| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 179, de 2025. |
| native_id | 37746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADo Do PARAwA corvrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER N." 266, DE 2025. PRoPoSIqAo, lnolETo DE LEI oRDINAzua N." 179, DE 2025, que altera dispositivo da Lei Municipal n." 6.308, de 10 de dezembro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia institui a Confer6ncia Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS, VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO. pARECER DA coMrssAo, ravonAvel A TRAMIrecAo. cAuEna iilAL DE CASCAVEL RecebiCrt I. RELATORIO: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.79, de 2025, altera dispositivo da Lei Municipal n." 6.308, de 10 de dezembro de2073,que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Def,ci6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficidncia, institui a Confer6ncia IMunicipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficidncia. Com a proposigio legislativa, objetiva-se atuahzar o funcionamento do Conselho Municipal dos Dueitos da Pessoa com Defici6ncia e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia, adequando a composigio do Conselho aos principios de proporcionalidade e de melhor enquadramento das politicas priblicas voltas i pessoa com defici6ncia. E o relat6rio necess6tio. II - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel/PR, designei-me p^r^ funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para^ devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". llua l)crnambuco 1843 - Centro - CI,ll) 85810-021 - (lascavcl - Panna- F-one (45) 3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l'l-mail: rdmin@camaracascavcl.pr.gov.br q ESTADO DO PARANA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Consutuigio Federal, que compete aos Municipios: "legrislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei Ordrnilria em questio altera dispositivo da Lei Municipal n." 6.308, de 10 de dezembto de 2073, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia, institui a Confer,Sncia Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Defici|ncia, ndo h6 dirvidas quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riatntada no Projeto de Lei Ordin6ria esti dentro daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constiturgio Federal e art.1.62 da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR). O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que ao Municipio compete "prover a respeito de seu pecuhar interesse e bem-estar de sua populagio", cabendolhe, privativamente, dentre outras, a seguintes auibuig6es: "legislar sobte assuntos de interesse local". O art. 20, I, II, V e IX, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e rnsutuig6es democr6ticas, e coflservar o patrim6nio priblico", "cuidar da saride e assist6ncia priblica, da protegio garantida is pessoas portadores de defici6ncia", "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia", bem como "combater as causas de pobreza e os fatores de marginaltzagio, promovendo a'ntegragdo social dos setotes desfavorecidos". Ji o art.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a orgarizagdo e o funcionamento da admrnistragio municipal, na forma da lei" e "planejar e promover a execugio dos servigos pirblicos municipais". Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa esri em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, wde art.1", incisos II e III, da CF), com o objetivo de construir uma sociedade livre, iusta e solid6ria (objeuvo fundamental da Repriblica Federativa do Brasil, confotme art. 3o, inciso I, da CF) e com os diteitos i vida, i seguranga, i saride, i assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de madz individuais e sociais, conforme atts. 5o, caput, 6" , capul, 203, 227 , S 1", inciso II, todos da CF). Itua Pcrnambuco 1843 - Ccntro - CIil'} 85810-021 - (lascavcl - Parani - Irone (45) 3321-8800 Irex (45) 3321-888i - www.camaracascavcl.pr.grrv.br - l'l-meil: admin@camaracascavcl.pr.gov.br / CASCAVEL ESTADO Do PARAIsA Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tramitagio do Projeto de Lei Ordtniria n." 779, de 2025 (, /Relator III . voTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i uamitagio do Projeto de Lei Ordin6tia t." 179, de 2025. E o p^t...r. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavel/PR,23 de2025. Everton Y ereador f PSD/Secret6rio Vereador /Membro RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan6,-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admin@camatacascavel.pr.gov.br