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materia nº 262/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025.
native_id37709

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do PARAIvA
courssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER NO 262, DE 2025.
PROPoSIQAo: EIvIENDA N." 02 Ao pRoJETo DE LEI onomARIA N." 176, DE 2025, qtedisp6e
sobre alteragdes nos disposiuvos da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta
os Concursos Priblicos para provimento de catgos priblicos, empregos pfblicos e fung6es pfblicas
tempor6rias no imbito da Adminis:uagd.o Direta do Municipio de Cascavel/PR.
PROPONENTE: \'E READOR EDSON SOUZA/MDB.
RE,LATOR: \IE,READOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTACAO.
PARECER DA CoMIsSAo. FAVoRAVEL A TRAMITACAo.
RECEBIDO EM: ):'t'a lb_as_rZL
__*
D iriETORlA LEGISLATIVA
r - RELAT6RTo:
Trata-se de emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 776, de 2025,
no seguinte sentido: (b) ficam inseridos os $$ 4" e 5" no art. 1.4 da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de
setembro de 2010, passando a vigotar com a seguinte redagio: S 5" O Laudo m6dico pericial ou avaliagio
biopsicossocial, emitido por profissional de saride priblica ou privada, que ateste a exist6ncia de deficiCncia
permanente/irtevetsivel, possui pr^zo tndeterminado para os efeitos desta Lei.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cdrrrar;- Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Cornissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete ) Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exarat parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem. Refedda proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva e modificativa, estio
autorizadas pelo art. i65, SS 3" e 5o, do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as
emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo
que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou
itens do ptojeto" e "Emenda modificativa 6, a que se refere a altetar a redagdo do artigo, patdgrafos,incisos,
alineas ou itcns, sem alterar a sua substiflcia".
Ilua l)ernambuco 1843 - Ccntr() - CIil'} 85810-021 - (lascavcl 
- Panni - Ironc (45) 3321
lrax (45) 3321-8881 - www.camaracasc'lvcl.pr.p.ov.br - l'l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.
-8800
H
CASCAVEL ESTADo Dcr PARAIvA
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, ndo houve alteragd,o de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orgiruca Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, sem quaisquer miculas ao restante
do texto legal.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL d, aamitaqio das Emenda
n.' 02 ao Proieto de Lei Otdin6ria n." 1.76, de 2025.
Vereador/PSD/Relator
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituiglo e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de
forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i, tramitagdo da
Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordtnirian." 776,de2025.
das
E o pur...r.
Permanentes.
21 de outubrc de2025.
J
CAN V /Membro
ItuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavcl-Paran6-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - li-mail: ulmin@camaracascavel.pr.gov.br

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