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materia nº 2001/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2001 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando estudos técnicos para a criação e instalação de um Abrigo Municipal destinado ao acolhimento, tratamento, recuperação e adoção de cães e gatos em situação de rua ou abandono.
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ESTAD() DO PA
UNI
INDICAQAO N" 2/Jc/ , DE 2025
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente daCdmar.a Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos do att. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encamrnhado expediente ao Poder Priblico Municipal, perante a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente - SEMA, solicitando estudos t6cnicos paru a cnagd"o e instalagio de um
Abrigo Murucipal destinado ao acolhimento, tratamento, recup eragd,o e adogio de cies e
gatos em situagio de rua ou abandono
E a Indicagio. Sala de SessSes.
Cascavel, 20 de outubro de 2025.
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Vereador/PP
Justificagio:
A presente indrcagio visa proteger os animais em situagio de r,,ulnerabiJidade, garantindo
condigSes dignas de abdgo, ahmentagio, cuidados vetedn6tios e postedot encaminhamento para
adogio respons6vel.
Atualmente, observa-se um nfmero expressivo de cies e gatos abandonados nas vias
pfblicas de Cascavel, o que al6m de causar softimento aos animais, representa um ptoblema de
saide pfblica e seguranga sanitiria.
O abngo municipal possibilitat6 um trabalho conjunto entre o poder priblico, ONGs,
protetores independentes e a comunidade, ptomovendo agSes de conscienttzagio, castragio e
adogio respons6vel.
A medida est6 em consonincia com a Lei Federal n" 9.605/1,998 (I-ei de Crimes
Ambientais) e com o art.225 da Constiturgio Federal, que imp6em ao poder pfblico o dever de
proteger a fauna e vedar pr6ticas que submetam os animais i crueldade.
Dessa forma, a ciagdo de um Abrigo Municipal para Cies e Gatos representa um avango
nas politicas priblicas de protegio animal e uma demonstragio de compromisso do Municipio de
Cascavel com o respeito i vida e i dignidade de todos os seres vivos.
E por frm, importante citat que h6 um projeto lei em ttamitagio ta
Deputados, o qual instinri os abrigos de cies e gatos, em municipio com
superiora 50.000 (cinquenta mil) habitantes @ojeto de Lei n" 4.239, de 2024
Deputado Yury do Paredio/MDB).
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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