| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 168, de 2025. |
| native_id | 37754 |
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ESTADO Dg PARANA
corurssAo DE coNsururgAo E JUSTIqA
PARECER No 255, DE2025
PROPOSIQAo, t Ro;nTo DE LEI oRDINAnIa N." 168, DF'2025,que insutui no Calend6rio ohcial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia daTrabalhadora e do Trabalhadot da Construgio Civi1".
PROPONENTE: VEREADORA BIA ALCANTARA/PT.
RE,LATOR: \IEREADOR SE,RGINHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RELATOR: reVOnaVBr A rneUIreQAO.
IARECER DA coMrssAo, revonAver e rRAMlreQAo. as
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I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ol-dtn6,tn n." 168, de 2025, institui no Calend6tio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia da Trabalhadora e do Trabalhador da Construgio Civil".
Com a proposigio legislativa, objetiva-se prestar justa e merecida homenagem aos
trabalhadores da consftugio civil, reforgando a importincia de ptomover ag6es de conscientizagio sobre
safde, seguranga no trabalho e qualificagio profissional.
E o relat6rio necess6tio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, ful designado para funcionar como relator da presente proposigio legislatrva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto para
^
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constiturgio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdrnara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissdo de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
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lltra l)crnambuco 1843 -
(lcntro
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I
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia da Trabalhadora e do Trabalhador da Construgio Civil",
nl'o hi drividas quanto i exrst6ncia de interesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos
municipes, mormente da classe trabalhadoraligzda i construgio civil.
No que diz tespeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confo rmagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6datratadano Projeto de Lei
Ordin6tia est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d, Cdmara Municipal, nio havendo vicio
de iniciativa e consequente violagdo ao Pnncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Federal).
O art. 1.9, caput, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II e XIV, da Lei OrgAruca do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
"r3 da compet,0ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: cuidar da saride e assistEncia priblica
(...), legislar sobre hrgiene, medicina e seguranga no trabalho".
J6' o art.28, inciso XI, alinea "d", da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, odenta
que "cabe i,Cimara,com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Murucipio,
especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: higrene,
medictna e seguranga do trabalho".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonAncia com os principios da cidadania, da d.igmdade da
pessoa humana e dos valotes sociais do trabalho (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito,
conforme art. 1.", incisos II, III e IV, da CF), com os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e
solid6ria (objetivos fundamentais da Repirblica Federativa do Brasil, previstos no arr. 3", inciso I, da CF),
com os di'eitos ) seguranga, i safde e ao trabalho (direitos fundamentais de matiz individuais e sociais,
consoante arts. 5", caput, e 6, caput, da CF).
Nesse sentido, h6 perfeita conformrdade material entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i, tramttagio do projeto de
Lei Ordin6ria n." 168, de 2025.
ESTADO DO PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordrn6riaem questio institui no Calend6rio Oficial
YereadorfPSD/Relator
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ESTADo Do PARANA
III . voTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a compSem, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i tramitagio do
Projeto de Lei Ordin6ria n." 168, de 2025.
E o prt"."t.
Sala das Comiss6es Permanentes
Cascavel,2l de2025.
Vereadot f Secretaio V
lluaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Pxan5,-Fone(45)3321-8800
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