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materia nº 40/2025

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37706

Autoria

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texto original #

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ESTADo Do eanarvA
col,rrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo
PARECER N" 40, DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 1,76, d,e 2025.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza /MDB
RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos
VoTo Do RELAToR: CONrnenIq efneUtfeQAO
rARECER DA coMrssAo, coNrnAnIo e rnautreQAo EM:
AS 11-a
I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento a da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 776, de 2025, que disp6e sobre a exigdncia de
apresentagio peri5dica de certrd6es de antecedentes criminais por colaboradores de instituig6es que atuem
com criangas e adolescentes.
A emenda tem por objetivo acrescer o inciso vI, ao $6o, do artigo 4" do projeto de
Lei, estabelecendo que, o edital do certame que convocar o concurso pirblico estabelecer6 o quantitativo
de membros que irio compor a banca de heteroidentificagio, bem como a forma de remuneragio dos
membtos selecionados.
Na jusuficativa, o autor da proposta argumenta que tem por finalidade assegurar a
devida temunetacio aos membtos desrgnados para compor abanca de heteroidentificagio, no imbito dos
concursos priblicos murucipais.
II - VOTO DO RE,LATOR
Nos tetmos que regem o ^rt. 43 do Regimento Iflterflo passo a Relatar a
ptoposigio legislativa no qual estarei expondo meu voto para dehberagio dos demais membros que
compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento.
No que cabe a esta comissio expor seu parecer flos termos do art. 45, I do
Regimento Intetno, quanto a possivel geragio de despesas priblicas e responsabilidades ao erdrio, tenho a
expor o seguinte em meu voto.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
t ^7@4
*
*
ESTADo Do eaRaruA
A Emenda no 01, ao Projeto de Lei n"1.76, de2025, objeuva acrescer o rnciso VI,
ao $6o, do arugo 4" do Projeto de Lei, estabelecendo que, o edital do certame que convocar o concurso
pfblico estabeleceri o quantitativo de membros que irio compor a banca de hetetoidentificagio, bem
corno a forma de remuneragio dos membros selecionados.
Neste sentido, em que pese a louv6vel atitude da proponente, em relagio vtabthzar
a remuneragio dos membros designados para compor banca de heteroidentifrcagio em concursos
murucipais, segundo argumeflta, com o objetrvo de promover a valotizagio do trabalho desempenhado,
bem como o fortalecimento da credibilidade, da transpar€ncia e da efetividade das politicas afrmativas.
Contudo ao estabelecer remuneragio aos membros, 6 preciso destacar que existem certames realizados e
organizados por bancas contratadas, bem como outros orgarizados e realizados pelo pr6prio municipio.
Desta maneira, ao nio ciar distingio, o autor acaba transferindo essa
responsabtlidade ao municipio quando da reabzagio de concursos priblicos, sem rntermediagio de banca
contratada, tratando-se, portanto, de uma medida que gera despesas ditetas ao orgamento priblico.
Neste sentido, a Proposta, no entanto, nio est6 acompanhada de estimativa de
rmpacto orgament6rio e ftnanceiro, o que representa afronta ao disposto no art. 76 da Lei de
ResponsabiJidade Fiscal, que assim disp6e:
"Art. 15. Serio consideradas nio autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim6nio priblico a
geragio de despesa ou assungio de obrigagio que nio atendam ao disposto nos arts. 16 e
17.
Art. 16. A criagio, expansio ou aperfeigoamento de agio govemamental que acarrete
aumento de despesa seri acompanhado de:
I - estimativa do impacto orgamentdrio-financeiro no exercicio em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II - declaragio do ordenadot da despesa de que o aumeflto tem adequagdo orgamentiria e
financeira com a Lei Orgamentiria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com
a Lei de Diretrizes Orgamentirias."
Posto a tudo isto, a ausCncia desses tequisitos legais compromete a legalidade da
tramrtagio da proposta, podendo, inclusive, conFrgurar tnfragi,o administrativa em caso de eventual
aprovagi.o e execugio da medrda sem a devida compensagio financeira.
Desta forma, como Rela
ordem orgament6ria e financeira, o que manifesto
ptoposigio possui impedrmentos de
i sua tramitagio.
f n*N
que a
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Relator
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
**", *
*S*
ESTADo Do eaRaxA
III _ PARECER DA coulssAo
Em an6lise ao voto do Relator, nos termos que regem o att. 45 do Regimento
Interno os demais Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta acatamo voto
do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Contririo i, tamitzgdo a Emenda n" 1. ao Projeto de Lei
n" 776, de 2025
E P"r"..r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Em21, de outubro de 2025
Setginho
Vereador/PSD/Membro
( t =sJ-acN Pblicial Madril
Vereador/PP/Secretario
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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