| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
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I L 6sm$r$ #Iuntctpst be &ugcsft[ ESTADo rrcr Pa.R,qrv.A. covrssAo DE TRABALHo E ADMINISTRAQAo oe PESSoAL PARECER N" zl,DE 2025. PROPOSIQAO' Emenda Aditiva n" 1 ao Proieto de Lei n" 776/2025. PROPONENTE: Vereadot Edson Souza - MDB RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO rARECER DA coMISSAo' revonAver e tRAMtreQAo ft[d^ rDo T1 , ) As EM: LD- )17 .., rL I - RELATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, a Emenda n.o1 ao Projeto de Lei n" 776, de 2025, que "Disp6e sobte altetag5es nos dispositivos da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que tegulamenta os Concutsos Priblicos para provimento de cargos piblicos, empregos pirblicos e fung6es piblicas temporirias no 6mbito da Administraglo Direta do Municipio de Cascavel/PR". A proposta do Vereador Edson Souza actescenta o inciso VI ao $6" do art. 4 do teferido Projeto de Lei, com a seguinte tedagio: 'VI - o edital do certame que clilancdr 0 concurso pilblico estabeleceni o quantitatiuo de membms que irdo compor a banca de hetemidenttfcagdo, bem como estabelecerd a foma de remuneragdo dos membms se/edonados. " A emenda tem por objetivo assegruar a devida temuneragio e a composigio t6,ctica da de heteroidentificagio, garantindo imparcialidade, qualificagio ptofissional e a efetividade das afirmativas voltadas i promogio da igualdade ractal nos concutsos priblicos. A -b, o relatoflo. II - VOTO DO RELATOR A emenda rcforga aboa gestio dos concursos pirblicos municipais ao garandr crit6rios clatos N p^ra ^ composigio e a remuneragio dos membros da banca de heteroidentificagio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br r-- * * * * l 6&m$r$ #[untctpst be OsEtst el ESTADO Dcl PANANA A medida promove a participagio de profissionais com conhecimento t6cnico e experiEncia em temas raciais e identit6rios, assegruando maiot rigor, imparcialidade e qualidade nas avaliag6es realizadas. Ao definir que o edital do certame estabelega tanto o nfmeto de integrantes quanto a forma de remuneragio, a proposta confere ttanspat6ncia, organizagdo e valoizagio do trabalho desempenhado, foralecendo a credibilidade e a equidade dos processos seletivos ptomovidos pelo Municipio. Neste sentido, manifesto meu VOTO FAVORAYEL d. tamitagdo da a Emenda n.o1 ao Projeto de Lei n" 776, de 2025. Relatot III - PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o afi.57,inciso I, do Regimento Intemo os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, por maioda absoluta ^c tam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i. tamitagd.o da Emenda n.o1 ao Projeto de Lei n" 176, de2025. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel,2l de de2025. fl-U^ .,(- 1. Edson Souza Vereador/MDB / Secret6tio Vereador/PSD/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br