| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 170, de 2025. |
| native_id | 37755 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
* l**rfo*
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER No 257, DE 2025.
PROPOSIQAO, r,RO;eTO DE LEI ORDINARH N." 170, DE 2o25,que institui no Calendirio Oficial
de Eventos do Nzlunicipio de Cascave\ o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo".
PROPONENTE : \tsREADOR ALE CIO E SPINOLA/PL.
RE,LATOR: \TEREAD OR J OAO D IEGO /REPUBLICANOS.
VOTO DO RE,LATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
PARECE,R DA COMISSA .
ds
..,1;.lEI. RELATONIO:
O Projeto de Lei Ordrniria n." 170, de 2025, institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo", a ser celebrado no dia 18 de
fevereiro.
Com a proposigio legislauva, objetiva-se investtr na preveflgtro e na conscientizagd,o da
populagio cascavelens e ^cerc dos ptoblemas e maleficios que envolvem o alcoolismo.
E o relat6rio necess6rio.
II - VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como telator da ptesente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto paru a devida apreciagi,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Consutuigio eJustiga opinar e ex r t parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legslar sobre assuntos de interesse local".
I{ual)crnambuco1843 - Centro - CEP85810-021 -
(lascavcl
- Parani.-Fone(45)
EM: ri,6i
liax (-15) 3321-8881 - www.camxracasclvcl.nr.rrrv.br - l,l-mril: edmin@camerlcrscavcl.nr.qov.br q
ESTADo Do PARAIvA
E considetando que o Projeto de Lei Ordrniriaem questio institui no Calend6rio Oficial
de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Combate ao Alcoolismo", nio hi drividas
quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa, voltada ao bem-estar dos municipes.
No que diz tespeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de confo rmagdo com a
Lei OtgAnica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6riaftatada no Projeto de Lei
Otdin6ria est6 dentto daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, n6o havendo vicio
de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio
Fedetal).
O art. 1,9, caput, da Lei OrgAnica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...).
O art. 20, incisos II e XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que
6 da compet€ncia do Municipio, em comrun com o Estado e a Uruio: "cuidar da saride e assist6ncia priblica
(...), legislar sobre higiene, medicina e seguranga no trabalho".
J6' o art.28, inciso XI, alineas "a,b e d", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que cabe d Cimara, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobte: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura, ensino e desporto; protegao i, infincia, i juventude e i velhice; hrgiene, medicina e
seguranga do trabalho".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, hi que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadaria e da digrudade da
pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dueito, conforme att. l,",rncisos II e III,
da CF), com os objetivos de construtr uma sociedade livre, justa e solidiria (objetivos fundamentais da
Repriblica Fedetativa do Btasil, ptevistos no art. 3", inciso I, da CF), com os diteitos i seguranga e i saride
(drreitos fundamentais de matiz individuais e sociais, consoaflte arts. 5", caput, e 6", caput, da CF).
Nesse sentido, hi perfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e a
Constituigio Federal e a legislagio infraconstitucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL d tramitagio do Projeto de
Lei Ordin6ria n." 170, de 2025.
V /Relator
Itual)ernambuco1843-(lcntro-CI']P85810-021-(lascavcl-Parani-lronc(45)3321-8800
Irax (45) 3321-888'l - www.camaracrscavcl.pr.gov.br - ll-mail: a.dmin@ca.maracascavcl.pr.gov.br
CASCAVEL
*&r*
p
*? *
ESTADO DO PARANA
III . VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAWL i ttamitagio do
Pro)eto de Lei Otdin6ria n." \70, de 2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavel, 21 de outubto de 2025.
Everton
V /Membro Vereador/PSD / Secret6rio
ItuaPernambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Panni-Fone(45)3321-8800
Fax 145) 3321-8881 - www.camaracascavel.or.sov.br - E-mail: adrnkt@.camaracascavel.or.sov.br
@