| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
| native_id | 37704 |
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ESTADO Dt) eaRa.NA
courssAo DE TRABALI{o E ADMINrsrneqAo DE PEssoAL
PARECER N" 22,D8 2025.
PROPOSIQAO, Emenda Aditiva n" 2 ao Projeto de Lei n" 176/2025
PROPONENTE: Vereador Edson Souza - MDII
RELATOR: Vereadot Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
rAREcER DA coMlssAo' revonAver A rRAMtreQAo
EMt, .^ ,f,&
I - REI.ATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal, a Emenda n.o2 ao Projeto de Lei n" 77 6, de 2025, que "Disp6e sobre alterag6es nos dispositivos
da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que tegulamenta os Concursos Priblicos pata
provimento de cargos pirblicos, empregos ptblicos e fung5es priblicas temporirias no imbito da
Administragio Direta do Municipio de Cascavel/PR".
A emenda, de autoria do Vereador Edson Souza -MDB, prop6e modificar o caput do art.2" e
acrescentar o $5" ao mesmo dispositivo, confedndo a seguinte redag6o:
"!5o - O laudo mddico peicial ou a aualiagd.o biopsicossocial, emitido
de sailde pilblica ou piuada, que ateste a existincia de defcidncia permanente ou irreuersiuel,
prayo indeterminado para os efeitos desta l-ei."
A proposta visa adequar a legislagio municipal, eliminando a exig6ncia de revalidagio
do laudo m6dico para pessoas com defici6ncia pemunente, desburocraazando o ptocesso de
concursos priblicos e garantindo maior efetividade is politicas de inclusio'
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.E o relatorlo.
( .f,{*..-.
II - VOTO DO RELATOR
A emenda 6 oportuna e ff.^z relevante aprimoramento i legislagio vigente.
A proposta corrige uma distorgio administrativa que impunha is pessoas com defici6ncia pemaflente a
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
necessidade de renovagio frequente de laudos, mesmo quando a condigio 6 ireversivel e devidamente
comprovada.
A medida promove a simplificagio de ptocedimentos, reduz entraves burocr6ticos e asseguta
maior digrudade e inclusio is pessoas com defici6ncia que buscam acesso aos cargos pirblicos municipais.
Al6m disso, a alteragilo contribui para ^ efici6ncia administrativa e Para a humarizagio das
politicas priblicas, evitando gastos e deslocamentos desnecess6rios para novas avaliag6es m6dicas sem
fundamento t6cnico.
Neste sentido, manifesto meu
Projeto de Lei n" 7'76,de2025'
VOTO FAVORAVEL tnmitagdo da a Emenda t.o2 ao
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos teffios que regem o art.S7,inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Ttabalho e Administragao de Pessoal, por maioria absoluta
^catam
o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i. ttamitagd,o da Emenda n.o2 ao
Ptojeto de Lei n" 77 6, de 2025.
E o Patecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 21 de outubto 2025.
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Edson Souza
Vereador/ MDB / Sectetirio
Schaffer
Vereadot/PSD/Membto
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