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materia nº 96/2025

Tipo Moção
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da intenção de destinar aproximadamente R$ 20 bilhões de recursos públicos para cobrir o déficit financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional.
native_id37718

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição aprovada em turno único — —
2025-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-10-20 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T14:03:03.577204-03:00 Aprovada por maioria 17 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\rorooCcr .', o Socrdtdrio
ESTADo Do eanaruA
nroqAoN" ?6 ,D82025.
E a Mo96o.
Cascavel, 16 de
iVrUN OE
o
das Sess6es
de2025.
')' rrocolo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipd de Cascavel.
A Cdmara Municipd de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente
proposigio legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Repridio ao Governo Federal, em
nzdo da intengio de destinar aproximadamente R$ 20 bilhSes de recursos pfblicos pata
cobrit o d6ficit financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Tel6grafos, conforme
amplamente noticiado pela imprensa nacional.
D€-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Presidente da Repriblica,L,iz In6cio
Lula da Silva.
do
Vereadot/PL V
q
t
Batista
Vereador/PL V
Exposigio de Motivos.
A presente Mogio de Repridio tem por objetivo manifestar a inconformidade desta Casa
Irgislativa diante da intengio do Govemo Federal de utilizar cerca de R$ 20 bilhdes de recursos
piblicos para cobrir o rombo financeiro dos Correios.
A medida representa grave afronta aos pdncipios da responsabilidade fiscal e da boa gestio dos
recursos piblicos, vrrravez que transfere ao contribuinte o 6nus de atc t cornprejuizos decorentes de
ineficiCncias administrativas e da ausCncia de modernizagdo da estatal.
Os Correios, empresa de grande importAncia hist6rica e social, necessitam de reformas
estruturais, transpardncia e efici€ncia, e n6o de novos aportes financeiros sem garantias de
sustentabilidade e retorno i sociedade.
Reafitma-se que a boa gestdo priblica deve priorizar investimentos que promovam o
desenvolvimento econ6mico, a melhoria dos servigos pfblicos essenciais e o equilibrio das contas
pfblicas 
- 
s n[6 a cobertura de d6ficits de estatais sem resultados comprovadamente eftcazes.
Dessa forma, a Cdmara Municipal de Cascavel expressa seu repridio d intengio do Governo
Federal e reafrma seu compromisso com a defesa do interesse priblico, da responsabilidade fiscal e da
correta aphcagtro do dinheiro do conuibuinte brasileiro.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
V ovo
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel

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