| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emendas nºs 1 e 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
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ESTADO DO PARANA
corvrrssAo DE coNSTrrurEAo E JUSTTQA
PARECER No 263, D82025.
pRoposlQOns: EUENDAS N." 01 E 03 Ao pRoJETo DE LEI onomAnlA N." 776,DF.202s,
que drspde sobte altetag6es nos dtsposiuvos da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembto de 2010, que
regulamenta os Concursos Priblicos para provimento de cargos priblicos, empregos priblicos e fung6es
priblicas tempor6rias no imbito da Admrmstagio Direta do Municipio de Cascavel/PR.
PROPONENTE : \'EREADOR EDSON SOUZA/MDB.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RE,LATOR: CONTRARIO A TRAMITACAO.
PARECER DA CoMTssA Ao.
RE DO EM: ^..
As 15,b?
D
I - RELATORIO:
Tratam-se de emendas modifrcativas e aditivas ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 176, de
2025, respectivamente, no seguinte sentido: (a) acrescenta o inciso VI, ao $ 6", constante no art. 4" do
Projeto de Lei n." 1,76, de2025, que passa a vigorar com a seguinte redagio: VI - o edital do certame que
convocar o concurso pfbhco, estabeleceri. o quantitauvo de membros que irio compor a banca de
heteroidentrficagio, bem como, estabelecer6. a forma de remuneragio dos membros selecionados; (c)
modifica arcdagdo do $ 4" constante do Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.76,de2025, que passa avigorar
com a seguinte redagio: S 4" A reserva de vagas ser6 aplicada sempre que o nfmero de vagas oferecidas,
por cargo, no edital for igual ou superior a cinco.
II . VOTO DO REI-ATOR:
Nos tetmos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimata Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionat como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comrsslo de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, capal, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem
llual)crnambuco1843-Ccntro-(ll1l)85810-021-(lascavcl-Pann6-Fone(45)332i-8800
l;ax (45) 3321-8881 - www.cxmir.lcrrscavcl.nr.oov.br l.l-marl: :rd vc[.pr.gov.br
P
ESTADO DO PARANA
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam, emendas aditivas e modificauvas, est6o
autorizadas pelo art. 165, SS 3" e 5", do Regrmento Interno desta Cimara Municipal, todavia, atamitagdo
delas encontrabarretra intransponivel na Constituigio Federal, na Lei Federal e na Lei Estadual.
Quanto i Emenda n." 01 do Projeto de Lei Ordrniria n." 1,76, de 2025, que dispSe "o
edital do certame que convocar o concutso priblico, estabelecer6 o quantitativo de membros que irio
compor a banca de hetetoidentificagio, bem como, estabelecer6 a forma de remuneragio dos membros
selecionados", hi lesio ao ^rt. 1,13 do Ato das Deposig5es Constitucionais Transit6das, segundo o qual,
"a proposigio legislativa que crie ou altere despesa obdgat6ria ou renrincia de receita dever6 ser
acompanhada da estimativa do seu impacto otgamentdrio e Frnanceiro", assim como ao att. 16, incisos I e
II, da Lei Complementar n." L01, de 04 de maio de 2000, que prev6 "a criagl.o, expansio ou
aperfeigoamento de agd.o governamental que ^c rrete aumento da despesa ser6 acompanhado
de: estrmativa do rmpacto orgamentlio-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; declatagio do otdenador da despesa de que o aumento tem adequagio orgament6ria e
Frnanceira com a lei otgamentdrra antal e compatibilidade com o plano pludanual e com a lei de direttizes
orgament6rias".
Isso porque hi certames priblicos conduzido/regidos pelo pr6prio Municipio de
Cascavel/PR. E ai, considerando que a Emenda n." 01 do Proieto de Lei Ordin6ria 13 L76, de 2025, cira
despesa obrigat6ria (isto 6, remuneragio aos integrantes da banca de heteroidentificagio), sem a
apresentagio da estimativa do seu impacto orgament6rio e frnanceiro, nio h6 dfvidas quanto i violagio
aos referidos dispositivos legais.
De mais a mais, oportuno consignar que o Decreto n.o 78.352, de 06 de junho de 2024,
que disp6e sobre a Comissio de Verificagio Fenotipica de candidatos is vagas reservadas para as Pessoas
Pretas ou Patdas nos Concutsos Priblicos e Processos Seletivos Simplificados no imbito da Administragio
Direta do Municipio de Cascavel, tespons6vel em reahzar Banca de verificagio fenotipica e homologar
declaragtro dos candidatos que se autodeclararam de cor preta ou patda, revoga o Decreto Municipal
n" 1'7.695, de 01 de agosto de2023. prev6 em seu art. 2" que "os membros da Comissio de Verificagio
Fenotipica nio serio remunerados em decotr,Sncia de sua paticipagio na Comissio, sendo os servigos
prestados, considerados relevante servigo pfblico".
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ESTADo Do PARAIvA
Quanto i Emenda n." 03 do Ptojeto de I-ei Ordin6ria n." 776, de 2025, que prev6 "a
reserva de vagas set6 aplicada sempre que o nrimero de vagas oferecidas, por cargo, no edital for igual ou
superior a cinco", a diminuigio proposta trar6 disformidade com aquilo que 6 proposto/orientado pelo
pr6ptio Tribunal de Contas do Estado doParan6, consoante orientagio do Tribunal de Consta doParanS.,
bem como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do Mandado de Seguranga n." 31,.715/DF.
Segundo tais odentag6es, o percentual de reserva deve observar piso de 5o/o (cinco por
cento) e teto de 20o/o (vinte pot cento), nio incidindo sobre o total de vagas ofertadas no edital, mas sim
sobre o ntmero de vagas efetivamente providas ao longo das convocag6es.
Dessa forma, a reserva de vagas deve ocorrer de maneira proporcional e sucessiva,
observando-se o regramento especiftco a cada bloco de convocag6es, em termos pr6ticos, aplicando-se a
reserva de 5o/o a cada grupo de 20 nomeag6es, e assim sucessivamente.
Diante do exposto, manifesto-me de forma CONTRARIA i tramitagio das Emendas
n." 01 e 03 ao Proieto de Lei Ordin6ria n." 176, de 2025.
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se CONTnAnIe i, tnmitagd,o da
Emendas n." 01 e 03 ao Projeto de Lei Or.dtnitia n." 776, de 2025.
Sala das
E o parecer.
Permanentes
de outubro de2025
V
Joio
CANOS/Presidente Vereador /Membro
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