| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
| native_id | 37702 |
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Ogrn$rrr #luntrtpnl Ue OnEculrc[
ESTADC) Dr) I)AIIANA
covttssAo DE sAUDE p essrsrBNCIA socrAl
PARIICEIT N" 54, DE 2025
PROPOSIQAOT Emcnda n" 2
^<-t
Prrijeto clc Lci no 1.'/6, dc 2025.limcncla Nloclificariva c Adrtir.a.
PROPONENTE: Comissio cle Saircle e Assistencia Social
REI-ATOR: Vereador Cidno da Telepar / PODE.
VOTO DO REI.ATOR: A rneurte v As
rARECER DA coMrssAo: r'evonAvpr. A rneuIreQAo.
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I - RELATORIO
O Projeto de Lei n" 1.76, de2025 j6 tramitado na Comissio de Sar.ide e Assistdncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64, I clo Regin-rento Interno desta Casa Legislativa, cuia
relatoria ficou de responsabilidade do Vereador Cidio da T'elepar/PODflM()S, clispSc sobrc
alterag6es nos dispositivos cla [,ei Municipal n,'5.598, de 15 cle sctembro cle 2010, cprc regulamcr-rt21os
Concursos Pirblicos para provimcnt() c{c cargos pirblicos, cmprc}aos pLrblicr.,s c fr-rngr)cs p[rblicas
tempor6rias no 6n-rbito cla Aclministraqao Direta do N4r-rnicipio cic Cascavcl/PIl.
() voto do relator foi favoravel a tramitaEi,<t e () parecer cla (lr>rnisslo foi favor6,vel i,
tramitaEic,r. Entretanto, houve proposigdo de emenda ao projeto de lei em questio, insurgindo a
necessidade de an6lise da Emenda n" 2.
A emenda em questio akera o pruzo de emissio dos laudos periciais/biopsicossociais
para defici6ncias permanentes/irreversiveis, dispondo qLrc, para os efeitos da Lei em questio, o landcr
c vitalicio, revo.qanclo a clisposigio anterior clrre criuirr r cnrissiio clo lauckr cm n() m6ximo 18() (ccnto e
oiter-rta dias).
E a sintese do que importa.
II - VOTO DO REI-ATOR
Atendendo ao qLle determina o Art. 43,IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualrdadc dc rclatr>r da limcncla n" 2 rlo Pr.rjcto dc l,ci Ordinirria rto 1.76, clc 2025, aprcscnt() n]cu
voto para analise e delibcraqao dos clemnis intcgrantcs desta Comissrio.
A presente Emenda Modificativa e Aditiva, de iniciativa do Vereador Edson Sor-rza/NIDB
propde a modificagio da redagio do caput clo art. 2", bem como acresce o $5" cons no mesmo
artigo, do Projeto de Lei n" 176 de 2025, alterando o pr^zo de emissio do 80 (cento e
oitenta) dias e tornando-o vitalicio, nas deficidncias permanentcs/irreversiveis.
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tru
Rua Pcrnambuc<.r, 1ti43 Ccutrr r
(.1,:t) S5,!t() ()-ll vcl Paranh
Ao.,,
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* Ofrrn$r& #[uniripn[ be OuEtnUel
IiS'TADO DC) PARANA
A presente emenda tem por obiedvo aperfeigoar a lcgislagio municipal que regulamcnta
os concursos publicos, especiticamente no quc se refere zi cornpr:ovzrq:io da condiE'.io cJe pess<,ra com
deficidncia para fins de acesso is vagas reservadas.
Atualmente, a norma r,,igcnte exige que cl laudo mcdico or-r biopsicossocial aprcscntadc>
pelos candidatos tenha sido emitido em pnzo m6ximo cle 180 (ccnto c oitenta) clias anteriores a
inscrigio no certame.
Essa exigdncia, embora originalmente voltada i garantia de atualidade dos documentos,
tem se mostrado excessivamente burocr6ttca e dcsnece ssiria nos casos de deficiCncias permanentcs c
irreversiveis, uma vez que tais c<-rndig6es ni<-r sofrem alterag6es ao k;ngo do tempo, A alteragzio
proposta, portanto, estabclecc quc, nas hip6tcses clc clcficicncias pcrmancntcs c irrcversivcis, o laudo
m6dico or-r bi<.rpsic<-rssocial teri validadc vitalicia.
A medida representa Lrm avanco significativo en-l termos cle clesburocratizaEi,o e cle
inclusio, pois elimina a necessidade de rcpetidas consultas m6dicas e de reemissio de documcntos
para comprovagio de uma condiEio j6 consoliclada e irretratdvel.
Al6m de beneficiar diretamente os candiclatos com deficidncia, a proposta tamb6m
contribui para
^
melhoria da gestio da saride priblica municipal, ao desafogar a fila por consuitas com
rn6dicos cspecialistas e demais profissionais responsavcis pcla cmissio clos lauclos, pcrrnitinclo quc o
sistema de sarjde direcionc scus rccursc-rs c atcndimcnt()s a cirs()s rlovos c siturci;cs cluc dcmandcm
avaliaEdo clinica efetiva.
Sob a irtica da saride pirblica c clos direitos clas pessc>as com defictdncia, a proposta 6
plenamente justific6vel e coerente com os principios da dignidade da pessoa humana, da
acessibilidade, da equidade e da efrci6ncia administrativa.
Ao simplificar o procedimento, o Municipio contribui p^r^
^
efetiva inclusio das pessoas
com defici€ncia nos concursos priblicos, garantinclo-lhes igualdade de oportuniclades e recluzindo
barreiras desneccssirias ao cxcrcicio de ser-rs drrcitos.
f)essa fcrrma, na qualidade de ltelator, manilc'sto vr.rl<-l lavoriivel i aprovagio da cmenda,
por entcndcr quc cla contribui dc mancira rclcvantc p^ra o apcrfcigoamcnto da pr()posta lcgislativa crn
an6lise, promovendo uma abordagem mais abrangente, moderna e ellctz da politica de atendiment<.r
is mulhercs vitimas dc viol6ncia dom6stica no municipio dc Cascavcl.
E o meu voto.
cid Tclcpar
Vereador/ E/Relator
IV - PARECER DA COMISSAO
Rtra Pcrnambuco, 1843 - Ccntro - CliP 8-itil0-021 - Cascavel - Paranri
Fonc l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 332l-uStl1 - www.cirm?lnctscavcl.pr.gor,.br - c-mril: admin@camatacascavcl.pr.govbr
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ESTADO I)O PARANA
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno cla Cimara Municipal de
Cascavel, a Comisslo Permanente de Sarlcle c Assist6ncia Social rrraniflesta,se favordvel i tramitagio cla
Emenda n" 2 ao Proieto de L,ei Ordindria no 776, de 2025.
Sala da Comissio de Saride e Assist6ncia Social.
Cascavel,2l de outubrc de 2025.
6&m$rrr ffiluntrtput be OuEcsUel
A\"^^ J..n
RoNDTN ELLE sEncro fl3llili,fl?ii,t:lfi3n*d
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BATISTA:0241 636396 BAIISTA:024r 6363e64
A Dados:2025.10.21 10:06:09
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Edson Souza Rondinelle Batista
Vereador/ MDB / Presidente Vereador/NOVO/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CL,P 85810 U21 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.govbr - c-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br