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materia nº 2021/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2021 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal Competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, que inclua no Código de Obras do Município de Cascavel penalidade com multa para quem praticar pichação em muros, paredes e edificações públicas ou privadas.
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60rnurrr ffilutrtdps[ De @ugrsUel
ESTADo Do eana.NA
TNDICAQAo N" Ac2 1_ , DE 2oz5
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissrmo Senhor Presidente da Cimara Murucipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Podet Executivo, solicitando esfotgos com o objetivo de
detetminat a Secretaria Municipal Competente, que encamrnhe Projeto de Lei a delibetagio
desta Casa de Leis, que inclua no C6digo de Obras do Murucipio de Cascavel penalidade
com multa para quem praicar pichagio em muros, patedes e edifrcag6es pirblicas ou
privadas.
E a Indicagio. Sala das Sess6es
Cascavel,24 de outubro de2025
( tit.o"r<-t
Policial Madril
Veteador/PP
Justificativa:
A presente indicagio visa sugetit ao Poder Executivo a cnagio de um mecanismo legal que
assegure a punigio para quem praticar pichagio, tendo em vista que essa prartca, infelizmente, tem se
tornado um problema crescente em nossa cidade, afetando diretamente a est6tica urbana, o patrim6nio
priblico e privado, e a sensagio de insegunnga da populagio.
Embora j6 existam legislag5es estaduais e federais que tipifrcam a pichagio como crime, 6
rmpottante que o Municipio tamb6m estabelega penalidades administrativas, de modo a reforgat a
auaqtro local no combate a essas pt|tscas, especialmente no imbito do C6digo de Obras e Posturas
Municipais.
A aplicagio de multas municipais serviria como medida educativa e punitiva,
desencorajando a pichagio e promovendo maior zelo pelo espago urbano. AI6m disso, petmitiria que
os valores arrecadados fossem destinados i recuperagio e revitalizagd,o dos locais daruficados.
Pottanto, a medida proposta visa corrigir drstorg6es e garantk tratamento equitativo aos
contribuintes, al6m de incentivat o planejamento urbano mais iusto e eficiente.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr

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