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materia nº 23/2025

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaEmenda nº 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37705

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6sm$rg Nluntdpst be &ugts[el
ESTADo Dt: paRarvA
corvrssAo DE TRABALHo E ADMTNTSTRAQAo oe rESSoAL
PARECER N" 23,D8 2025.
PROPOSIQAO: Emenda Aditiva n." 3 ao Projeto de Lei rf 776/2025
PROPONENTE: Vereador Edson Souza - MDB
RELATOR: Vereador Dr. Laud/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO
rARECER DA coMrssAo, r'evonAvBr etneulteQAo
+F,ry.:v\'L n-kgronln rffirIiVil
I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emiss6o de parecer da Comissio de Ttabalho e Administtagio
de Pessoal, a Emenda n.o 3 ao Projeto de Lei n" 1.76,de2025,que "Disp6e sobre alterag6es nos dispositivos
da l,ei Murucipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concutsos Priblicos para
provimento de cargos ptblicos, empregos priblicos e fung5es priblicas temporirias no imbito da
Admrnisttagio Direta do Municipio de Cascavel/PR".
A proposta do Vereador Edson Souza acrescenta o $4" do art. 7" do referido Projeto de Lei,
com a seguinte redagio:
'54" A res€l'ua de uagas senl aplicada sempre qae o nilrnero de uagas oferecidas, por
cargl, n0 editalfor igual ou sapeior A tiltcl."
A presente emenda visa assegurar maior inclusio is Pessoas com Defici6ncia (?CDs),
considerando a Porcentagem miftma a e m6xima de resewa de vagas (5o/o a 20o/o) e que essa
dependeria da especificagio do edital, bem como as disposig6es do $2.
E o telat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
A presente emenda tem por objeuvo assegurar maior inclusio is Pessoas com Deflrci6ncia
("CDs) nos concursos priblicos, observando a ptoporgio minima e m6xima de reserva de vagas ptevista na
legislagio vigente entre Soh e 20o,/o, cila apltcagio depende da especificagio constante em cada edital.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
e{do,,^.
ESTAD() D() PARANA
A medida 6 coerente com os principios constitucionais da igualdade e da digrudade da pessoa
humana, bem como com a politica nacional de inclusio da pessoa com defici6ncia, ao garanttr que a reserva
de vagas ocorra de forma efetiva e proporcional, evitando restrig6es indevidas i participagio desse pirblico
flos certames.
Neste sentido, manifesto meu
Projeto de Lei n" 176, de 2025.
d, tnmitagio da a Emenda n.o3 ao
B/Presidente
Relatot
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos tetmos que regem o art.57, rnciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal, por maioria absoluta ^c tarr, o
voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORA\rEL d tamitagdo da Emenda n.o3 ao
Projeto de Lei n" 776, de 2025.
E o Patecer. Sala das Comiss6es
Cascavel,2l de outubto de2025
@sm$r$ #[untttpst be Csgtslrel
ilUd^^ Jt
Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6rio
Mauri Schaffer
Veteadot/PSD/Membro
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