| Tipo | Parecer Comissão de Esporte |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
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ESTADo Do eanaxA F COUTSSAO DE E,SPoRTE PARECER N." 20, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 763, de 2025 - Disp6e sobre a concessio do beneficio da meia-enffada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (garis) no imbito do Municipio de Cascavel, e di outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Policial Madril (PP) RELATOR: Vereador Mauri Schaffer eSD) VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO EM: as QL:\O PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITAQAE* I - RE,LATORIO Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comrssio de Esporte o Projeto de Lei n" 163, de 2025, de autoria do Vereador Policial Madril (?P), que drspSe sobre a concessio do beneficio da meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e delazer aos trabalhadores respons6veis pela limpeza Urbana (garis) no imbito do Municipio de Cascavel. A justificativa do projeto a6:-l.ma que o obieuvo 6 reconhecer evalorizar o papel desses trabalhadores por meio da concessio do direito i meia-entrada em eventos culturais, artisticos, esportivos e cinemas, de forma semelhante ao que j6 6 garant:do a estudantes, idosos e pessoas com defici6ncia. O proponente lembra que "o acesso i cultura, ao espotte e ao lazet 6 um direito social previsto no art. 6" da Constituigio Federal, sendo papel do Poder Priblico criar condig6es que possibilitern a todos, especialmente aos trabalhadores que desempenham atividades essenciais, a fruigio desses bens culturais". Encaminhada a proposigdo a esta Comissdo para exame t6cnico quanto i sua compatibilidade com a poliuca municipal de desporto. Rua Pernambuco,'1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@cama racascavel.pr. gov.br Pdgina 2 ESTADO DO PARANA II - VOTO DO RE,LATOR Nos termos do art. 55-G, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i Comisslo de Esporte emitir parecer is mat6rias que tratam sobre atividades esportivas, de Lazer e recreativas e a politica municipal de desporto. Na forma do art. 43,IY do mesmo Regimento, reservo-me a relatorta da presente proposigio e passo a proferir meu voto, que submeto i deliberagio dos demais membros desta Comissio de Esporte. E tt "r, entendimento que a proposta em epigrafe 6 de grande valor para a inclusio social dos trabalhadores dalimpeza urbana, permitindo-lhes o acesso aos eventos esportivos e delazer do murucipio. A meia-entrada, mais que um beneficio econ6mico, fortalece a integragio desses profissionais na vida esportiva e valoiza seu trabalho, traduzindo-se em evidente beneficio i comunidade. Portanto, manifesto meu voto FAVORAVEL A TRAMITAQAO ao Projeto de Lei n" 1,63/2025. t,u/ Mauti Schaffer Vereadot/PSD/Relator III _ PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Esporte, por unanimidade, ^c tam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAVORAVEL i tramrtagio do Projeto de Lei n" 163 de 2025. E o Parecer. Sala das Comissdes Cascavel, 22 de outubro de 2025 I Veteador /Secret6rio Bia Alcantara Vereadota/PT/Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admi n@camaracascavel.pr.gov. br Pdgina 2 de 2