| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Emenda nº 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 176, de 2025. |
| native_id | 37711 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cffmgrtr ffiluntctput [e [,ugt lrel
ESTADO DO EARANA
couuSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oBrrcrENCIA
PARECER N" 19, DE 2025.
PROPOSIQAO: Emenda n" 03 ao Projeto de Lei rf 176/2025, Dispde sobre alteragSes nos
dispositivos da Lei Municipal n" 5.598 de 15 de setembro de 2O1O, que tegulamenta os
Concursos priblicos para provimento de cargos pfblicos, empregos ptblicos e fung5es pfblicas
tempor6rias no Ambito da Administragd,oDketa do Municipio de Cascavel/PR.
PROPONENTE: Edson SouzalMDB
RELATOR: Vereador Fludson Moreschi/PODEMOS
voro Do RELATOR: FAVORaVBI A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVOnAVEI A TRAMITAQAO EM: :lr l,/J
as l5-:-)-L
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e diteitos
das pessoas com defici6ncia, dentro dos prazos regimentais, Emenda n" 03 ao Projeto de Lei n"
176, de 2025, em epigrafe.
A emenda ora em an6lise, em sintase, tem como objetivo modificar a redagio do $4'
constante no art. 1" do Projeto de Lei tf 776, de 2025.
Ademais, o projeto em questio, o poder executivo regulamentara a presente Lei no que
couber e for necess 6no para sua efetiva apltcagio, conforme art' 10"'
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o art.43,IV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na
qualidade de relator a Ernenda ao Projeto de Lei em comento, apfesento meu voto pala anilise
e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcro ao art' 55 -
H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundamenta uma de suas
competEncias, ou seja, a prestagio de servigos.
Mod.ificar arcdag1"o do $4'constante no art. 1" do Projeto de Lei n" 7-/6, de 2025, que
passam aigorar com a seguinte tedagd'o:
$4" A reserva de vagas ser6, aphcada sempre que o nfmero de vagas oferecidas, por cargo,
no edital for igual ou superiot a cinco.
TIVI{
.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: a
Gb.qcavel - Parand
dmin @cahqfecascavel. Pr.gov. br
tyfI'
0
a
ESTADO DO PARANA
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam com os principios da
dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos.
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida na Emenda no 03
ao Projeto de Lei n" 7'16, de 2025, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto
FAVORAVEL i sua tamitagdo.
III - PARECER DA COMISSAO
Ao andisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e dkeitos das
pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVORAVEL a tramitaEio da Emenda n" 03 Projeto de Lei rf 1'16, de 2025.
H
V
6 o Parecer.
Sala da Comissio de acessibilidade e diteitos das pessoas com defici6ncia.
Cascavel, 15 de ounrbrc de 2025.
Dr. Lauri
Vereador/MDB / Secretario Vereadot/PL/Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov'br