MuNtC DE
Prntnlolo
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
CAMARA
PROJETO DE LEI NO
DE CASCAVET
Y
Vorcarltr. lo SeorElrlo
Altera dispositivo da Lei Municipal no
6.308, de 10 de dezembro de 2013, que
cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Defici6ncia de Cascavel
- CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa com Defici6ncia, institui a
Confer6ncia Municipa! e a Assembleia
dos Direitos da Pessoa com Defici€ncia.
A Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Altera-se o inciso ll do art.5o da Lei Municipal n.o 6.308, de 10 de
dezembro de 2013, que passa a vigorar com as seguintes alterag6es:
"Art. 50
ll - oito representantes governamentais da administragSo direta e indireta do
Municipio de Cascavel sendo:
a) Secretaria Especializada de Cidadania, da ProtegSo i Mulher e Pollticas Sobre
Drogas - SESD;
b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL;
c) Secretaria Municipal de Cultura - SECULT;
d) Secretaria Municipal de EducagSo - SEMED;
e) Secretaria Municipal de Saride - SESAU;
f) lnstituto de Planejamento de Cascavel - IPC;
g) Autarquia Municipal de Mobilidade,Trdnsito e Cidadania - TRANSITAR;
h) Secretaria Municipal de Assist6ncia Social - SEASO."
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagSo.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art. 30 Revogam-se os incisos lll e lV do art. 5o da
de dezembro de 2013.
al n.o 6.308, de 10
Gabi do Prefeito Municip
Cascavel, 2 0 gUI.
nato Silva
P Municipal
(_
les Riedi Jos6 da Silva
Secret6rio da Casa Civil Secretaria Especializada de
ia, da Protegdo d Mulher e
Politicas Sobre Drogas
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentfssimo Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Submeto d elevada apreciagio dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
presente Projeto de alteragio de Lei que "Altera dispositivo da Lei Municipal no 6.308,
de 10 de dezembro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Defici€ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Defici6ncia, institui a Conferdncia Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa
com Defici6ncia."
O presente Projeto de Lei tem como finalidade atualizar o funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficidncia e do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficidncia, em razdo das recentes leis federais, estaduais e
municipais que demandam ajustes nos referidos 6rg5os.
A alteragSo proposta tem como objetivo adequar a composig6o do Conselho aos
principios de proporcionalidade e de melhor enquadramento das polfticas p(blicas
voltadas d pessoa com deficiOncia. Especificamente, prop6e-se a mudanga de um
representante de determinada secretaria para outra, considerando que esta 0ltima
desempenha fungOes mais diretamente relacionadas a defesa e promogdo dos
direitos da pessoa com deficiOncia, garantindo maior efetividade na implementagSo
das ag6es do Conselho.
Alem disso, a alteragSo assegura que a representagSo governamental seja
proporcional e equilibrada, respeitando a distribuigSo de titulares e suplentes e
fortalecendo a participagio das entidades diretamente envolvidas na tem6tica, sem
comprometer a representagSo da sociedade civil.
A modificagio tamb6m visa organizar a composigSo do Conselho de forma a evitar
entraves legais, garantindo que o Municipio n5o perca recursos financeiros
provenientes do programa Fundo a Fundo, que foram impedidos anteriormente devido
d configuragSo do art. 50.
Dessa forma, a alteragSo atende aos crit6rios de proporcionalidade, promove
eficiOncia e coer6ncia politica na atuagio do Conselho e assegura a manutengSo de
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867i0001-07 'W\
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
recursos essenciais paru a implementagdo das politicas de inclusdo da pessoa com
defici6ncia.
Essas sio Senhor Presidente, as raz6es que j a elaborag6o deste Projeto
de Lei que submetemos d apreciagio dos Senhores bros da Cimara Legislativa,
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus protestos
consideragSo.
Gabi do Prefeito Muni
Cascavel, 20 2025
Silva
ito Municipal
elevada estima e distinta
va
ria Especializada de
ProtegSo i Mulher e
Sobre Drogas
,(,[,
eAi Guilherm
(*
e
o da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cimara Municipal
Cascavel - Paran6.
Tales Ri
Secret6ri
Marc
adania
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07