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ESTADo Do eanaxA IJNI OE
CAil ; ," ICIPAL DE CASCAVEL
UERTMENTO N"559 ,OB 2025.
g0n @roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
\,rroa(iar . 1o Seeretdrto
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos do att. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente ao Controladoria-Geral do Municipio - CGM, solicitando as
seguintes infotmag6es referentes is a96es de integridade, 6tica e prevengio i comrpgio
desenvolvidas no imbito da Administragio Municipal.
1. O Municipio possui implantado um Progtama de Integddade e Compliance
formalnado? Em caso positivo, qual a data de instinrigio e o respons6vel pela cootdenagio?
2. Quais slo os eixos e metas previstos no Progtama de Integridade, e como se di o
monitoramento de sua execugio?
3. H6 canais oficiais de denfncia par^ o tecebimento de irreguladdades, ftaudes ou
condutas anti6ticas por parte de servidores ou contratados?
4. Quantas denfncias foram registradas nos ultimos ft6s anos (2023 e 2024) e quantas
resultaram em investigag6es ou recomendag5es formais?
5' Quais sio as principais irregularidades identificadas e as medidas adotadas pata
ptevengio de reincid6ncia?
6. O MuoiciPio adota politicas de capacitagio peri6dica sobre 6tica, integridade e
prevengio i comrpgio pam os servidores priblicos?
7. H6 mecanismos de conttole e rastteabilidade de contratos e processos administtativos
sensiveis, a fim de evitat conflitos de interesse?
8. A Controladoda possui indicadotes de desempenho ou relat6tios anuais de integddade
que seiam de acesso ptiblico?
9. Existe integtagio com o Minist6rio Pirblico, Tribunal de Contas e Ouvidoria p^tu o
compartilhamento de informa g6es s obre iregularidades ?
10. O Municipio adota planos de mitigagio de riscos de comrpgio em licitag6es e contratos
pfblicos?
o que requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 17 de outubro de 2025.
oao
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@
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ESTADO Do eAnaNA.
Justificativa
A implantagio de ptogramas de integridade e prevengio i comrpgio constitui um dos pilates
da boa govemanga priblica, sendo essencial p^n o fotalecimento da uanspardncia, da 6ica
administrativa e da confianga do cidadio nas instituig6es.
A Controladoria-Geral do Municipio exerce papel fundamental na estrutura de conuole
intemo e ptomogio da integddade, devendo acompanhar. e aperfeigoar mecanismos de prevengio,
detecaio e coregio de Ltegularidades.
As informag6es requeridas tdm por finalidade permitir o acompanhamento da efetividade
das politicas de integddade e compliance implementadas no lt{unicipio de Cascavel, bem como avaliat o
gtau de ttanspar6ncia e efici€ncia das a96es de prevengio i corrupgio.
O conttole social, quando aliado ao conuole institucional exetcido pela Cirnara de
Vereadotes, conttibui de forma decisiva para uma administtagio pirblica mais 6tica, eficiente e
responsivel.
Certo de vossa compreensio, desde jirgadego e aguardo retorno.
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@ca
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
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