| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
| native_id | 37710 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,
s
*?*
*"&'* Cffmgru filunictPu[ Ue {,ugcufel
ESTADO DO EENANA
couTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oBnrcrENcIA
PARECER N" 18, DE 2025.
pROPOSIQAO: Emendan" 02 ao Proieto de Lei n" 176/2025, Disp6e sobte alte'ag5es nos
dispositivos da Lei Municipal n" 5.598 de 15 de setembro de 2O1O, que regulamenta os
Cor..rrro, priblicos prm prorri-ento de catgos priblicos, emPregos ptblicos e fung5es priblicas
temporirias no imbiio au Aa-nirttaglo Direta do Municipio de Cascavel/PR'
PROPONENTE: Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Contador Mazutti /PL
voro Do RELATOR: FAVORAWT ATRAMITAQAO
rARECER DA coMissAo: FAvonAvBL A TRAMITAQAo
)"1 \a is
EM:
ir-,-})-
I - RELAT6NIO DI SLATIVA
II.VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o art. 43, rV, do Regimento Interno dessa casa de Leis, na
qualidade de relator o'B-..ra, ao Proieto de Lei em comento, apfesento meu voto pan anillise
e deliberagao dos demais integtantes desta Comissio'
A Comissdo de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcto ^o
aft'
H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, .rri ,.o inciso, 1r1I, fundamenta uma de
compet6ncias, ou seia, a prestagio de servigos'
Modificar a redagio do caput do art. 2" e acresce o $5" constante no mesmo
Projeto de Lei d' 7'7 6, de 2025,que Passam a igotat com a seguinte redaqio:
do
,,Art.2,, Ficam inseridos os $$4" e 5" no att. 14 da Lei Municipal n" 5'59 15 de
setembro de 2010, passando aigorat com a seguinte rcdagio"
Centro cEP 85810-021 - Paran5
Rua Pernambuco, 1843
Foi protocolado pataan6lise e emissio de parecer da Comisslo de acessibilidade e direitos
da, p.rroffi com deficiincia, dentro dos prazos regimentais, Emenda n" 02 ao Proieto de Lei n"
776, de 2025, em ePigrafe.
A emenda ofa em an6lise, em sintase, tem como obietivo modificar a redagd'o do caput do
art. 2" e acresce o $5" constante no mesmo artigo, do Projeto de Lei n" 776, de 2025'
Ademais, o proieto em quest6o, o poder executivo regulamentafa a presente Lei no que
couber e for .tecess 6no pata sua efetiva aplicaglo, conforme art' 10"'
55
Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br - e-mail: admin .gov.br
ESTADO DO EANANA
$5" O laudo m6dico pericial ou a avaliaqio biopsicossocial, emitido por profissional de
saride i,iblica ou privada, qr. u,.r,. a exrst6ncia de defici6ncia permanente/irreversivel' possui
pturo i.td"t.rminado Para os efeitos desta Lei'
Diante disso, ftca evidente que as essas, medidas dialogam c9m .os
principios da
dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos'
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida na Emenda n" 02
ao Proieto de Lei n"
FAVORAVEL i sua
176, de 2025, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto
tramitagio
Mazutti
Vereador/PL
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voro do Relator os Vereadores da ComissSo de acessibilidade e direitos das
peSSoaS com def,rci6...i^, p- sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAvo-RAvbLatramitagio daEmenAan" O2Proieto de Lei n" 776,de2025'
E o Parecer.
Sala da comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiancia'
Cascavel' 15 de outubrc de2025'
schi
Vereador Membro
Centro cEP 85810-021 Cascavel Paran6
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel'pr'gov'br e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br