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materia nº 20/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaProjeto de Lei nº 179, de 2025.
native_id37747

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IISTRrro r:t: pAltAT{A
co*tssAo DE ACESSIBTLTDADE E DIREITos DAS pESSoAS
COM DEFICIENCIA
cAuenn fttuNtCipAl DE C,A.SCAVEL
Recebido em: D s- PARECER N' 2 0 ,DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 179 de 2025 - Altera dispositivo da Lei
Municipal n" 6.308, de 10 de dezembro de 201,3, que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Defici6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Defici€ncia, institui a Confer€ncia Municipal e a
Assembleia dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia e d6 outras providencias.
PROPONENTE: Poder Executivo
REI-ATOR: Vereador Hudson Moreschi /Podemos
VOTO DO RELAToR: FAVORA\rEL A TRAMITAQAO
voTo DA coMrSSAo: FAVORAVEL A TRAMITAQAO
I_ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissdo de parecer da Comisslo de Acessibilidade
e Direitos das Pessoas com Defici6ncia, o Projeto de Lei n" 1,79, de 2025, que Altera
dispositivo da Lei Municipal n" 6.308, de 10 de dezembro de 2073, que cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia de Cascavel - CMDPD, Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficidncia, institui a Confer6ncia Municipal e a
Assembleia dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia e d6 outras providencias. O presente
projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, visa promover ajustes na composigio do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici6ncia (CMDPD), especificamente
no que se refere aos representantes governamentais que o integram. A proposta busca
atuabzar a estrutura do Conselho em conformidade com as recentes normativas federais,
estaduais e municipais, al6m de assegurar maior efici6ncia e representatividade na execugir-r
das politicas priblicas voltadas is pess<;as com deficidncia.
II- VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relator do
Projeto, passando a exarar meu voto.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascave
admin @ca maracascavel.pr.gov.br
l.pr.gov.br il:
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IIs:TADt: I}() I}AIaAT*+A
Compete a esta Comisslo, conforme art. 55-B, inciso III, do Rcgimento
Interno, emitir parecer sobre mat6rias voltadas aos interesses e direitos das pessoas
com deficiCncia, incluindo todas as mat6rias relacionadas is politicas p6blicas previstas
na Lei Federal n" 1,3.1,46, de 6 de iulho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Defici€ncia
, 
razdo pela qual 6 cabivel a anillise da presente proposigio.
O at. 1" do proieto altera o inciso II do art. 5" da Lei Municipal n"
6.308/201.3, substituindo a lista de secretarias e 6rglos municipais que comp6em o
CMDPD. A nova redagtro inclui:
Secretaria Especializada de Cidadania, da Proteqio i Mulher e Politicas
Sobre Drogas (SESD);
Secretaria Municipal de Esporte eLazet (SEMEL);
Secretaria Municipal de Cultura (SECULT);
Secretaria Municipal de Educaglo (SEMED);
Secretaria Municipal de Saide (SESAU);
Instituto de Planeiamento de Cascavel (IPC);
Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadania (IRANSITAR);
Secretaria Municipal de Assistdncia Social (SEASO).
A justificativa apresentada pelo Executivo destaca a necessidade de
proporcionalidade e equilibrio na representagio governamental dando maior
efetividadena implementagdo de politicas priblicas para pessoas com defici6ncia,
garantindo de recursos financeiros via programa Fundo a Fundo, que estariam em
risco devido i configuragio anterior do Conselho. Por fim justifica que adequag6es is
normativas recentes demandam estes aiustes na estrutura do CMDPD.
Al6m disso, o aft. 3" revoga os incisos III e IV do mesmc; artigo, o que
demonstra esforgo de simplificagdo e modernizaglo do texto legal'
O projeto nio afronta a Constituig6o Federal, aLei OrgAnica do Municipio
ou qualquer outro diploma legal de maior hierarquia. Pelo contr6rio, est6 em sintonia
com:
A Convengao sobre os Direitos das Pessoas com Defici6ncia @ecreto n"
6.949 /2009); 
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
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HSTADo T}t: IIARATUA
A Lei Brasileira dc Inclusio (Lei n" 13J,a6/2015);
O Estatuto da Pessoa com Deficidncia e demais normativas que preconizam
a participagio social e a transversalidade das politicas priblicas.
A inclusio de 6rgios rcforga a intersetorialidade necessi.ria ao tema,
enquanto a manutengio de pastas como Safrde, Educagio e Assist6ncia Social, g rarfte
a continuidade de ag6es essenciais.
Ressalte-se, por fim os impactos esperados no fortalecimento do
CMDPD com representagd.o mais qualificada e alinhada is demandas atuais, sendo
visivel a preservaglo de recursos financeiros fundamentais para a execuElo de
politicas de inclusio; A consequente otimizagdo da gestlo priblica com foco em
resultados e eficidncia e a maior transpar€ncia e legitimidade nas decis5es do
Conselho.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram
devidamente atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos
constitucionais, infraconstitucionais e considerando a relevincia social, do
Projeto de Lei, ni.o encontro impedimento d tramitagdo do Projeto de Lei n"
779, de 2025, motivo pelo qual
trzmitagS,o.
festo meu voto EAy.QnJiyEL i sua
Relator
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E.STAI}t: nt: pAn.ATA
rrr-PARECER DA coMrssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Defici6ncia, por maioria absoluta 
^cata;m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer feVOnAVgL it
tramitagdo ao Prof eto de Lei n" 1.79, de 2025.
E o patecer. Sala da Comissio
Cascavel, 23 de outubro de 2025
Contador Mazutti
Vereador/Pl/Presidente
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Dr. Lauri
Vereador/MDB /Secretario
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Dfiumento assinado digitilrente
IIURIDASILVA
D atat 23 I 70 I 2025 L1 t36:3+0300
Vcrilique em httpi://valid.r.iti.gov.br

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