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materia nº 180/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio lntergestores Paraná Saúde - Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
native_id37713

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.852, de 2025.
2025-12-09 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-02 Aguardando redação final — —
2025-12-01 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba 'Documentos Acessórios', encontra-se anexado o documento pertinente à proposição em epígrafe.
2025-10-20 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-02T15:14:23.665127-03:00 Aprovada 19 0 0
2025-12-01T14:04:52.724102-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

t rvlU cAs Eu
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PROJETO DE LEI N" ,I9O NO25
CAt\4ARA DE CASCAVET
\/erFrdor 
. 1 o SecrElJri0
Ratifica o Protocolo de lnteng6es firmado
entre o Estado do Parani e os Municipios
do Estado do Parani subscritores, com a
finalidade de formalizar a constituigSo e
adequagio do Cons6rcio lntergestores
Paran6 Sa0de - Cips, aos termos do regime
previsto na Lei Federal n.o 11.107, de 6 de
abril de 2005 e sua regulamentagio, voltado
ao desenvolvimento de ag6es na 6rea da
assist6ncia farmac6utica no 6mbito do
Sistema Unico de Saride - SUS.
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.o 11.107, de 6 de abril de 2005,
e seu Decreto Federal regulamentador n.o 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o
Protocolo de lnteng6es firmado entre o Estado do Parand e os Municipios do Estado
do Paran5 subscritores, com a finalidade de formalizar a constituigSo e adequagSo do
Consorcio lntergestores Paranii Sa0de - Cips, aos termos do regime previsto na Lei
Federal n.o 11.107, de 2005, e sua regulamentagdo, voltado ao desenvolvimento de
ag6es na 6rea da assist6ncia farmac6utica no Ambito do Sistema Unico de Sa0de -
SUS.
Art. 20 Apos ratificagSo do Protocolo de lnteng6es, que consta do Anexo Unico
desta Lei, este se converter6 em contrato de cons6rcio prlblico, nos termos da Lei.
Art. 30 O cons6rcio que ora se ratifica ter6 a personalidade juridica de direito
pttblico, com natureza autArquica, integrando a AdministragSo lndireta do Municlpio
para todos os efeitos legais
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art. 40 Fica autorizada a abertura de dotagSo orgament6ria propria para fins de
cumprimento do art. 80 da Lei Federal n.o 11.107, de 2005, que pode ser
suplementada em caso de necessidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Mu cipa!
Cascavel, | [ 2025
Silva
i-/ Municipal
,S .JL
Ta Riedi Guilherme aida
Secretdrio da Casa Civil ec da rid
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
a
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores(as).
Por intermedio do presente, dirigimo-nos a Vossas Excel6ncias para encaminhar
o presente Projeto de Lei que "Ratifica o Protocolo de lnteng6es firmado entre o
Estado do Paran6 e os Municipios do Estado do Parand subscritores, com a finalidade
de formalizar a constituigio e adequagSo do Cons6rcio lntergestores Paran6 Sa0de -
Cips aos termos do regime previsto na Lei Federal no. 1 1 .107, de 6 de abril de 2005 e
sua regulamentag6o, voltado ao desenvolvimento de ag6es na 6rea da assistOncia
farmac6utica no Ambito do Sistema 0nico de Sa0de - SUS'.
O Cons6rcio lntergestores Paran6 Saride - Cips, foi constituido em junho de 1999,
com o apoio do Estado do Paran6, e possui atualmente como consorciados 398
(trezentos e noventa e oito) dos 399 (trezentos e noventa e nove) Municipios do
Estado do Paran6, incluindo este Municipio.
Desde sua constituigdo e at6 o presente, o Cips desempenha ag6es de
fundamental relev6ncia em apoio aos sistemas de sa0de dos entes consorciados,
mediante aquisigio, armazenagem, organizagSo e distribuigio de uma s6rie de
medicamentos e insumos de saride na esfera da atengSo b6sica.
A atuagio do Cips 6 reconhecida por todos os municipios consorciados e pelo
Estado do Paran6, sendo o Cons6rcio um agente fundamental para a sa0de municipal
no Estado, hd mais de 25 anos.
Em 2024, ap6s deliberagSo e aprovagio em Assembleia, o Cips celebrou com o
Minist6rio Ptiblico Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o
objetivo de ajustar a estrutura e o funcionamento do Cons6rcio ds regras da legislagao
vigente - Lei Federal n.o 11.107, de 2005. Dentre as principais alteragoes previstas,
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
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CASCAVEL
encontra-se a transformagao do Cips em cons6rcio p0blico com personalidade juridica
de direito priblico.
Assim, diante da necessidade de adequagSo do Cips dr legislagio mencionada e
aos termos do TAC celebrado, elaborou-se novo Protocolo de lnteng6es que, apos
aprovagSo e ratificagdo nos legislativos municipais, substituir6 o anterior e regrar6 o
funcionamento do Cons6rcio doravante.
Nesse contexto, na data de 2410612025 o Protocolo de lnteng6es foi aprovado em
Assembleia, pela unanimidade dos representantes dos Municipios atualmente
consorciados.
Em razdo disso, como 0ltimo passo, 6 necessdria a ratificagSo legislativa do
Protocolo de lnteng6es em questSo, como requisito para que o Municipio formalize a
continuidade de sua vinculagSo e participagSo no Cons6rcio. E importante consignar
que, nos termos da Lei, caso nio haja ratificagSo legislativa do Protocolo de lnteng6es,
o Municipio n5o poder6 se manter vinculado ao CIPS, deixando de figurar como ente
consorciado.
Considerando a alta relevdncia das ag6es desempenhadas pelo Cips em favor do
Municlpio, acima citadas, isso traria enorme impacto e prejuizo para a sa0de
municipal. lsso porque o Cips 6 responsdvel pela compra, armazenamento e
dispensagSo de diversos medicamentos de atengdo bdsica, e sua expertise nas
compras e na gestSo dos insumos, aliada ao ganho da compra feita em larga escala,
acarretam uma compra feita a prego mais baixo e um fornecimento mais eficiente do
que o Municipio poderia efetuar, atuando isoladamente.
E essencial ao Municipio, portanto, permanecer vinculado ao Cips, cons6rcio de
que participa desde 1999
Diante do exposto, submetemos d avaliagio e an5lise de Vossas Senhorias o
presente Protocolo de lnteng6es
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Contando com o apoio desta llustre Casa Legislativa a referida iniciativa,
aproveitamos o ensejo para solicitar sua apreciagSo em regime de urg€ncia, nos
termos da legislag6o municipal e do Regimento lnterno desta Casa.
Essas s5o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam elaboragSo deste Projeto
de Lei que submetemos ir apreciagSo dos Se Membros da C6mara Legislativa,
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus
consideragSo.
de elevada estima e distinta
2025
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 2 0
j
P
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Municipal
(,1(
T es Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALME!DA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - Paran5.
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da Sa
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07

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