".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desafetar da condigSo de bem de uso
comum do povo e afetar como bem dominical, nos termos do Processo Administrativo n"
57.00012018 as 5reas a seguir:
l. Trecho da Rua Mogno com 6rea correspondente a 1.072,96 m2 (um mil e setenta e
dois metros e noventa e seis centfmetros quadrados), a denominar-se Lote no 15,
(criado rinica e exclusivamente para ser unificado com os lotes n'1-B e n" 13), da
Quadra no 11, do Loteamento Recanto Tropical.
ll. Trecho da Rua Peroba com 6rea correspondente a 606,08 m2 (seiscentos e seis
metros e oito centimetros quadrados) a denominar-se Lote n" 1-C-1 ,
(criado 0nica e
exclusivamente para ser unificado com o Lote n" 1-C) da Quadra no 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
lll. Trecho da Rua Peroba com 6rea correspondente a 102,36 m2 (cento e dois metros e
trinta e seis centlmetros quadrados), a denominar-se Lote no 03-A, (criado Unica e
exclusivamente para ser unificado com o Lote no 03) da Quadra no 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
lV. Trecho da Rua Peroba com 6rea correspondente a 34,12 m2 (trinta e quatro metros e
doze centimetros quadrados), a denominar-se Lote no 04-8, (criado 0nica e
exclusivamente para ser unificado com o Lote n" 04-A) da Quadra no 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
Os im6veis desafetados serSo posteriormente alienados aos lindeiros, sendo os itens I
e ll por meio de permuta com o Lote no 06, da Quadra 01, do loteamento Jardim Recanto
Azul, Area de 787,50 m2, matrfcula 65.555 do 30 Servigo de Registro de lm6veis; o item lll
por meio de investidura com o devido pagamento em parcela 0nica; e o item lV serd
incorporado ao patrimOnio do Municipio de Cascavel para unificagSo ao Lote 04-4.
Para compor o estudo que se fez necess6rio no referido Processo, o Setor de Planos,
Programas e Pesquisas do lnstituto de Planejamento de Cascavel, emitiu parecer com a
informagio quanto a n6o exist6ncia de previsio de abertura ou prolongamento das vias de
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ffi MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do Parani
acordo com o Plano Municipal Vi6rio e de Transportes, e que, a desafetagSo das mesmas
n5o trar6 prejulzo ao Sistema Vi6rio, pontuando ainda que a 6rea a ser incorporada ao
patrimonio p0blico por meio da permuta disp6e de potencial construtivo, sendo de
interesse p0blico adquirir lote com acesso e resolver a situagio. Com essa medida, o
Municipio visa arrecadar recursos financeiros que ser6o destinados a investimentos na
cidade, al6m de incorporar ao seu patrim6nio, im6veis mais adequados ds necessidades
futuras.
A ComissSo Especial de AvaliagSo avaliou em R$ 200,00 (duzentos reais) o metro
quadrado referente is 6reas de Rua a serem desafetadas e R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) o imovel oferecido em permuta, assim os im6veis do Municlpio para
permuta, itens I e ll, totalizam avaliagSo de R$ 808,00 (trezentos e trinta e cinco mil,
oitocentos e oito reais), sendo que a diferenga d lores ser6 paga pelo permutante ao
Municipio em parcela rinica. Ainda, sobre a 6rea r alienada ao lindeiro por meio da
investidura, o mesmo tamb6m manifestou-se nto amento d vista.
Essas s6o Senhor Presidente, as raz6es que justifi a ela deste Projeto de
Lei que submetemos d apreciagio dos Senhores Me
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus protestos
bros da aru Legislativa,
elevada ima e distinta
consideragdo
inete do Prefeito Municipal
Cascavel,'1 6 IUT
nato Silva
P ito Municipal
Joacir o osma
*J-= Tales Riedi Gu e
a
Se rio ln n Planejamento Secret6rio da Casa Civil
o
Ao Excelentl imo Vereador
TIAGO RO UES DE ALMEIDA
Presidente da
Cascavel - Pa
mara Municipal
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07