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materia nº 21/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37703

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo rrcr Pa.R,qrv.A.
covrssAo DE TRABALHo E ADMINISTRAQAo oe PESSoAL
PARECER N" zl,DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda Aditiva n" 1 ao Proieto de Lei n" 776/2025.
PROPONENTE: Vereadot Edson Souza - MDB
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
rARECER DA coMISSAo' revonAver e tRAMtreQAo
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EM: LD- )17
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I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administtagio
de Pessoal, a Emenda n.o1 ao Projeto de Lei n" 776, de 2025, que "Disp6e sobte altetag5es nos dispositivos
da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que tegulamenta os Concutsos Priblicos para
provimento de cargos piblicos, empregos pirblicos e fung6es piblicas temporirias no 6mbito da
Administraglo Direta do Municipio de Cascavel/PR".
A proposta do Vereador Edson Souza actescenta o inciso VI ao $6" do art. 4 do teferido
Projeto de Lei, com a seguinte tedagio:
'VI - o edital do certame que clilancdr 0 concurso pilblico estabeleceni o quantitatiuo
de membms que irdo compor a banca de hetemidenttfcagdo, bem como estabelecerd a foma de
remuneragdo dos membms se/edonados. "
A emenda tem por objetivo assegruar a devida temuneragio e a composigio t6,ctica da
de heteroidentificagio, garantindo imparcialidade, qualificagio ptofissional e a efetividade das
afirmativas voltadas i promogio da igualdade ractal nos concutsos priblicos.
A
-b, o relatoflo.
II - VOTO DO RELATOR
A emenda rcforga aboa gestio dos concursos pirblicos municipais ao garandr crit6rios clatos N
p^ra 
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composigio e a remuneragio dos membros da banca de heteroidentificagio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br
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ESTADO Dcl PANANA
A medida promove a participagio de profissionais com conhecimento t6cnico e experiEncia em
temas raciais e identit6rios, assegruando maiot rigor, imparcialidade e qualidade nas avaliag6es realizadas.
Ao definir que o edital do certame estabelega tanto o nfmeto de integrantes quanto a forma de
remuneragio, a proposta confere ttanspat6ncia, organizagdo e valoizagio do trabalho desempenhado,
foralecendo a credibilidade e a equidade dos processos seletivos ptomovidos pelo Municipio.
Neste sentido, manifesto meu VOTO FAVORAYEL d. tamitagdo da a Emenda n.o1 ao
Projeto de Lei n" 776, de 2025.
Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o afi.57,inciso I, do Regimento Intemo
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, por maioda absoluta ^c 
tam o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i. tamitagd.o da Emenda n.o1 ao
Projeto de Lei n" 176, de2025.
E o Parecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel,2l de de2025.
fl-U^ .,(-
1.
Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6tio Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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