| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
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ESTADo Do PARAIvA courssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER NO 262, DE 2025. PROPoSIQAo: EIvIENDA N." 02 Ao pRoJETo DE LEI onomARIA N." 176, DE 2025, qtedisp6e sobre alteragdes nos disposiuvos da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamenta os Concursos Priblicos para provimento de catgos priblicos, empregos pfblicos e fung6es pfblicas tempor6rias no imbito da Adminis:uagd.o Direta do Municipio de Cascavel/PR. PROPONENTE: \'E READOR EDSON SOUZA/MDB. RE,LATOR: \IE,READOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTACAO. PARECER DA CoMIsSAo. FAVoRAVEL A TRAMITACAo. RECEBIDO EM: ):'t'a lb_as_rZL __* D iriETORlA LEGISLATIVA r - RELAT6RTo: Trata-se de emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 776, de 2025, no seguinte sentido: (b) ficam inseridos os $$ 4" e 5" no art. 1.4 da Lei Municipal n." 5.598, de 15 de setembro de 2010, passando a vigotar com a seguinte redagio: S 5" O Laudo m6dico pericial ou avaliagio biopsicossocial, emitido por profissional de saride priblica ou privada, que ateste a exist6ncia de deficiCncia permanente/irtevetsivel, possui pr^zo tndeterminado para os efeitos desta Lei. II - VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cdrrrar;- Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto para ^ devida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Cornissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o aft. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete ) Comissio de Constituigio eJustiga opinar e exarat parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Refedda proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva e modificativa, estio autorizadas pelo art. i65, SS 3" e 5o, do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos termos de artigo, parigrafos, incisos, alineas ou itens do ptojeto" e "Emenda modificativa 6, a que se refere a altetar a redagdo do artigo, patdgrafos,incisos, alineas ou itcns, sem alterar a sua substiflcia". Ilua l)ernambuco 1843 - Ccntr() - CIil'} 85810-021 - (lascavcl - Panni - Ironc (45) 3321 lrax (45) 3321-8881 - www.camaracasc'lvcl.pr.p.ov.br - l'l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov. -8800 H CASCAVEL ESTADo Dcr PARAIvA No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto legal (isto 6, ndo houve alteragd,o de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei Orgiruca Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, sem quaisquer miculas ao restante do texto legal. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL d, aamitaqio das Emenda n.' 02 ao Proieto de Lei Otdin6ria n." 1.76, de 2025. Vereador/PSD/Relator III . VOTO DA COMISSAO: A Comissio de Constituiglo e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de forma unAnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i, tramitagdo da Emenda n." 02 ao Projeto de Lei Ordtnirian." 776,de2025. das E o pur...r. Permanentes. 21 de outubrc de2025. J CAN V /Membro ItuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021-Cascavcl-Paran6-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - li-mail: ulmin@camaracascavel.pr.gov.br