| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal Competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, que inclua no Código de Obras do Município de Cascavel penalidade com multa para quem praticar pichação em muros, paredes e edificações públicas ou privadas. |
| native_id | 37753 |
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60rnurrr ffilutrtdps[ De @ugrsUel ESTADo Do eana.NA TNDICAQAo N" Ac2 1_ , DE 2oz5 (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentissrmo Senhor Presidente da Cimara Murucipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Podet Executivo, solicitando esfotgos com o objetivo de detetminat a Secretaria Municipal Competente, que encamrnhe Projeto de Lei a delibetagio desta Casa de Leis, que inclua no C6digo de Obras do Murucipio de Cascavel penalidade com multa para quem praicar pichagio em muros, patedes e edifrcag6es pirblicas ou privadas. E a Indicagio. Sala das Sess6es Cascavel,24 de outubro de2025 ( tit.o"r<-t Policial Madril Veteador/PP Justificativa: A presente indicagio visa sugetit ao Poder Executivo a cnagio de um mecanismo legal que assegure a punigio para quem praticar pichagio, tendo em vista que essa prartca, infelizmente, tem se tornado um problema crescente em nossa cidade, afetando diretamente a est6tica urbana, o patrim6nio priblico e privado, e a sensagio de insegunnga da populagio. Embora j6 existam legislag5es estaduais e federais que tipifrcam a pichagio como crime, 6 rmpottante que o Municipio tamb6m estabelega penalidades administrativas, de modo a reforgat a auaqtro local no combate a essas pt|tscas, especialmente no imbito do C6digo de Obras e Posturas Municipais. A aplicagio de multas municipais serviria como medida educativa e punitiva, desencorajando a pichagio e promovendo maior zelo pelo espago urbano. AI6m disso, petmitiria que os valores arrecadados fossem destinados i recuperagio e revitalizagd,o dos locais daruficados. Pottanto, a medida proposta visa corrigir drstorg6es e garantk tratamento equitativo aos contribuintes, al6m de incentivat o planejamento urbano mais iusto e eficiente. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr