br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 266/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 266 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaProjeto de Lei nº 179, de 2025.
native_id37746

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADo Do PARAwA
corvrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 266, DE 2025.
PRoPoSIqAo, lnolETo DE LEI oRDINAzua N." 179, DE 2025, que altera dispositivo da Lei
Municipal n." 6.308, de 10 de dezembro de 2013, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Defici6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia
institui a Confer6ncia Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR ;OAO DrEGO/REPUBLTCANOS,
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
pARECER DA coMrssAo, ravonAvel A TRAMIrecAo.
cAuEna iilAL DE CASCAVEL
RecebiCrt
I. RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 1.79, de 2025, altera dispositivo da Lei Municipal n."
6.308, de 10 de dezembro de2073,que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Def,ci6ncia
de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficidncia, institui a Confer6ncia
IMunicipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Deficidncia.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se atuahzar o funcionamento do Conselho
Municipal dos Dueitos da Pessoa com Defici6ncia e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Defici6ncia, adequando a composigio do Conselho aos principios de proporcionalidade e de melhor
enquadramento das politicas priblicas voltas i pessoa com defici6ncia.
E o relat6rio necess6tio.
II - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, rnciso IV, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, designei-me p^r^ funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para^ devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga oprnar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
llua l)crnambuco 1843 - Centro - CI,ll) 85810-021 - 
(lascavcl 
- Panna- F-one (45) 3321-8800
Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - l'l-mail: rdmin@camaracascavcl.pr.gov.br
q
ESTADO DO PARANA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Consutuigio Federal, que compete aos Municipios: "legrislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei Ordrnilria em questio altera dispositivo da Lei
Municipal n." 6.308, de 10 de dezembto de 2073, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Defici6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia,
institui a Confer,Sncia Municipal e a Assembleia dos Direitos da Pessoa com Defici|ncia, ndo h6 dirvidas
quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riatntada no Projeto de Lei Ordin6ria
esti dentro daquelas reservadas ao Chefe do Podet Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constiturgio Federal
e art.1.62 da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
ao Municipio compete "prover a respeito de seu pecuhar interesse e bem-estar de sua populagio", cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes auibuig6es: "legislar sobte assuntos de interesse local".
O art. 20, I, II, V e IX, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, ensina que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das
Leis e rnsutuig6es democr6ticas, e coflservar o patrim6nio priblico", "cuidar da saride e assist6ncia priblica,
da protegio garantida is pessoas portadores de defici6ncia", "proporcionar e promover os meios de acesso
i cultura, i educagio e i ci6ncia", bem como "combater as causas de pobreza e os fatores de
marginaltzagio, promovendo a'ntegragdo social dos setotes desfavorecidos".
Ji o art.58, incisos VI e X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
compete privativamente ao Prefeito: "dispor sobre a orgarizagdo e o funcionamento da admrnistragio
municipal, na forma da lei" e "planejar e promover a execugio dos servigos pirblicos municipais".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa esri em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, wde art.1", incisos II e III, da CF), com
o objetivo de construir uma sociedade livre, iusta e solid6ria (objeuvo fundamental da Repriblica
Federativa do Brasil, confotme art. 3o, inciso I, da CF) e com os diteitos i vida, i seguranga, i saride, i
assist6ncia aos desamparados (direitos fundamentais de madz individuais e sociais, conforme atts. 5o,
caput, 6" , capul, 203, 227 , S 1", inciso II, todos da CF).
Itua Pcrnambuco 1843 - Ccntro - CIil'} 85810-021 - 
(lascavcl 
- Parani - Irone (45) 3321-8800
Irex (45) 3321-888i - www.camaracascavcl.pr.grrv.br - l'l-meil: admin@camaracascavcl.pr.gov.br
/
CASCAVEL ESTADO Do PARAIsA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL i tramitagio do Projeto
de Lei Ordtniria n." 779, de 2025
(,
/Relator
III . voTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVEI- i uamitagio
do Projeto de Lei Ordin6tia t." 179, de 2025.
E o p^t...r.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel/PR,23 de2025.
Everton
Y ereador f PSD/Secret6rio Vereador /Membro
RuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Patan6,-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail admin@camatacascavel.pr.gov.br

open original →