| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando estudos técnicos para a criação e instalação de um Abrigo Municipal destinado ao acolhimento, tratamento, recuperação e adoção de cães e gatos em situação de rua ou abandono. |
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*$ * *&* .:l . v::' Ue[:*. ESTAD() DO PA UNI INDICAQAO N" 2/Jc/ , DE 2025 (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentissimo Senhor Presidente daCdmar.a Municipal de Cascavel INDICO, nos termos do att. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encamrnhado expediente ao Poder Priblico Municipal, perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando estudos t6cnicos paru a cnagd"o e instalagio de um Abrigo Murucipal destinado ao acolhimento, tratamento, recup eragd,o e adogio de cies e gatos em situagio de rua ou abandono E a Indicagio. Sala de SessSes. Cascavel, 20 de outubro de 2025. ptu"ihtf;# Vereador/PP Justificagio: A presente indrcagio visa proteger os animais em situagio de r,,ulnerabiJidade, garantindo condigSes dignas de abdgo, ahmentagio, cuidados vetedn6tios e postedot encaminhamento para adogio respons6vel. Atualmente, observa-se um nfmero expressivo de cies e gatos abandonados nas vias pfblicas de Cascavel, o que al6m de causar softimento aos animais, representa um ptoblema de saide pfblica e seguranga sanitiria. O abngo municipal possibilitat6 um trabalho conjunto entre o poder priblico, ONGs, protetores independentes e a comunidade, ptomovendo agSes de conscienttzagio, castragio e adogio respons6vel. A medida est6 em consonincia com a Lei Federal n" 9.605/1,998 (I-ei de Crimes Ambientais) e com o art.225 da Constiturgio Federal, que imp6em ao poder pfblico o dever de proteger a fauna e vedar pr6ticas que submetam os animais i crueldade. Dessa forma, a ciagdo de um Abrigo Municipal para Cies e Gatos representa um avango nas politicas priblicas de protegio animal e uma demonstragio de compromisso do Municipio de Cascavel com o respeito i vida e i dignidade de todos os seres vivos. E por frm, importante citat que h6 um projeto lei em ttamitagio ta Deputados, o qual instinri os abrigos de cies e gatos, em municipio com superiora 50.000 (cinquenta mil) habitantes @ojeto de Lei n" 4.239, de 2024 Deputado Yury do Paredio/MDB). Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel. pr.gov.br de