| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
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ESTADo Do eanarvA col,rrssAo DE FTNANQAS E oRQAMENTo PARECER N" 40, DE 2025. PROPOSIQAO' Emenda no 01 ao Projeto de Lei n" 1,76, d,e 2025. PROPONENTE: Vereador Edson Souza /MDB RELATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos VoTo Do RELAToR: CONrnenIq efneUtfeQAO rARECER DA coMrssAo, coNrnAnIo e rnautreQAo EM: AS 11-a I _ RE,LATORIO Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e Orgamento a da Emenda n" 1 ao Projeto de Lei n" 776, de 2025, que disp6e sobre a exigdncia de apresentagio peri5dica de certrd6es de antecedentes criminais por colaboradores de instituig6es que atuem com criangas e adolescentes. A emenda tem por objetivo acrescer o inciso vI, ao $6o, do artigo 4" do projeto de Lei, estabelecendo que, o edital do certame que convocar o concurso pirblico estabelecer6 o quantitativo de membros que irio compor a banca de heteroidentificagio, bem como a forma de remuneragio dos membtos selecionados. Na jusuficativa, o autor da proposta argumenta que tem por finalidade assegurar a devida temunetacio aos membtos desrgnados para compor abanca de heteroidentificagio, no imbito dos concursos priblicos murucipais. II - VOTO DO RE,LATOR Nos tetmos que regem o ^rt. 43 do Regimento Iflterflo passo a Relatar a ptoposigio legislativa no qual estarei expondo meu voto para dehberagio dos demais membros que compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento. No que cabe a esta comissio expor seu parecer flos termos do art. 45, I do Regimento Intetno, quanto a possivel geragio de despesas priblicas e responsabilidades ao erdrio, tenho a expor o seguinte em meu voto. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp 85810-021 - cascavel - parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br t ^7@4 * * ESTADo Do eaRaruA A Emenda no 01, ao Projeto de Lei n"1.76, de2025, objeuva acrescer o rnciso VI, ao $6o, do arugo 4" do Projeto de Lei, estabelecendo que, o edital do certame que convocar o concurso pfblico estabeleceri o quantitativo de membros que irio compor a banca de hetetoidentificagio, bem corno a forma de remuneragio dos membros selecionados. Neste sentido, em que pese a louv6vel atitude da proponente, em relagio vtabthzar a remuneragio dos membros designados para compor banca de heteroidentifrcagio em concursos murucipais, segundo argumeflta, com o objetrvo de promover a valotizagio do trabalho desempenhado, bem como o fortalecimento da credibilidade, da transpar€ncia e da efetividade das politicas afrmativas. Contudo ao estabelecer remuneragio aos membros, 6 preciso destacar que existem certames realizados e organizados por bancas contratadas, bem como outros orgarizados e realizados pelo pr6prio municipio. Desta maneira, ao nio ciar distingio, o autor acaba transferindo essa responsabtlidade ao municipio quando da reabzagio de concursos priblicos, sem rntermediagio de banca contratada, tratando-se, portanto, de uma medida que gera despesas ditetas ao orgamento priblico. Neste sentido, a Proposta, no entanto, nio est6 acompanhada de estimativa de rmpacto orgament6rio e ftnanceiro, o que representa afronta ao disposto no art. 76 da Lei de ResponsabiJidade Fiscal, que assim disp6e: "Art. 15. Serio consideradas nio autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim6nio priblico a geragio de despesa ou assungio de obrigagio que nio atendam ao disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criagio, expansio ou aperfeigoamento de agio govemamental que acarrete aumento de despesa seri acompanhado de: I - estimativa do impacto orgamentdrio-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaragio do ordenadot da despesa de que o aumeflto tem adequagdo orgamentiria e financeira com a Lei Orgamentiria Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentirias." Posto a tudo isto, a ausCncia desses tequisitos legais compromete a legalidade da tramrtagio da proposta, podendo, inclusive, conFrgurar tnfragi,o administrativa em caso de eventual aprovagi.o e execugio da medrda sem a devida compensagio financeira. Desta forma, como Rela ordem orgament6ria e financeira, o que manifesto ptoposigio possui impedrmentos de i sua tramitagio. f n*N que a Sadi Kisiel Vereador/Republicanos /Relator Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br **", * *S* ESTADo Do eaRaxA III _ PARECER DA coulssAo Em an6lise ao voto do Relator, nos termos que regem o att. 45 do Regimento Interno os demais Veteadotes da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta acatamo voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecet Contririo i, tamitzgdo a Emenda n" 1. ao Projeto de Lei n" 776, de 2025 E P"r"..r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento. Em21, de outubro de 2025 Setginho Vereador/PSD/Membro ( t =sJ-acN Pblicial Madril Vereador/PP/Secretario Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br